10/07/2025 19:12

Conclusos para decisão
10/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5006639-30.2024.8.24.0012/SC AUTOR: RICARDO CORTEADVOGADO(A): GABRIEL MOLDENHAUER (OAB SC037028) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se que a definição da competência da Unidade Bancária é definida cumulativamente tanto pela matéria quanto pela parte (ratione materiae e ratione personae).

Dessa forma, a ação deve ter como parte instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central do Brasil - Bacen, e também envolver matéria de Direito Bancário, excluindo-se da competência bancária as ações de natureza tipicamente civil, conforme §1º do art. 2º das Resoluções TJ n. 02/2021 e 12/2022. 2.

Ocorre que a exordial traz narração genérica e ambígua dos fatos, sem colacionar os documentos e as informações necessárias para a precisa fixação do Juízo competente para análise do feito. É dizer, havendo negativa de contratação por suposta fraude, a ação tramitará em vara cível (declaração e inexistência da relação jurídica contratual), ao passo que, havendo declaração de que houve efetiva contratação bancária, mas há falha no dever de informação, a compet~encia será deste Juízo especializado (Conflito de competência cível n. 5011456-76.2024.8.24.0000/SC). 3.

Assim, em obediência à nota técnica n. 3, de 22 de agosto de 2022 do CIJESC - Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, e Súmula 381/STJ, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, esclareça por meio de informações objetivas acerca da existência ou não de contratação entre o autor e a instituição financeira requerida; Ainda, deverá informar se efetivamente assinou o contrato em discussão ou se houve a realização de fraude.
16/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:29

Convertido o Julgamento em Diligência
19/02/2025 02:56

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/02/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO CORTE. Justiça gratuita: Deferida.
23/01/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:58

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 21
23/01/2025 14:58

Determinada a citação
15/10/2024 02:17

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:06

Juntada de Petição
14/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/09/2024 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BMG S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 12:39

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (SC057388A - FELIPE BARRETO TOLENTINO)
11/09/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 08:54

Decisão interlocutória
11/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
10/09/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CDR01CV01 para FNSURBA13)
09/09/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 22:26

Terminativa - Declarada incompetência
03/09/2024 18:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICARDO CORTE. Justiça gratuita: Requerida.
03/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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