25/06/2025 22:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/06/2025 21:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/06/2025 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:09

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0827181-67.2018.8.23.0010 DECISÃO Raimundo Alves Vieira opôs embargos de declaração em desfavor da decisão que indeferiu novo pedido de bloqueio de valores, uma vez que esgotadas as pretensões representadas pela sentença proferida.

Nos embargos (EP 433), argumentou-se que a natureza do ato judicial embargado é de sentença, já que extinguiu o cumprimento de sentença e determinou seu arquivamento.

Em seguida, sustentou que foi violado o princípio da vedação de decisão surpresa, pois já teria se socorrido do Poder Judiciário em outras ocasiões.

Destacou que a contradição é patente, pois reconheceu a existência da sentença, mas determinou o arquivamento para que seja ajuizada nova demanda, o que nega o acesso ao Judiciário, viola o duplo grau e a segurança jurídica.

Sustentou que o cumprimento de sentença deveria prosseguir, uma vez que pode requerer quantas vezes necessitar.

Por fim, requereu o acolhimento dos embargos para eliminar a contradição apontada, com efeitos infringentes para determinar a continuidade do cumprimento de sentença.

Nas contrarrazões (EP ), defendeu-se a rediscussão das questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que é inadmissível.

Por fim, pugnou pelo desprovimento dos embargos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual conheço do recurso.

Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, dispõe que os aclaratórios devem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão de decisão, sentença ou acórdão, para suprir o ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar. É consensual que este recurso, ao contrário dos demais, não altera a decisão judicial, mas esclarece a dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões; não sendo, à luz da melhor técnica, meio adequado para questionar a correção da decisão judicial, porquanto têm propósito de integrar o julgado, não de substituí-lo.

Nesse sentido, o julgado: " (...) 1.

Os Embargos declaratórios não se prestam para reapreciação a matéria, como pretende o Embargante. 2.

Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso. 3.

Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa consoante o parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração. 4.

Embargos rejeitados. (TJRR – EDecAgInst 0000.15.002379-4, Rel.

Juiz(a) Conv.

JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, julg.: 16/02/2016, DJe 26/02/2016, p. 40) Analisando detidamente o feito, verifica-se que o embargante não busca dirimir obscuridade, contradição, ou omissão na sentença proferida, mas a reforma com rediscussão do mérito, quando afirmou que o ato judicial não possui natureza de decisão interlocutória, mas de sentença; ou quando sustentou a violação à segurança jurídica, ao acesso ao judiciário e ao princípio da não surpresa, sustentando a possibilidade de prosseguimento por quantas vezes forem necessárias à parte.

Destarte, verificam-se argumentos para a reforma da decisão, o que não é o desiderato dos embargos.

Além disso, não há a ocorrência da contradição apontada na decisão, uma vez que ficou cristalino que: “Assim sendo, verifica-se que se faz necessário que a parte Autora ingresse com nova ação pleiteando o fornecimento dos medicamentos, tanto que o seu pedido de EP 371 já foi indeferido.

Neste contexto, entendo esgotadas as pretensões representadas pela sentença proferida no EP 31.” Em outras palavras, foi destacado que o objeto da sentença foi cumprido e satisfeita a obrigação determinada.

O atual pedido de medicamento decorre de nova negativa de fornecimento pelo Estado, logo se faz necessária outra demanda para fato novo ocorrido, após várias extinções do cumprimento da sentença.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço do recurso e rejeito os embargos de declaração.

Ao cartório: ; Intimem-se Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se.

Após as diligências necessárias, arquive-se. .

Cumpra-se Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025.
29/05/2025 12:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 11:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 12:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
08/05/2025 08:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/05/2025 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
27/04/2025 09:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 13:56

Processo Desarquivado
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 11:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 14:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
06/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 13:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/03/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 11:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 08:49

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
26/03/2025 15:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
26/03/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 17:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 09:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/02/2025 12:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
04/02/2025 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 13:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 12:11

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
30/01/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2 º N Ú C L E O 4 . 0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - JUIZADO ESPECIAL DA F A Z E N D A P Ú B L I C A - P R O J U D I Av.

Cap.

Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 239 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Processo n.° 0827181-67.2018.8.23.0010 Despacho O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, pendente de dispensação de medicamento.

Em atenção aos documentos juntados no EP 396.1 e 396.2, à serventia: Oficie-sea SESAU para apresentar manifestação acerca da disponibilidade do medicamento requerido, para posterior análise do pedido de novo fornecimento acostado no EP 371 (prazo: 05 dias); Expedientes necessários; Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Juiz Breno Coutinho (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 447, de 12 de junho de2024.
29/01/2025 14:58

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/01/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:57

Conclusos para decisão
26/01/2025 10:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2024 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 09:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/11/2024 08:55

Juntada de OUTROS
11/11/2024 08:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2024 11:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/10/2024 17:55

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
23/10/2024 12:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
23/10/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 12:00

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
21/10/2024 12:35

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/10/2024 15:50

Recebidos os autos
18/10/2024 15:50

Juntada de PARECER
17/10/2024 13:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2024 11:09

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
10/10/2024 16:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
09/10/2024 13:28

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/10/2024 13:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
07/10/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/09/2024 10:47

Processo Desarquivado
27/09/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 12:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024
27/05/2024 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 14:11

Juntada de Certidão
22/05/2024 14:10

LEITURA DE E-MAIL REALIZADA
21/05/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 19:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2024 19:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/05/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2024 09:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/05/2024 14:17

Conclusos para decisão
03/05/2024 13:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2024 08:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2024 08:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 08:56

Recebidos os autos
19/04/2024 08:56

Juntada de PARECER
12/04/2024 09:00

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
11/04/2024 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
11/04/2024 09:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/04/2024 12:39

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2024 07:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/03/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/02/2024 10:51

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
26/02/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
22/02/2024 20:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
21/02/2024 09:39

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
19/02/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2024 06:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2024 06:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/02/2024 13:13

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
02/02/2024 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 10:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2024 18:51

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
01/02/2024 11:46

Conclusos para decisão
01/02/2024 09:15

Recebidos os autos
01/02/2024 09:15

Juntada de PARECER
06/01/2024 00:09

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
04/01/2024 12:04

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/01/2024 11:59

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/12/2023 11:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/12/2023 08:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
22/12/2023 18:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/12/2023 11:04

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:48

Recebidos os autos
18/12/2023 11:48

Juntada de PARECER
13/11/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2023 10:04

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/11/2023 08:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
09/11/2023 08:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
08/11/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 11:35

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/10/2023 17:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2023 17:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2023 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 07:47

Juntada de OUTROS
09/10/2023 12:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/10/2023 12:11

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
09/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
03/10/2023 10:45

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
27/09/2023 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/09/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2023 14:09

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
25/09/2023 23:31

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/09/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 21:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/08/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2023 09:07

Recebidos os autos
22/08/2023 09:07

Juntada de PARECER
17/08/2023 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 18:52

Expedição de Certidão DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
16/08/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
14/08/2023 12:24

Juntada de INFORMAÇÃO
06/08/2023 21:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/08/2023 12:08

RETORNO DE MANDADO
02/08/2023 11:00

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2023 07:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/08/2023 19:24

Expedição de Mandado
27/07/2023 08:53

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
26/07/2023 18:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/07/2023 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
26/07/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:04

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 13:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/06/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2023 11:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/06/2023 22:50

Conclusos para decisão
25/06/2023 22:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/06/2023 22:45

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
23/06/2023 17:08

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2023 15:40

Recebidos os autos
23/06/2023 15:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
16/05/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 17:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
01/05/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
19/04/2023 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2023 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 21:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 08:08

Juntada de OUTROS
21/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2023 15:26

Conclusos para despacho
13/03/2023 10:16

Recebidos os autos
13/03/2023 10:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
10/03/2023 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/03/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 14:29

Declarada incompetência
07/03/2023 07:46

Conclusos para decisão
07/03/2023 07:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 07:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/03/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
01/03/2023 14:30

Recebidos os autos
01/03/2023 14:30

Juntada de OUTROS
28/02/2023 09:16

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/02/2023 11:53

LEITURA DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE REALIZADA
27/02/2023 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
27/02/2023 08:26

Juntada de EMAIL
27/02/2023 08:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXTERNO - SECRETARIA DE SAÚDE
24/02/2023 11:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
13/02/2023 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2023 09:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 09:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/02/2023 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/02/2023 12:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2023 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 07:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 11:32

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:32

Processo Desarquivado
09/11/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 11:21

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 08:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2022 09:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
03/10/2022 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2022 16:12

Conclusos para decisão
21/06/2022 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/06/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 14:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 19:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2022 19:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/06/2022 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/05/2022 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 11:42

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2022 11:41

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
25/05/2022 12:53

Juntada de EMAIL
25/05/2022 09:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
24/05/2022 12:28

Juntada de OUTROS
24/05/2022 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2022 12:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 18:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:34

CONCEDIDO O PEDIDO
16/05/2022 14:15

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:14

Processo Desarquivado
16/05/2022 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 07:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2022 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2022 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 11:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 14:11

CONCEDIDO O PEDIDO
16/12/2021 19:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2021 00:05

PRAZO DECORRIDO
30/11/2021 11:53

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
20/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2021 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/10/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 16:20

LEITURA DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL REALIZADA
22/10/2021 08:11

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
21/10/2021 12:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
21/10/2021 11:17

Juntada de OUTROS
21/10/2021 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO
18/10/2021 07:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/10/2021 19:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/10/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2021 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/09/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2021 10:44

Conclusos para decisão
23/02/2021 21:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2021 21:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/01/2021 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/01/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 17:34

Juntada de JUNTADA DE EMAIL
15/01/2021 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
15/01/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/01/2021 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2021 09:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 13:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 10:27

CONCEDIDO O PEDIDO
11/12/2020 18:46

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2020 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 07:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 07:23

Conclusos para decisão
13/07/2020 23:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2020 23:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/06/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2020 19:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 19:26

Juntada de OUTROS
01/06/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2020 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 11:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/05/2020 17:29

Juntada de OUTROS
28/05/2020 15:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
27/05/2020 15:24

Juntada de Certidão
22/05/2020 10:49

Juntada de OUTROS
21/05/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
21/05/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 17:37

CONCEDIDO O PEDIDO
09/03/2020 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2020 08:51

Conclusos para despacho
14/02/2020 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2020 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 13:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2020 12:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2020 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2020 10:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 11:13

CONCEDIDO O PEDIDO
13/11/2019 10:20

Conclusos para decisão
13/11/2019 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2019 09:16

Juntada de OUTROS
17/10/2019 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2019 08:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2019 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2019 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2019 09:20

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
01/10/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE RAIMUNDO ALVES VIEIRA
30/09/2019 21:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2019 21:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2019 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 12:33

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/09/2019 07:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE
27/09/2019 14:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/09/2019 16:24

Juntada de COMPROVANTE
26/09/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE VALORES - BANCO DO BRASIL
25/09/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 15:37

CONCEDIDO O PEDIDO
24/09/2019 13:20

Conclusos para decisão
24/09/2019 13:20

Juntada de Certidão
18/09/2019 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/09/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2019 00:07

PRAZO DECORRIDO
10/09/2019 15:45

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
06/09/2019 08:25

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/09/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 12:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/09/2019 11:04

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:04

Processo Desarquivado
02/09/2019 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2019 12:07

Arquivado Definitivamente
17/04/2019 12:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2019
07/03/2019 12:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/12/2018 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2018 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2018 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 12:34

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2018 08:55

Juntada de Certidão
14/12/2018 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2018 09:49

Conclusos para decisão
13/12/2018 09:37

Juntada de Certidão
12/12/2018 09:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/12/2018 11:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2018 11:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 11:27

Juntada de Certidão
10/12/2018 10:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2018 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2018 12:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/10/2018 12:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/10/2018 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2018 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2018 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
18/10/2018 09:28

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
16/10/2018 08:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
10/10/2018 18:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
09/10/2018 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2018 11:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2018 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/10/2018 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2018 17:25

Concedida a Medida Liminar
04/10/2018 10:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/10/2018 10:21

Recebidos os autos
04/10/2018 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2018 10:21

PROCESSO ENCAMINHADO
04/10/2018 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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