TJSC - 5002313-11.2025.8.24.0103

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2025.8.24.0103/SCRELATOR: Marcelo CarlinRECORRIDO: CATIA CAETANO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 16/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5002313-11.2025.8.24.0103/SC RECORRIDO: CATIA CAETANO PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC, no qual se insurge contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.

O recorrente sustenta a necessidade de reforma da sentença sob o argumento de que a Lei Municipal nº 1.724/2003 veda o pagamento do auxílio-alimentação em férias e afastamentos; e que o afastamento judicial dessa norma violaria o princípio da legalidade, a Súmula Vinculante nº 37 do STF e a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, ainda que desnecessário.

Decido: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Razão não assiste ao recorrente.

De acordo com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante.

A sentença está de acordo com a jurisprudência dominante, uma vez que as turmas recursais, ao analisarem recursos de outros municípios, inclusive do município de Araquari, já decidiram considerar devidos os valores não pagos a título de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças legais, por entender que a referida verba faz parte da remuneração, incidindo, inclusive, sobre a base de cálculo das rubricas de décimo terceiro e terço constitucional de férias.

Destaco julgados das Turmas Recursais nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL.

DESCABIMENTO. VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO QUE, POR SER PAGO MENSALMENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 105, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N.º 5003093-63.2022.8.24.0035, REL.

MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 06-06-2023; RECURSO CÍVEL N.º 5000970-06.2024.8.24.0041, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, J. 10/10/2024Ç TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J.

EM 18.12.2024). CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIOS AOS VENCIMENTOS.

REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001460-58.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 08-05-2025).

RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL NA GRATIFICAÇÃO NATALINA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - VERBA INDENIZATÓRIA QUE TOMA FEIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO O PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5012663-05.2022.8.24.0090, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J.

EM 13.09.2023) - VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - COISA JULGADA AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES QUE NÃO INTEGRA O RECURSO - DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (Recurso Inominado n.° 5048964-77.2024.8.24.0090, da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, rel.

Augusto Cesar Allet Aguiar, j. 10-04-2025, grifei).

RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GASPAR - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE QUE A SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS REPRESENTA DECESSO REMUNERATÓRIO, VIOLANDO ASSIM, O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS AUGURADO NO ARTIGO 37, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 105/2010) QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NOS CASOS DE LICENÇA MATERNIDADE -PRECEDENTE ESPECÍFICO (TJSC, RECURSO CÌVEL N. 5000276-67.2024.8.24.0031, JUÍZA ADRIANA MENDES BERTONCINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J.

EM 18.12.2024) - CONCEITO OPERACIONAL DE REMUNERAÇÃO QUE CONSIDERA TAMBÉM OS ACRÉSCIMOS TRANSITÓRIOS OU INDENIZATÓRIAS AOS VENCIMENTOS - REFLEXOS, PORTANTO, DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000286-14.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 13-03-2025).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS LIMITADA AOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INSUBSISTÊNCIA.

RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE QUE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5027514-78.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024; (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5031067-86.2023.8.24.0020, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARCELO PONS MEIRELLES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 09-05-2024 E (III) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5023865-08.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 10-12-2024.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado n.°  5030940-98.2024.8.24.0090, da Segunda Turma Recursal, rel.

Margani de Mello, j. 11-02-2025, grifei).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ARAQUARI.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

TESE DE EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LCM N. 1.724/2003).

NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ENCONTRA SIMETRIA COM O ARTIGO 1º, §8º, VII E VII, DA LEI ESTADUAL N. 11.647/2000.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TJSC (AUTOS N. 0088913-27.2014.8.24.0000).

RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO DECESSO REMUNERATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002530-25.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024).

RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO.

SUPRESSÃO DE PAGAMENTO EM AFASTAMENTOS FUNCIONAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS REFLEXOS DA VERBA EM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

NÃO ACOLHIMENTO.

BENEFÍCIO QUE GANHA FEIÇÃO SALARIAL QUANDO PAGO EM DINHEIRO E DE FORMA HABITUAL.

REFLEXO DEVIDO.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado n.° 5027514-78.2024.8.24.0090, da Terceira Turma Recursal de Santa Catarina, rel.

Brigitte Remor de Souza May, j. 18-12-2024, grifei).

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE DIREITO E COBRANÇA DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO - PAGAMENTO HABITUAL E REITERADO - CARÁTER REMUNERATÓRIO DA BENESSE DEMONSTRADO - PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5023135-94.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2025).

Destaco que não prospera a alegação de violação ao princípio da legalidade, à separação dos poderes ou à Súmula Vinculante nº 37 do STF, uma vez que a correção da base de cálculo para pagamento da gratificação natalina e do terço constitucional de férias não equivale à decisão que reajusta o vencimento dos servidores públicos.

Do mesmo modo, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário, pois as Turmas Recursais não possuem competência para processar Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, diante da inexistência de órgão especial ou plenário próprio e, por isso, não estão sujeitas à reserva de plenário.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDORA PÚBLICA.

PEDIDO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

REJEIÇÃO.

EXPOSIÇÃO CONCRETA DOS MOTIVOS QUE DELINEIAM A CONCLUSÃO DO JULGADOR.

PRECEDENTE DO STJ: "É CEDIÇO QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES.

NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS, OU A RESPONDER, UM A UM.

A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, O QUE DE FATO OCORREU" (STJ, AGRG NO ARESP 1577361 / SP, MIN.

NEFI CORDEIRO, J.04.02.2020).MÉRITO.

DEVIDA INCLUSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS), CONSIDERANDO QUE A RUBRICA PAGA COM HABITUALIDADE ADQUIRE FEIÇÃO SALARIAL.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS.REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3 DA LCM1.495/2023 NA HIPÓTESE DE MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO ACOLHIMENTO.

INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR O INCIDENTE.

INEXISTÊNCIA DE ÓRGÃO ESPECIAL OU PLENÁRIO PRÓPRIO.

TURMAS RECURSAIS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À RESERVA DE PLENÁRIO (ARTIGO 97, CF).

PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025.PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.

DESNECESSIDADE.

SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS.CONSECTÁRIOS LEGAIS.

NECESSIDADE DE AJUSTE, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL ESTABELECIDO PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POIS DEVIDA SOMENTE APÓS A CITAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA QUE ESTA SEJA POSTERIOR À EC N. 113/2021.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002386-74.2025.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025).

No mesmo sentido: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006060-60.2025.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 10-07-2025; TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5006459-32.2024.8.24.0103, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.

MARCELO PIZOLATI, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 08-05-2025.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.

Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.    

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002313-11.2025.8.24.0103/SCAUTOR: CATIA CAETANO PEREIRAADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial a fim de: a) reconhecer o direito da parte autora ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13ª salário); b) condenar a parte ré ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, a partir de 14/04/2020, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

As prestações vencidas deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir de cada prestação, e correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, a incidência exclusiva da Selic, em parcela única, até o efetivo pagamento.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002313-11.2025.8.24.0103/SCRELATOR: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLONAUTOR: CATIA CAETANO PEREIRAADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃO