TJSC - 5010479-26.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 12:46
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/09/2025
-
01/09/2025 13:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
-
01/09/2025 13:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 440
-
22/08/2025 17:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
22/08/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
20/08/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
20/08/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
19/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
18/08/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
-
15/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2025 18:00
Determinada a intimação
-
13/08/2025 17:17
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
-
12/08/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
04/08/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
01/08/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
-
31/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/07/2025 14:42
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/07/2025 22:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2025
-
11/07/2025 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/07/2025 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 13:30</b><br>Sequencial: 601
-
03/07/2025 12:57
Conclusos para admissibilidade recursal
-
03/07/2025 12:50
Juntada de Certidão
-
03/07/2025 12:14
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
-
03/07/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
26/06/2025 02:37
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5010479-26.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: IVONETE TEREZINHA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 23/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
24/06/2025 12:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
-
24/06/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2025 11:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 10703458 Situação: Baixado.
-
23/06/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
10/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
09/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010479-26.2025.8.24.0008/SCAUTOR: IVONETE TEREZINHA DE SOUZAADVOGADO(A): JOAO GABRIEL DALSENTER (OAB SC069325)ADVOGADO(A): DIEGO CELITO STAPAZOLI (OAB SC046132)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) condenar o demandado ao pagamento do auxílio alimentação descontado nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007, desde 07/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.394,29; b) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; c) condenar o Município de Blumenau ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 1.777,24 (evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO11), referente ao período de 074/04/2020 a 07/04/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.
Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.
A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
07/06/2025 10:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
07/06/2025 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 14:38
Julgado procedente o pedido
-
07/05/2025 20:07
Conclusos para julgamento
-
07/05/2025 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
07/05/2025 20:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
07/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2025 15:24
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
18/04/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/04/2025 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
08/04/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/04/2025 14:12
Juntada de Petição
-
08/04/2025 14:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/04/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/04/2025 14:07
Decisão interlocutória
-
07/04/2025 14:13
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 13:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/04/2025 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
RECURSO INOMINADO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5060799-30.2025.8.24.0930
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Gremoaldo Rabelo
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 29/04/2025 13:05
Processo nº 5110749-42.2024.8.24.0930
Iliete Pereira Limas
Banco Agibank S.A
Advogado: Cassio Augusto Ferrarini
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 15/10/2024 17:14
Processo nº 5018246-18.2025.8.24.0008
Camila Bahr Zapelini
Municipio de Blumenau
Advogado: Anna Lara Reinert Cim
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/06/2025 12:31
Processo nº 5017534-55.2024.8.24.0075
Thalia da Rosa dos Santos
Marcelo Rosa da Silva
Advogado: Matheus dos Santos
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 14/12/2024 08:54
Processo nº 5018282-60.2025.8.24.0008
Sindicato dos Agentes Comunitarios de SA...
Municipio de Blumenau
Advogado: Marlon Carabaca
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/06/2025 12:32