17/09/2025 15:21

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50578622420258240000/TJSC
12/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
25/07/2025 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50578622420258240000/TJSC
24/07/2025 16:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 43 Número: 50578622420258240000/TJSC
21/07/2025 18:17

Conclusos para decisão
21/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000266-12.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: JUAREZ VIEIRA PEREIRAADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC053435) DESPACHO/DECISÃO 1. JUAREZ VIEIRA PEREIRA apresentou pedido incidental de impenhorabilidade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, requerendo: Dessa forma, Excelência, fica evidente que os valores bloqueados, na monta de R$ 13.281,54 (treze mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), são essenciais à subsistência e à manutenção da saúde do executado, motivo pelo qual devem ser considerados absolutamente IMPENHORÁVEIS, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. (e.30).

Intimado, o exequente pugnou pela rejeição do pedido (e.34). É o relatório. 2. O requerimento formulado pelo executado de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, deve ser negado.

Ele não logrou êxito em apresentar documentação comprobatória robusta e inequívoca de que o valor bloqueado é oriundo de "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (CPC, art. 833, X), ônus que lhe incumbia.

Os argumentos do executado não se coadunam com as exigências legais, carecendo de elementos que vinculem os valores bloqueados a quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei. É ônus do devedor comprovar a origem e a destinação dos valores para que se configure a impenhorabilidade.

A mera alegação, desacompanhada de provas objetivas, é insuficiente para afastar a constrição judicial.

A bem da verdade, inexiste nos autos sequer prova mínima do alegado.

Em que pese o valor constrito seja inferior ao quantum exequendo, neste momento, parece ser o único bem da parte executada passível de penhora (CPC, art. 805), pois sequer indicou bens penhoráveis (CPC, art. 774, V).

Portanto, exsurge inviável a aplicação do disposto no art. 833, X, do CPC, pelo que deve ser indeferido o requerimento de impenhorabilidade, mantendo-se hígida a constrição efetivada nos autos. É a decisão. 3.

Portanto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.
07/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 16:44

Indeferido o pedido
01/07/2025 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000266-12.2024.8.24.0940/SC EXECUTADO: JUAREZ VIEIRA PEREIRAADVOGADO(A): JONAS DA SILVA (OAB SC053435) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que apresente réplica, em até 5 dias, sob as penas da lei.
20/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:05

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/06/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/05/2025 17:51

Determinada a intimação
27/05/2025 11:32

Juntada de Petição
15/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
15/05/2025 11:07

Juntada de Petição
15/05/2025 11:00

Juntada de Petição - JUAREZ VIEIRA PEREIRA (SC053435 - JONAS DA SILVA)
08/05/2025 14:20

Expedição de ofício - 1 carta
08/05/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060372995. Valor transferido: R$ 7.500,93
07/05/2025 20:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE
07/05/2025 20:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JUAREZ VIEIRA PEREIRA)
07/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060373002. Valor transferido: R$ 5.366,50
07/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060372987. Valor transferido: R$ 414,11
01/05/2025 00:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/04/2025 12:43

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV
07/01/2025 12:47

Decisão interlocutória
25/10/2024 16:52

Conclusos para decisão
25/10/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/10/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/09/2024 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
09/09/2024 15:02

Expedição de ofício - 1 carta
23/08/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/08/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/08/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:23

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/05/2024 14:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 15:44

Expedição de ofício - 1 carta
20/02/2024 18:50

Decisão interlocutória
31/01/2024 15:31

Conclusos para despacho
31/01/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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