25/07/2025 22:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50583560720258240090
10/07/2025 07:03

Baixa Definitiva
10/07/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41 e 42
08/07/2025 03:32

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42
07/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42
07/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5054539-66.2024.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: JULIANA FRANZONI DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)AUTOR: JOAO ANTONIO FRANZONI DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)AUTOR: ELEONORA FRANZONI DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)AUTOR: LUIZ ANSELMO DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 06/07/2025 - Juntada de certidão
06/07/2025 03:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42
06/07/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 02:51

Juntada de Certidão
05/07/2025 03:11

Transitado em Julgado
04/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
03/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
18/06/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
17/06/2025 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2025 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5054539-66.2024.8.24.0090/SCAUTOR: JULIANA FRANZONI DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)AUTOR: JOAO ANTONIO FRANZONI DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)AUTOR: ELEONORA FRANZONI DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)AUTOR: LUIZ ANSELMO DA CRUZADVOGADO(A): MARCELA MATOS CARDOSO (OAB SC032847)ADVOGADO(A): MARCIA REGINA DE SOUZA TOMAZ (OAB SC024853)SENTENÇAAnte o exposto: A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC em relação ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar o período de 420 (quatrocentos e vinte) dias de licença-prêmio/especiais, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde a data da inatividade, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:27

Julgado procedente em parte o pedido
31/03/2025 17:43

Juntada de Petição
31/03/2025 16:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 16 e 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
27/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/12/2024 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/12/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2024 15:06

Determinada a citação
12/12/2024 17:39

Conclusos para despacho
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição
12/12/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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