TJSC - 5046463-31.2022.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2024 18:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50464633120228240023/TJSC
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10/04/2024 18:28
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação / Remessa Necessária Número: 50464633120228240023/TJSC
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09/03/2023 15:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC
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17/02/2023 13:31
Juntada de Petição
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25/01/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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09/01/2023 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 28.435,51
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16/12/2022 08:57
Juntada de Petição
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09/12/2022 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 31.880,40
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29/11/2022 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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25/11/2022 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 26.161,77
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20/10/2022 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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15/10/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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11/10/2022 11:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 25.633,61
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04/10/2022 14:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/09/2022 12:37
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 62
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24/09/2022 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/09/2022 17:40
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50105185220228240000/TJSC
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15/09/2022 19:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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15/09/2022 15:51
Expedição de ofício - 1 carta
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15/09/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2022 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 59 (05/09/2022). Guia: 4178491 Situação: Baixado.
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15/09/2022 15:19
Juntada de Petição
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15/09/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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06/09/2022 13:46
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4178491, Subguia 2219534 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
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02/09/2022 13:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4178491, Subguia 2219534
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02/09/2022 13:54
Juntada - Guia Gerada - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - Guia 4178491 - R$ 583,58
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01/09/2022 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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31/08/2022 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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31/08/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 16:59
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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30/08/2022 16:09
Conclusos para despacho
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30/08/2022 15:29
Juntada de Petição
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23/08/2022 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2022 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 45 Parte Isenta
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22/08/2022 13:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/08/2022 22:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/08/2022 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2022 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 16:36
Concedida a Segurança
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18/08/2022 14:51
Conclusos para julgamento
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16/08/2022 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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11/08/2022 14:35
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010518-52.2022.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 1517
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01/08/2022 12:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 01/08/2022
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20/07/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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13/07/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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06/07/2022 17:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/07/2022 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/07/2022 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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05/07/2022 17:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: MARCUS VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA
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05/07/2022 17:02
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
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05/07/2022 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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04/07/2022 09:00
Juntada de Petição
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01/07/2022 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2022 13:58
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3747550, Subguia 2021639 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,88
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29/06/2022 15:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3747550, Subguia 2021639
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28/06/2022 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2022 17:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3731611, Subguia 2001030 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58
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24/06/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2022 16:01
Ato ordinatório praticado
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24/06/2022 15:58
Juntada - Guia Gerada - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - Guia 3747550 - R$ 50,88
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24/06/2022 15:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA FAZENDA ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - CRICIÚMA - EXCLUÍDA
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24/06/2022 15:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/06/2022 15:52
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3731611, Subguia 2001030
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22/06/2022 15:52
Juntada - Guia Gerada - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - Guia 3731611 - R$ 583,58
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21/06/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/06/2022 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/06/2022 14:29
Concedida em parte a Medida Liminar
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12/04/2022 16:50
Conclusos para despacho
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12/04/2022 16:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3209913, Subguia 1797637 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.400,00
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08/04/2022 10:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3209913, Subguia 1797637
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04/04/2022 02:31
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3209913, Subguia 1745094
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21/03/2022 14:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3209913, Subguia 1745094
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21/03/2022 14:58
Juntada - Guia Gerada - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - Guia 3209913 - R$ 1.400,00
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21/03/2022 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2022
Ultima Atualização
31/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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