TJSC - 5046463-31.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 66
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04/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 65
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20/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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20/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/04/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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15/04/2024 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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15/04/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/04/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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11/04/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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11/04/2024 11:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 18:28
Recurso Extraordinário sobrestado
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10/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 18:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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09/04/2024 11:36
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/04/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/04/2024 17:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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02/04/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/04/2024 17:01
Juntada de Petição
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02/04/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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24/03/2024 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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14/03/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/03/2024 16:58
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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07/03/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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15/02/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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03/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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31/01/2024 17:12
Juntada de Petição
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31/01/2024 15:15
Juntada de Petição
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20/01/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/01/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/01/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 487965, Subguia 94813 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 467,92
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12/01/2024 16:48
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 487965, Subguia 94813
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12/01/2024 16:48
Juntada - Guia Gerada - PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - Guia 487965 - R$ 467,92
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11/01/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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10/01/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/01/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/01/2024 06:33
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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09/01/2024 06:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/12/2023 22:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/12/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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22/11/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b>
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22/11/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina),os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação / Remessa Necessária Nº 5046463-31.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023.
Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente -
21/11/2023 19:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2023
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21/11/2023 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/11/2023 19:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2023 14:00</b><br>Sequencial: 48
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18/11/2023 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/11/2023 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/11/2023 08:11
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402
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16/11/2023 16:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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16/11/2023 09:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 17:31
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI
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07/11/2023 17:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/09/2023 15:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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22/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2023<br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00:00</b>
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22/08/2023 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de setembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Apelação / Remessa Necessária Nº 5046463-31.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de agosto de 2023.
Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente -
21/08/2023 20:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2023
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21/08/2023 20:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/08/2023 20:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 65
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21/03/2023 17:51
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB4 -> GPUB0402
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21/03/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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19/03/2023 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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10/03/2023 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/03/2023 09:07
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB4
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10/03/2023 09:07
Juntada de Certidão
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09/03/2023 18:29
Remessa Interna para Revisão - CAMPUB4 -> DCDP
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09/03/2023 18:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4
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09/03/2023 18:11
Despacho
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09/03/2023 15:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 59 do processo originário (05/09/2022). Guia: 4178491 Situação: Baixado.
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09/03/2023 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2024
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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