TJSC - 5005802-37.2020.8.24.0069
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sombrio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005802-37.2020.8.24.0069/SCRÉU: MATEUS PINHEIRO RAMOSADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, condenar o acusado MATEUS PINHEIRO RAMOS ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com 14 (catorze) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao art. 155, caput, do CP, e absolver o acusado das imputações do art. 244-B do ECA, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Custas processuais pelo acusado.
Incabíveis a substituição da pena ou a concessão do sursis, na forma da fundamentação.
Concedo o direito de o acusado recorrer em liberdade, certo que, além da inexistência de pedido ministerial em sentido contrário (v.
STJ, HC n. 989.157, j. 30.04.2025), não vislumbro a superveniência dos requisitos colimados no art. 312 do CPP que justifiquem o encarceramento provisório. Deixo de fixar valor a título de reparação do dano porque não foi possível aquilatar especificamente a extensão do dano sofrido pela vítima, de sorte que poderá esta, se assim entender, buscar a liquidação da sentença em sede incidental própria.
Comunique-se à vítima (art. 201, § 2º, do CPP).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; b) cadastre-se o PEC definitivo junto ao SEEU; c) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; e d) cumpridas essas providências, arquivem-se os autos, dando-se as baixas de estilo. -
07/07/2025 19:05
Conclusos para julgamento
-
07/07/2025 19:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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02/07/2025 03:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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01/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005802-37.2020.8.24.0069/SCRELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaRÉU: MATEUS PINHEIRO RAMOSADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 30/06/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS -
30/06/2025 17:53
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
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30/06/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
26/06/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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24/06/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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18/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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17/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005802-37.2020.8.24.0069/SCRELATOR: Rodrigo Portela Matos SilvaRÉU: MATEUS PINHEIRO RAMOSADVOGADO(A): JONAS MATEUS GOULART (OAB SC036969)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 16/06/2025 - Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) -
16/06/2025 14:22
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 98
-
16/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
16/06/2025 13:48
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências 2ª Vara - 12/06/2025 15:30. Refer. Evento 51
-
12/06/2025 11:49
Juntada de Petição
-
11/06/2025 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
11/06/2025 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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11/06/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/06/2025 15:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 18:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
-
09/06/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/06/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
09/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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09/06/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/06/2025 15:29
Juntada da Certidão de óbito - CAMP
-
09/06/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:28
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
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09/06/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/06/2025 13:03
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 18:18
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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03/06/2025 14:27
Juntada de Petição
-
02/06/2025 13:32
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69<br>Data do cumprimento: 31/05/2025
-
30/05/2025 18:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 30/05/2025
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30/05/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/05/2025 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
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29/05/2025 19:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
29/05/2025 19:17
Expedição de ofício
-
29/05/2025 17:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: ALZIRA MARIA SCHEFFER RABELLO
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29/05/2025 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: ALZIRA MARIA SCHEFFER RABELLO
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29/05/2025 17:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: ALZIRA MARIA SCHEFFER RABELLO
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29/05/2025 17:19
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
29/05/2025 17:19
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
29/05/2025 17:18
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
29/05/2025 17:16
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
-
29/05/2025 17:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDERSON MACIEL REICHERT. Justiça gratuita: Não requerida.
-
29/05/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO ALBANO RUFINO DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/05/2025 17:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE FERNANDES PERES. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/05/2025 17:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOÃO PAULO CANDIDO PEREIRA - PM. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/04/2025 09:31
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 13:25
Juntada de Certidão
-
23/06/2024 21:20
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
26/02/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
20/02/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
20/02/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
20/02/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/02/2024 14:24
Decisão interlocutória
-
20/02/2024 14:05
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências 2ª Vara - 12/06/2025 15:30
-
17/10/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
25/09/2023 13:38
Juntada de Petição
-
22/09/2023 16:38
Despacho
-
16/08/2023 16:44
Juntada de Petição - MATEUS PINHEIRO RAMOS (RS114107 - FABIO DA SILVA OLIVEIRA)
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14/08/2023 16:44
Conclusos para despacho
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14/08/2023 16:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS PINHEIRO RAMOS - DENUNCIADO
-
14/08/2023 16:44
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
14/08/2023 16:44
Juntada de Certidão
-
16/06/2023 16:38
Juntada de Certidão
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15/06/2023 16:50
Juntada de peças digitalizadas
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12/05/2022 14:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/05/2022 14:16
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATEUS PINHEIRO RAMOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
-
27/04/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/04/2022 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
26/04/2022 19:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/04/2022 19:20
Decisão interlocutória
-
25/04/2022 16:04
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
18/04/2022 14:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
11/04/2022 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
08/02/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
21/01/2022 02:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:03:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/02/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/02/2022
-
14/01/2022 14:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022
-
14/01/2022 13:52
Expedição de Edital - citação
-
17/11/2021 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
17/11/2021 15:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
17/11/2021 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/11/2021 15:28
Despacho
-
16/11/2021 18:54
Conclusos para despacho
-
12/11/2021 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
12/11/2021 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/11/2021 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2021 18:19
Ato ordinatório praticado
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31/08/2021 17:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2021 12:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
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02/07/2021 19:26
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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02/07/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
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10/06/2021 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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08/06/2021 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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01/06/2021 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2021 21:15
Ato ordinatório praticado
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29/01/2021 15:22
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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18/01/2021 11:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: CRISTINI BECKER COELHO BONATTO
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14/01/2021 19:54
Expedição de Mandado - SMOCEMAN
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04/12/2020 16:46
Decisão interlocutória
-
03/12/2020 12:50
Conclusos para decisão/despacho
-
01/12/2020 19:38
Alterado o assunto processual
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25/11/2020 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2020
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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