TJSC - 5011630-40.2023.8.24.0091

1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

AIRTON BUZZI JUNIOR

CPF *39.***.*72-79

Advogados

RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB: 016752/SC

CPF *17.***.*06-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 12/07/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 12/05/2025 15:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/05/2025 03:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/04/2025 14:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 10/04/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 10/03/2025 14:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 09/03/2025 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 07/01/2025 15:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/12/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 24/10/2024 13:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/10/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/09/2024 13:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 21/09/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/07/2024 14:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 21/07/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/06/2024 14:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 20/06/2024 03:00

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/05/2024 12:10

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/05/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/04/2024 10:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 18/04/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/03/2024 08:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 17/03/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/02/2024 09:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 15/02/2024 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 16/11/2023 18:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 2023/0412672-0 (STJ)

  • 16/11/2023 18:16

    Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50116304020238240091

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Recurso em Sentido Estrito Nº 5011630-40.2023.8.24.0091/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: AIRTON BUZZI JÚNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA (OAB SC016752) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.

    Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Presidente

  • 17/07/2023 14:51

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSELML -> TJSC

  • 17/07/2023 14:51

    Classe Processual alterada - DE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário PARA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 17/07/2023 14:50

    Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50039109020218240091/SC - 16/03/2021 15:04:00

  • 17/07/2023 12:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137

  • 17/07/2023 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 17/07/2023 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 11/07/2023 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/07/2023 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 10:01

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132<br>Data do cumprimento: 14/04/2023

  • 16/03/2023 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132<br>Oficial: PEDRO WERNER

  • 16/03/2023 18:42

    Expedição de Mandado - Prioridade - IEACEMAN

  • 16/03/2023 17:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 16/03/2023 17:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 16/03/2023 14:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/03/2023 14:23

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126

  • 03/03/2023 13:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: FERNANDO COLLATO (por substituição em 03/03/2023 19:02:24)

  • 02/03/2023 16:33

    Expedição de Mandado - Prioridade - BVHCEMAN

  • 02/03/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 02/03/2023 16:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 02/03/2023 14:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2023 14:31

    Expedição de ofício

  • 02/03/2023 13:43

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMAL

  • 02/03/2023 13:43

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 02/03/2023 12:13

    Determinada a intimação

  • 28/02/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 09:11

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 114

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

  • 20/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 13/02/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 13:58

    Despacho

  • 13/02/2023 13:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 13/02/2023 13:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 13/02/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 10/02/2023 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 10/02/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/02/2023 13:15

    Decisão interlocutória

  • 09/02/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 29/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 19/01/2023 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2023 18:03

    Determinada a intimação

  • 18/01/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 12/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 01/12/2022 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/12/2022 13:26

    Despacho

  • 29/11/2022 07:55

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 21/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 11/11/2022 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 11/11/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 03:01

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 03/10/2022 09:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 03/10/2022 08:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 24/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 14/09/2022 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 17:27

    Decisão interlocutória

  • 13/09/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 12/09/2022 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 12/09/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 03/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 24/08/2022 11:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2022 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 04/08/2022 17:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

  • 04/08/2022 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 04/08/2022 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 04/08/2022 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 01/08/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 14:09

    Expedição de ofício

  • 01/08/2022 03:00

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/07/2022 12:43

    Juntada de Petição

  • 07/07/2022 11:55

    Juntada de Petição

  • 13/08/2021 11:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 13/08/2021 07:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 13/08/2021 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 11/08/2021 09:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2021 09:37

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 11/08/2021 09:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 10/08/2021 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 30/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 29/07/2021 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/07/2021 18:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 20/07/2021 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/07/2021 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2021 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2021 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2021 15:02

    Expedição de ofício

  • 19/07/2021 15:43

    Decisão interlocutória

  • 19/07/2021 14:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para julgamento - 13/07/2021 17:08:05)

  • 13/07/2021 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 13/07/2021 17:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 13/07/2021 16:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2021 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 28/06/2021 00:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/06/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 17/06/2021 15:46

    Juntada de Petição

  • 15/06/2021 22:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 09/06/2021 09:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2021 01:27

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 02/06/2021 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 27/05/2021 19:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2021 19:07

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 27/05/2021 19:07

    Expedição de ofício

  • 27/05/2021 19:05

    Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000603-31.2021.8.24.0091/SC - ref. ao(s) evento(s): 10

  • 27/05/2021 13:21

    Recebida a denúncia

  • 26/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2021 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 20/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 12/05/2021 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 10/05/2021 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2021 16:13

    Juntada de Petição

  • 07/05/2021 11:32

    Juntada de Petição - AIRTON BUZZI JUNIOR (SC031567 - MARIANA FERNANDES LIXA / SC012015 - IVO BORCHARDT / SC022475 - ROBSON LUIZ CERON / SC023633 - LEONARDO BORCHARDT)

  • 06/05/2021 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 28/04/2021 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2021 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 18/04/2021 23:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 13/04/2021 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/04/2021 13:28

    Expedição de ofício

  • 06/04/2021 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 27/03/2021 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 25/03/2021 14:38

    Intimado em Secretaria

  • 25/03/2021 14:07

    Juntada de Petição

  • 19/03/2021 18:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 17/03/2021 13:43

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 17/03/2021 13:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2021 13:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/03/2021 13:28

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

  • 17/03/2021 13:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 17/03/2021 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 15:08

    Juntada de Petição

  • 16/03/2021 15:04

    Distribuído por dependência - Número: 50006033120218240091/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Advogado: Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2023 14:51

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