TJSC - 5008407-16.2022.8.24.0091
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 13:27
Baixa Definitiva
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25/06/2025 13:25
Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
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24/06/2025 02:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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17/06/2025 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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17/06/2025 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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16/06/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 13:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WYLLYAN MARTINS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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13/06/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 13:08
Expedição de ofício
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13/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008407-16.2022.8.24.0091/SCACUSADO: WYLLYAN MARTINSADVOGADO(A): ALEXSANDRA SEMIENTCOSKI DE MELO (OAB SC060284)SENTENÇA1.
Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de Wyllyan Martins, com fulcro no art. 107, III, do Código Penal, em decorrência da retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. 2. DESTRUAM-SE as drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitado em julgado, arquive-se. -
12/06/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/06/2025 13:44
Extinção da Punibilidade
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11/06/2025 17:34
Conclusos para julgamento
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11/06/2025 17:33
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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11/06/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2025 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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11/06/2025 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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11/06/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 16:53
Alterada a parte - retificação - Situação da parte WYLLYAN MARTINS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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23/02/2023 16:52
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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23/02/2023 16:50
Juntada de Certidão
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17/02/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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07/02/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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20/01/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/01/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 07/02/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 17/02/2023
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19/01/2023 18:40
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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19/01/2023 18:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/01/2023
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13/10/2022 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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22/09/2022 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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22/09/2022 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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22/09/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 15:59
Recebida a denúncia
-
29/08/2022 11:52
Conclusos para despacho
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28/08/2022 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/08/2022 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/08/2022 12:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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25/08/2022 21:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/08/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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15/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/08/2022 11:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/08/2022 11:13
Ato ordinatório praticado
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05/08/2022 10:43
Juntada de Petição
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28/07/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
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28/07/2022 13:27
Juntado(a)
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28/07/2022 13:23
Juntada de Certidão
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28/07/2022 13:18
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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22/07/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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12/07/2022 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2022 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2022
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23/06/2022 15:55
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2022
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23/06/2022 15:50
Juntada de Certidão
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06/06/2022 13:58
Despacho
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03/06/2022 15:11
Conclusos para despacho
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03/06/2022 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2022 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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02/06/2022 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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02/06/2022 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEJCr01 para FNS02CR01)
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02/06/2022 16:47
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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01/06/2022 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2022 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/06/2022 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/06/2022 15:52
Decisão Interlocutória de Mérito
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31/05/2022 15:12
Conclusos para decisão
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31/05/2022 14:32
Distribuído por dependência - Número: 50025996720218240090/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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