TJSC - 5011431-81.2024.8.24.0091
1ª instância - Primeiro Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Eduardo Luz
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 14:04
Baixa Definitiva
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01/08/2025 08:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS101 -> FNSE01JC
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01/08/2025 08:37
Transitado em Julgado
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01/08/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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10/07/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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09/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011431-81.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE: VANESSA SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS FLORENCIO (OAB SC045875)RECORRIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB RJ187702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se Recurso Inominado interposto por VANESSA SILVA MARTINS.
Compulsando os autos, verifico que não estão presentes todos os requisitos de admissibilidade do recurso, uma vez que o preparo não foi recolhido dentro do prazo legal. O parágrafo único do artigo 54 da Lei n. 9.099/95 estabelece que o preparo "compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição".
Nesse sentido, o parágrafo 1º do artigo 42 do referido diploma legal dispõe que o preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por sua vez, determina o reconhecimento da deserção do recurso nas hipóteses em que não há o recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal, in verbis: Enunciado 80 - O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL).
Além disso, cabe destacar a inviabilidade da aplicação subsidiária do parágrafo 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, por se tratar de ação regida pela Lei n. 9.099/95.
No caso em apreço, verifica-se que a intimação do recorrente acerca da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o recolhimento da verba ocorreu em 25/06/2025 (evento 44), no entanto, decorreu o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei n. 9.099/1995 sem a realização do pagamento do preparo. Assim sendo, há deserção do recurso interposto.
Por fim, destaco a possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do recurso, conforme definido pelo Enunciado 122 do FONAJE e julgados das Turmas de Recursos. Enunciado 122 – É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).
Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço o recurso interposto, porque deserto, e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais.
Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve apresentação de contrarrazões pela parte recorrida.
Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem. -
08/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 16:01
Terminativa - Não conhecido o recurso
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03/07/2025 04:14
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10694088, Subguia 5585190
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03/07/2025 04:14
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 47 - Link para pagamento - 20/06/2025 14:02:57)
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27/06/2025 13:29
Conclusos para decisão
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27/06/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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24/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
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23/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011431-81.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE: VANESSA SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS FLORENCIO (OAB SC045875) DESPACHO/DECISÃO A finalidade da justiça gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Judiciário, razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade da concessão do benefício, como prescreve o art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal.
Além disso, a concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em consideração a atualidade da condição de hipossuficiência econômica da parte que o requer.
A parte recorrente pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita, contudo, não apresentou documentos para provar a sua hipossuficiência financeira.
Desta forma, não comprovado nos autos que a capacidade financeira da parte se encontra comprometida atualmente, a gratuidade de justiça deve ser indeferida.
Assim sendo, indefiro a justiça gratuita.
Intime-se a parte recorrente para efetuar e comprovar o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, advertida da possibilidade de não conhecimento do recurso por deserção.
No mais, salienta-se, em caso de eventual pedido de desistência do recurso, há possibilidade de condenação em custas e honorários sucumbenciais, sendo estes últimos fixados caso haja apresentação de contrarrazões pelo Recorrido. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCÍOS - INOMINADO NÃO CONHECIDO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS TURMAS RECURSAIS - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002870-05.2022.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025).
Portanto, a homologação do pedido de desistência gera, por consequência, o não conhecimento do recurso, e conforme definido pelo Enunciado n. 122 do FONAJE: ''É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.'' Intime-se. -
20/06/2025 14:02
Juntada - Guia Gerada - VANESSA SILVA MARTINS - Guia 10694088 - R$ 1.038,85
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20/06/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA SILVA MARTINS. Justiça gratuita: Indeferida.
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20/06/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/06/2025 13:43
Gratuidade da justiça não concedida
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18/06/2025 13:57
Conclusos para decisão
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18/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/06/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5011431-81.2024.8.24.0091/SC RECORRENTE: VANESSA SILVA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): JEAN CARLOS FLORENCIO (OAB SC045875) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos indispensáveis para comprovação de sua hipossuficiência financeira (contracheque ou extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis), em nome próprio e de seu cônjuge/companheiro ou pessoa com quem resida, se for o caso, ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina. -
06/06/2025 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/06/2025 16:26
Determinada a intimação
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22/05/2025 09:21
Conclusos para admissibilidade recursal
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22/05/2025 09:20
Juntada de Certidão
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21/05/2025 18:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS101
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08/04/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/03/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 15:30
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Juntada - Guia Gerada - 04/02/2025 21:29:32)
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11/03/2025 15:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA SILVA MARTINS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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18/02/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9692817, Subguia 5014012
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18/02/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 04/02/2025 21:29:34)
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04/02/2025 21:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 22. Guia: 9692817 Situação: Em aberto.
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04/02/2025 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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30/01/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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15/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/12/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/12/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/12/2024 14:59
Julgado procedente em parte o pedido
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04/12/2024 18:01
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 21:15
Juntada de Petição
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22/11/2024 15:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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22/11/2024 15:59
Ato ordinatório praticado
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20/09/2024 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2024 16:24
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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04/09/2024 13:58
Juntada de Petição
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06/08/2024 16:38
Expedição de ofício - 1 carta
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23/07/2024 18:14
Decisão interlocutória
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19/07/2024 15:24
Conclusos para decisão
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19/07/2024 13:05
Juntado(a)
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16/07/2024 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/07/2024 19:16
Determinada a intimação
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11/07/2024 18:46
Conclusos para decisão
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09/07/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2025
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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