08/08/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:27

Despacho
25/07/2025 08:21

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
24/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
18/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/07/2025 03:22

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
14/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
14/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5112636-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR: VANDERLEI JERRI PORTELAADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIAUTOR: DENIR FIGUEIRA PORTELAADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIAUTOR: PANIFICADORA BAIRRO CRISTO REI LTDA.ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIRÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos n.0300161-36.2017.8.24.0053, verifica-se ter sido homologado o acordo formulado entre as partes, no que diz respeito ao contrato objeto da presente ação. Assim, a teor do disposto no artigo 10, do CPC, manifestem-se as partes quanto à eventual falta de interesse de agir.
11/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:27

Decisão interlocutória
30/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
20/06/2025 14:00

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de FNSURBA13 para FNSURBA01)
20/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5112636-95.2023.8.24.0930/SC AUTOR: VANDERLEI JERRI PORTELAADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIAUTOR: DENIR FIGUEIRA PORTELAADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIAUTOR: PANIFICADORA BAIRRO CRISTO REI LTDA.ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINIRÉU: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITOADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351)ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590)ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO A parte ré arguiu que "Apenas a fins de informação deste juízo, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1229108/918752 é objeto de ação de execução, decorrente do inadimplemento, a qual corre sob nº 0300161-36.2017.8.24.0053, junto do 1º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina." (evento 26, CONT1).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Em consulta aos cadastros do EPROC, constata-se que o feito executivo foi distribuído em 09/03/2017 e esta lastreado pela CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 91875-2 e pelo ADITIVO DE RE/RATIFICAÇÃO nº 122910-8/91875-2 de 24/11/2015. Enquanto esta lide revisional foi distribuída em 28/11/2023 na intenção de revisar aquelas avenças.

Com efeito, a parte autora deveria ter distribuída esta lide por dependência aquela execução, por exegese do art. 55, § 2º, I, e § 3º do CPC Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

INCIDENTE INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITADO).

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONEXÃO COM DEMANDA DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTERIOR, FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA APRECIAR A AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRATOS EXECUTADOS QUE INTEGRAM O OBJETO DA REVISIONAL.

EXEGESE DO ART. 55, § 2º, I, E § 3º DO CPC.

NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR EVENTUAL PROLAÇÃO DE JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 0000239-63.2020.8.24.0000, de Itajaí, rel.

Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Desse modo, diante da identidade do objeto discutido na ação executória com este feito de revisão contratual e, amparado no art. 55, § 2º, I e § 3º do CPC, os autos devem ser reunidos no 18º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, com o intuito de repelir possível julgamento antagônico.

Por fim, cuida-se em dizer que eventual insurgência em face de ato constritivo, tal qual a penhora de ativos financeiros, deve ser direcionada ao Juízo que determinou a constrição, salvo hipóteses de quebra ou de soerguimento de empresas, cujo Juízo competente é da falência ou da recuperação judicial.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgar e processar o presente feito para o 1º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, mediante redistribuição e baixa dos registros nesta Unidade Jurisdicional.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 13:54

Terminativa - Declarada incompetência
18/06/2025 12:36

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
30/10/2024 08:28

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 31 e 32
08/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31, 32 e 33
27/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:30

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Contratos bancários
27/09/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. Justiça gratuita: Não requerida.
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/09/2024 16:09

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (SC054490 - PRESCILA ROMANOVSKI / SC027590 - VANDERLEI VALCARENGHI / SC034351 - MORGANA CAMATTI)
10/09/2024 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
04/09/2024 16:21

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50000875520198240002/SC referente ao evento 154
29/08/2024 22:00

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
29/08/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDERLEI JERRI PORTELA. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DENIR FIGUEIRA PORTELA. Justiça gratuita: Deferida.
29/08/2024 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PANIFICADORA BAIRRO CRISTO REI LTDA.. Justiça gratuita: Deferida.
08/08/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 14 e 15
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 14:59

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 12
08/07/2024 14:59

Não Concedida a tutela provisória
18/04/2024 13:05

Conclusos para decisão
18/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
20/03/2024 13:57

Juntada de Petição
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
23/02/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 19:26

Decisão interlocutória
28/11/2023 17:12

Conclusos para decisão
28/11/2023 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PANIFICADORA BAIRRO CRISTO REI LTDA.. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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