TJSC - 5074418-66.2024.8.24.0023
1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 18:20
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC
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28/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/07/2025 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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18/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074418-66.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE: LUZIA PEREIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Do pedido gratuidade da justiça formulado pela parte exequente Pretende a parte exequente a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando estarem preenchidos os seus requisitos.
Sobre o requerimento do benefício da gratuidade de justiça, pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão/manutenção do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos, com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e meio salário mínimo por dependente.
Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.
Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel.
Des.
Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel.
Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019) Considerando que a parte exequente apresentou documentos que demonstram a percepção de valores inferiores ao limite fixado na jurisprudência, defiro o benefício.
Remetam-se os autos à Instância Superior. -
16/07/2025 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/07/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 09:22
Concedida a gratuidade da justiça
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15/07/2025 14:02
Conclusos para despacho
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15/07/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5074418-66.2024.8.24.0023/SC (originário: processo nº 00020061420138240023/SC)RELATOR: Yannick CaubetEXEQUENTE: LUZIA PEREIRAADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 28/05/2025 - APELAÇÃO -
20/06/2025 04:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
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20/06/2025 04:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/05/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/05/2025 16:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 29 Parte Isenta
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28/05/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/05/2025 06:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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14/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 12:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/05/2025 16:54
Conclusos para julgamento
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14/04/2025 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2025 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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08/04/2025 04:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 11.877,42
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03/04/2025 14:31
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Yannick Caubet em 03/04/2025 14:27:24
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02/04/2025 14:05
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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02/04/2025 13:56
Expedição de Alvará
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27/03/2025 12:20
Juntada de Certidão
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14/03/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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10/03/2025 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 11.805,00
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06/01/2025 00:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/12/2024 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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27/12/2024 19:24
Expedição de ofício
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26/12/2024 20:07
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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05/11/2024 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/10/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
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01/10/2024 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/09/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/09/2024 16:21
Determinada a intimação
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23/09/2024 16:21
Conclusos para decisão
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16/09/2024 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUZIA PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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16/09/2024 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Sentença - Outro processo • Arquivo
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Acórdão - Outro processo • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
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