TJSC - 5026551-23.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            08/08/2025 17:25 Baixa Definitiva 
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                                            07/08/2025 13:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149 
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                                            07/08/2025 03:17 Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 149 
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                                            06/08/2025 02:35 Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 149 
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                                            05/08/2025 17:22 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 149 
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                                            05/08/2025 15:55 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP 
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                                            05/08/2025 15:54 Custas Satisfeitas - Parte: VIP CAR VEICULOS LTDA 
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                                            05/08/2025 15:54 Custas Satisfeitas - Parte: TAX VISTORIA VEICULAR LTDA 
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                                            05/08/2025 15:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/08/2025 15:54 Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: KLEITON JAIR VITALI 
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                                            05/08/2025 15:54 Custas Satisfeitas - Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC 
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                                            05/08/2025 15:54 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDETE MORETTO 
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                                            05/08/2025 14:33 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE 
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                                            05/08/2025 14:33 Transitado em Julgado 
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                                            05/08/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134 
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                                            22/07/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119 
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                                            11/07/2025 01:11 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133 
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                                            10/07/2025 18:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130 
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                                            01/07/2025 01:17 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118 
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                                            30/06/2025 14:58 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 131 
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                                            22/06/2025 22:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            18/06/2025 02:47 Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 
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                                            17/06/2025 02:11 Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 5026551-23.2023.8.24.0020/SCAUTOR: CLAUDETE MORETTOADVOGADO(A): MATHEUS DE CORDOVA FREITAS (OAB SC058002)RÉU: TAX VISTORIA VEICULAR LTDAADVOGADO(A): BRUNO DE SOUZA SILVESTRE (OAB SC032079)RÉU: KLEITON JAIR VITALI (Denunciante)ADVOGADO(A): RENATA FOGACA DE SOUZA (OAB SC039297)ADVOGADO(A): LUCAS PIZONI GREGORIO (OAB SC039551)RÉU: VIP CAR VEICULOS LTDA (Denunciado)ADVOGADO(A): ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, não acolho os embargos de declaração opostos no evento 114, mantendo a sentença embargada nos exatos termos lançados.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se.
 
 Após, cumpra-se a parte dispositiva da sentença.
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                                            16/06/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 14:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            16/06/2025 14:17 Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            16/06/2025 13:38 Conclusos para julgamento 
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                                            13/06/2025 18:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115 
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                                            13/06/2025 08:29 Juntada de Petição 
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                                            06/06/2025 17:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 
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                                            06/06/2025 03:44 Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 
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                                            05/06/2025 15:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 
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                                            05/06/2025 15:15 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 
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                                            05/06/2025 02:42 Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118 
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                                            04/06/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/06/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/06/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/06/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/06/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/06/2025 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            04/06/2025 17:14 Julgado improcedente o pedido 
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                                            27/05/2025 14:21 Conclusos para julgamento 
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                                            27/05/2025 01:05 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103 
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                                            15/05/2025 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101 
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                                            14/05/2025 17:14 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100 
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                                            10/05/2025 01:26 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102 
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                                            05/05/2025 12:25 Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 107 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'PETIÇÃO' 
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                                            05/05/2025 08:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99 
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                                            18/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101 
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                                            14/04/2025 11:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 
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                                            08/04/2025 18:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 
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                                            08/04/2025 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/04/2025 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/04/2025 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/04/2025 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/04/2025 15:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/04/2025 15:40 Decisão interlocutória 
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                                            18/03/2025 14:39 Conclusos para despacho 
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                                            18/03/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89 
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                                            06/03/2025 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87 
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                                            28/02/2025 12:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 
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                                            21/02/2025 15:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 
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                                            09/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87 
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                                            31/01/2025 09:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            30/01/2025 18:32 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 
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                                            30/01/2025 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2025 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2025 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2025 16:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            30/01/2025 16:45 Determinada a intimação 
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                                            10/12/2024 15:40 Conclusos para despacho 
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                                            10/12/2024 09:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            27/11/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69 
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                                            22/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            13/11/2024 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            12/11/2024 14:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/11/2024 14:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            07/11/2024 17:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            21/10/2024 11:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            20/10/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67 
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                                            15/10/2024 10:33 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            11/10/2024 09:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            11/10/2024 09:27 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            10/10/2024 19:46 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 
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                                            10/10/2024 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 17:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 17:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/10/2024 17:44 Decisão interlocutória 
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                                            06/09/2024 16:44 Conclusos para decisão 
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                                            06/09/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            27/08/2024 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55 
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                                            26/08/2024 16:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            26/08/2024 09:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            04/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55 
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                                            25/07/2024 20:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            25/07/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 14:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 13:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            18/07/2024 10:43 Juntada de Petição - VIP CAR VEICULOS LTDA (SC016380 - ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO) 
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                                            04/07/2024 12:43 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 48 
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                                            03/07/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38 
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                                            24/06/2024 14:06 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            22/06/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37 
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                                            18/06/2024 09:09 Juntada - Registro de pagamento - Guia 8098699, Subguia 4138218 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12 
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                                            17/06/2024 13:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 
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                                            17/06/2024 11:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            10/06/2024 18:13 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8098699, Subguia 4138218 
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                                            10/06/2024 18:13 Juntada - Guia Gerada - KLEITON JAIR VITALI - Guia 8098699 - R$ 27,12 
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                                            30/05/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37 
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                                            23/05/2024 13:03 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIP CAR VEICULOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            20/05/2024 19:23 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            20/05/2024 19:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/05/2024 19:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/05/2024 19:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/05/2024 19:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            20/05/2024 19:02 Decisão interlocutória 
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                                            20/05/2024 12:23 Conclusos para decisão 
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                                            17/04/2024 16:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            28/03/2024 13:00 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            18/03/2024 12:52 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            18/03/2024 12:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/03/2024 08:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            25/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            15/02/2024 13:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2024 13:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2024 18:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19 
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                                            14/02/2024 18:27 Juntada de Petição - KLEITON JAIR VITALI (SC039551 - LUCAS PIZONI GREGORIO / SC039297 - RENATA FOGACA DE SOUZA) 
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                                            14/02/2024 10:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 
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                                            14/02/2024 10:07 Juntada de Petição - TAX VISTORIA VEICULAR LTDA (SC032079 - BRUNO DE SOUZA SILVESTRE) 
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                                            09/02/2024 17:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            09/01/2024 11:02 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16<br>Data do cumprimento: 09/01/2024 
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                                            28/12/2023 12:58 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14 
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                                            19/12/2023 18:22 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: LUCAS MACEDO SILVA 
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                                            19/12/2023 14:06 Expedição de Mandado - CUACEMAN 
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                                            15/12/2023 19:18 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            15/12/2023 15:48 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            15/12/2023 15:46 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE MORETTO. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            15/12/2023 15:41 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KLEITON JAIR VITALI. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            15/12/2023 14:29 Expedida/certificada a citação eletrônica 
- 
                                            15/12/2023 14:29 Determinada a citação 
- 
                                            15/12/2023 14:20 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA 
- 
                                            15/12/2023 14:16 Conclusos para despacho 
- 
                                            13/12/2023 21:29 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            23/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            13/11/2023 16:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            13/11/2023 16:30 Determinada a intimação 
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                                            31/10/2023 13:12 Conclusos para despacho 
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                                            18/10/2023 10:24 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLAUDETE MORETTO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            18/10/2023 10:24 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            18/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            08/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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