TJSC - 5065418-42.2024.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária Nº 5065418-42.2024.8.24.0023/SC APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUÍS FERNANDO SILVA (OAB SC009582) DESPACHO/DECISÃO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUAL apela em relação à sentença que condenou o ESTADO DE SANTA CATARINA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no art.85, § 3º, do CPC.
O recurso versa apenas sobre os honorários de sucumbência, mas a gratuidade de justiça eventualmente concedida à parte apelante, seja na fase de conhecimento ou de execução, não se estende aos seus advogados, como prevê o CPC: art. 99. (...) § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
Dessa forma, tem-se que o verdadeiro apelante é o advogado, que busca a fixação de verba honorária em seu favor, mas não requereu o benefício da gratuidade judiciária em seu nome.
Dessa forma, dou prazo de 5 (cinco) dias para os advogados, verdadeiros apelantes, efetuarem o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, § 4º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso. -
27/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5065418-42.2024.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 25/08/2025. -
25/08/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICOS ESTADUA. Justiça gratuita: Indeferida.
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25/08/2025 12:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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25/08/2025 12:53
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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