08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071358-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)EXECUTADO: OLIVIO DAL TOEADVOGADO(A): JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a medida coercitiva requerida, por iniciativa e responsabilidade exclusiva da parte exequente (CPC, art. 782, § 3º).

Inclua-se o nome da parte executada em cadastro de inadimplentes pelo sistema eletrônico auxiliar SERASAJUD (Provimento CGJ-SC nº 15/2015).

Intime-se a parte exequente, com a advertência de que se for efetuado o pagamento, garantida a execução ou extinto o processo por qualquer outro motivo, deverá comunicar imediatamente ao juízo para fins de cancelamento da inscrição, sob as penas da lei (CPC, art. 782, § 4º). 2. Outrossim, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
05/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:18

Despacho
03/09/2025 14:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
18/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5071358-17.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada (evento 64). II – Como é de lei, "são impenhoráveis: [...] os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (CPC, art. 833, IV; grifei).

O referido § 2º, por sua vez, exclui da aplicação da norma a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", bem como as "importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais".

Discorrendo sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior: "[...] a enumeração desse inciso é meramente exemplificativa e engloba qualquer verba que sirva ao sustento do executado e de sua família.

O dispositivo detalha e reúne num só inciso as remunerações do trabalho e as verbas de aposentadoria e pensionamento.

Tem-se, então, como impenhoráveis, na dicção ampla do inciso, 'os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios'.

Estende-se o benefício legal a verbas de finalidades equiparáveis ao pensionamento, como 'as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família'." (Curso de direito processual civil. 53 ed.

Rio de Janeiro: Forense. 2020. v. 3. p. 432) Pois bem.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, soldos, remunerações, proventos, pecúlios e montepios, etc., tem por fundamento a proteção da dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, devendo a interpretação dos preceitos legais ser feita à luz da Constituição, que veda a supressão de qualquer direito fundamental.

Considerando, então, a proteção constitucional, bem como a ausência de hipóteses que autorizam a mitigação — crédito alimentar ou verba superior a 50 salários mínimos —, faz mister rechaçar o requerimento.

Aliás, o acervo carece de elemento de prova apta a demonstrar que eventual penhora de parcela da verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora.

A propósito, extraio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEPCIONALIDADE. "1.

A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. "2.

Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais).

Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. [...]." (AgInt no REsp n° 1841539/DF, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, j. 04.05.2020) Nesse sentido, também já decidiu a Corte catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.

PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS PROVENTOS SALARIAIS.

ACOLHIMENTO.

VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC.

IV, DO CPC. ADEMAIS, DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A AUTORIZAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO §2º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. QUANTUM REMUNERATÓRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA QUE É INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (AI n° 5034357-09.2022.8.24.0000, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. 13.12.2022) Dessarte, o indeferimento é a medida que se impõe. III – Isso posto, INDEFIRO o requerimento (evento 64).

Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).
16/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:21

Decisão interlocutória
05/06/2025 19:39

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/04/2025 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 23:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 23:48

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/03/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 13:05

Decisão interlocutória
14/02/2025 15:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/12/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.119,75
29/11/2024 13:35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 29/11/2024 13:33:57
28/11/2024 18:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
27/11/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/11/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/11/2024 08:28

Juntada de Petição
26/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 15:57

Decisão interlocutória
26/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/11/2024 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/11/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/09/2024 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2024 09:40

Determinada a intimação
12/09/2024 17:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000029644673. Valor transferido: R$ 1.102,39
05/09/2024 19:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/09/2024 19:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(OLIVIO DAL TOE)
05/09/2024 17:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
27/08/2024 13:27

Juntada de Petição
30/07/2024 22:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:33

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
19/05/2024 18:41

Decisão interlocutória
13/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:21

Juntada de Petição
03/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 21:46

Juntada de Petição
15/02/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
20/12/2023 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/08/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:08

Determinada a intimação
03/08/2023 08:30

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:21

Distribuído por dependência - Número: 50181518820218240020/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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