TJSC - 5017516-07.2025.8.24.0008
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Blumenau
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
30/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
17/07/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
09/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
08/07/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
-
08/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017516-07.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: HUVISPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDAADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por ESTADO DE SANTA CATARINA.
Alega o impugnante, em síntese, que não pode ser condenado ao pagamento das custas porque é isento.
Também o impugnado que o que cobra é o adiantamento das custas já pagas. É o relatório. 2. Rejeito a impugnação apresentada, porquanto o que se cobra no presente cumprimento de sentença é o ressarcimento das custas judiciais já pagas, o que é devido. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE IMPETRANTE, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 QUE IMPUTA AO ENTE PÚBLICO VENCIDO A OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AO VENCEDOR A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS PAGA NO INÍCIO DO PROCESSO.
DETERMINAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO.
RECURSO DESPROVIDO.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5078242-38.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023)." Por fim, como a Fazenda não impugnou o cálculo, o mesmo deve ser homologado. 3.
Pelo exposto, REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o cálculo no valor de R$ 6.038,37 (evento 1, INIC1).
Expeça-se a RPV com prazo de 60 (sessenta) dias.
Intimem-se. -
07/07/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2025 17:34
Terminativa - Decisão final em incidente indeferido
-
07/07/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
17/06/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
16/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5017516-07.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03113236620178240008/SC)RELATOR: Fabiola Duncka GeiserEXEQUENTE: HUVISPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDAADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082)ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR ARENDATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 13 - 13/06/2025 - PETIÇÃO -
13/06/2025 13:19
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
13/06/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2025 08:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
13/06/2025 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
05/06/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
05/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
04/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
03/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/06/2025 13:46
Decisão interlocutória
-
03/06/2025 03:32
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 16:18
Juntada de Petição
-
02/06/2025 16:18
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 26/10/2024
-
02/06/2025 16:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
02/06/2025 16:18
Distribuído por dependência - Número: 03113236620178240008/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5027755-29.2024.8.24.0033
Vinicios Pereira Liar
Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/07/2025 16:53
Processo nº 5009662-37.2023.8.24.0135
Debora Salau do Nascimento Leo da Silva
Erondina Tavares Pereira
Advogado: Dinamar Simas Seide
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/11/2023 18:16
Processo nº 5000669-56.2025.8.24.0063
Jose Valdeci Cardoso
Cimentoarga Comercio Atacadista e Vareji...
Advogado: Sara Arioli Cardoso
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/04/2025 15:36
Processo nº 5093749-97.2022.8.24.0930
Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...
Ana Paula Regina Scharf
Advogado: Daniel de Moraes
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/12/2022 16:39
Processo nº 5003701-33.2025.8.24.0075
Marcus Vinicius Stopassoli
Elizandra Serralheria LTDA
Advogado: Marcus Vinicius Stopassoli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 24/03/2025 17:16