26/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 20:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 87 (04/08/2025 12:20:29). Guia: 11018868 Situação: Baixado.
04/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/08/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 80
04/08/2025 12:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11018868, Subguia 5768093 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
31/07/2025 13:06

Link para pagamento - Guia: 11018868, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5768093&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5768093</a>
31/07/2025 13:05

Juntada - Guia Gerada - M5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA. - Guia 11018868 - R$ 685,36
28/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 79
14/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
11/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002590-32.2024.8.24.0048/SCAUTOR: ANDREGTONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO(A): DANIEL SPERÁFICO DE ANDRADE (OAB SC021672)ADVOGADO(A): REGIS MACIEL BORSCHEID (OAB SC032748)RÉU: M5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato Particular de Promessa de Permuta de Imóvel por Área a ser Construída e Outras Avenças" firmado entre as partes (ev. 1.4), por culpa exclusiva da parte ré, M5 ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; e b) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor da autora, da multa contratual prevista na Cláusula Décima Quinta, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

A fim de resguardar a segurança jurídica e evitar litígios futuros, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024 [inclusive para períodos anteriores - STJ, 4a T, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, j. em 11/2/2025 (Info 842)], e frente ao disposto nos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, observe-se no cálculo da condenação que: (a) no período em que houver apenas correção monetária: incide o IPCA; (b) no período em que incidir apenas juros moratórios: aplica-se a taxa SELIC, deduzido o IPCA; (c) no período em que houver cumulação de encargos [juros moratórios e atualização monetária]: incide apenas a taxa SELIC [vedada assim a sua cumulação com outros índices].

CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
10/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002590-32.2024.8.24.0048/SC RÉU: M5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.ADVOGADO(A): HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ré, para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/06/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 63
08/05/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/04/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/04/2025 14:02

Expedição de ofício
02/04/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 07:10

Decisão interlocutória
01/04/2025 17:57

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:56

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara - 01/04/2025 15:00. Refer. Evento 31
01/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/04/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/04/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/04/2025 09:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Motivo: Certidão
28/03/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/03/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: THIAGO MURILO POFFO
28/03/2025 14:57

Expedição de Mandado - Prioridade - IDLCEMAN
27/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
27/03/2025 11:01

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
26/02/2025 10:58

Expedição de ofício - 1 carta
25/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 11:07

Decisão interlocutória
21/02/2025 16:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara - 01/04/2025 15:00
21/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
06/12/2024 22:02

Juntada de Petição
05/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
04/12/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 13:16

Despacho
29/10/2024 15:39

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 00:03

Juntada de Petição
24/09/2024 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/09/2024 13:28

Juntada de Petição
03/09/2024 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 12:33

Expedição de ofício - 1 carta
06/08/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:18

Despacho
02/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
02/08/2024 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8472340, Subguia 4325143 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.526,36
02/08/2024 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:08

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8472340, Subguia 4325143
01/08/2024 15:46

Juntada - Guia Gerada - ANDREGTONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 8472340 - R$ 6.526,36
01/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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