01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 Proc. n.° 0828640-60.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (Artigo 38 Lei 9.099/95).

Decido.

Como visto, o cerne da demanda reside em verificar se, no caso em comento, a empresa ré tem obrigação de reembolsar os valores gastos com o tratamento de Implante Intravitreo de Ozurdex® pago pelo autor (R$ 12.000,00) e a ocorrência de danos morais (R$ 10.000,00).

O autor acrescentou ter solicitado diversas vezes o reembolso, mas os pedidos foram indeferidos sob alegações genéricas.

A parte ré apresentou contestação, argumentando que pela simples análise dos próprios documentos acostados pelo autor, percebe-se que a ré realizaria o reembolso com base na tabela contratual.

Sustentou ter agido estritamente de acordo com os termos contratuais e com a legislação aplicável, ficando evidente que não houve ilícito por parte da ré.

Aduziu que a alegação de ter sofrido constrangimentos passíveis de indenização decorrentes das condutas da ré, a qual somente respeitou os preceitos do contrato firmado entre as partes e da legislação vigente.

Acrescentou que inexiste prova de negativa injustificada por parte da operadora.

Pois bem.

Inicialmente, é fato incontroverso que o plano contratado pela parte autora (3072 ADVANCE 700 ENF) possuia cobertura do procedimento, autorizado no EP 1.4.

Contudo, o autor relatou ter realizado dois procedimentos idênticos ao anteriormente autorizado, sem previamente solicitar ao plano seu aval.

Logo, buscou obter oreembolso administrativo.

Conforme se verifica no e-mail de EP 1.6, pág. 5, a resposta do reembolso foi positiva.

Destarte, neste contexto não se verifica a negativa apontada pelo autor na inicial.

Como cediço, sem a conduta ilícita, não há responsabilidade civil que enseja o dever de indenização/reparação.

Diante do exposto, julgo improcedente a demanda.

Ficam as partesisentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios, conforme o disposto nos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

Ao cartório: Em caso de interposição de recurso inominado (Lei n° 9.099/95, art. 41), sem nova conclusão, intime-sea parte contrária para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, § 2º, art. 42).

Após, tornem-seos autos conclusos para o juízo de admissibilidade.

Não ocorrendo a interposição de recurso voluntário, após o trânsito em julgado do decisum, cumpridas todas as providências finais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
31/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
29/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08286406020258230010 redistribuído para a unidade 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar - Juizado Especial Cível na data de 28/07/2025
28/07/2025 18:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 07:51

Distribuído por sorteio
28/07/2025 07:51

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/07/2025 03:07

DECORRIDO PRAZO DE EDSON RODRIGUES BUSSAD
26/07/2025 03:07

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
26/07/2025 02:49

DECORRIDO PRAZO DE EDSON RODRIGUES BUSSAD
26/07/2025 02:49

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
26/07/2025 02:29

DECORRIDO PRAZO DE EDSON RODRIGUES BUSSAD
26/07/2025 02:29

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
26/07/2025 02:14

DECORRIDO PRAZO DE EDSON RODRIGUES BUSSAD
26/07/2025 02:14

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
26/07/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE EDSON RODRIGUES BUSSAD
26/07/2025 01:58

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
26/07/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE EDSON RODRIGUES BUSSAD
26/07/2025 01:45

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
25/07/2025 14:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0828640-60.2025.8.23.0010 DECISÃO 1 – Tendo em vista o artigo 1º, I, da Portaria da Presidência do TJRR no 690/2025, alterada pela Portaria TJRR/PR no 736, de 14 de abril de 2025, à serventia do juízo para que encaminhe os presentes autos ao 1º Núcleo de Justiça 4.0. 2 – Expedientes necessários.

Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
22/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2025 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2025 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 16:28

Declarada incompetência
21/07/2025 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/07/2025 08:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
18/07/2025 09:40

DECORRIDO PRAZO DE NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S/A
15/07/2025 09:30

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0828640-60.2025.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a EDSON RODRIGUES BUSSAD.

Representado(s) por MARIA GRACILENE MEDEIROS JACOME (OAB 2645/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
25/06/2025 11:58

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
25/06/2025 09:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/06/2025 11:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2025 10:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
19/06/2025 19:58

Distribuído por sorteio
19/06/2025 19:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2025 19:58

Distribuído por sorteio
19/06/2025 19:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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