18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002255-08.2025.8.24.0103/SC RECORRIDO: MAISA SEHNEM (AUTOR)ADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes do disposto no art. 1.023, §2º, do CPC, abra-se vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Cumpra-se.
01/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:17

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
19/08/2025 15:35

Conclusos para admissibilidade recursal
19/08/2025 15:23

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
19/08/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAISA SEHNEM. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/07/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 28. Guia: 10980796 Situação: Baixado.
26/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002255-08.2025.8.24.0103/SCAUTOR: MAISA SEHNEMADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial a fim de: a) reconhecer o direito da parte autora ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre o terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13ª salário); b) condenar a parte ré ao pagamento das verbas constantes no item "a" do dispositivo, a partir de 10/04/2020, observando os comandos estabelecidos nesta decisão para fins de apuração dos valores.

As prestações vencidas deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir de cada prestação, e correção monetária pelo IPCA-E a contar do efetivo prejuízo, e, a partir da vigência da EC nº 113/21, a incidência exclusiva da Selic, em parcela única, até o efetivo pagamento.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009), ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Intimem-se.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
02/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
12/06/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
12/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002255-08.2025.8.24.0103/SCRELATOR: MANOELLE BRASIL SOLDATI BORTOLONAUTOR: MAISA SEHNEMADVOGADO(A): ITALO BAUMGARTNER (OAB SC057039)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 09/06/2025 - CONTESTAÇÃO
10/06/2025 15:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/04/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:53

Despacho
10/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:59

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de AQI0201 para IIR0201)
10/04/2025 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAISA SEHNEM. Justiça gratuita: Requerida.
10/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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