21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0823046-36.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): FERNANDA ELISA PAVON SIMONJOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA Réu(s): ADEGA CERVEJARIA LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTEHEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTESANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração opostos no EP.206 são tempestivos.

Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.

Boa Vista, 18 de julho de 2025.

MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/07/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 09:13

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/07/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2025 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0823046-36.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível : FERNANDA ELISA PAVON SIMONJOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA Autor(s) : ADEGA CERVEJARIA LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTEHEILIGE BEW PUB Réu(s) COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTESANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA DECISÃO SANEADORA Ação declaratória de justa causa de quebra de contrato de franquia cumulado com pedido de reparação civil proposta por FERNANDA ELISA PAVON SIMON e JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA contra ADEGA CERVEJARIA LTDA, HEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA e SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA.

Dos pontos incontroversos.

Tendo em vista o conteúdo da petição inicial e das contestações, verifico que são pontos incontroversos: a relação jurídica contratual entre as partes (contrato de franquia).

Dos pontos controvertidos.

O ponto controvertido restringe-se aos pressupostos da responsabilidade civil contratual – descumprimento contratual determinado e específico pela parte ré: a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito.

Tendo em conta os pontos controvertidos, as alegações da parte autora e a defesa da parte ré, verifico a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução para oitiva de apenas das testemunhas indicadas pelas partes - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - Tendo em conta os pontos controvertidos, as alegações da parte autora e a defesa da parte ré, verifico a necessidade de produção de prova oral em audiência de instrução para oitiva de apenas das testemunhas indicadas pelas partes Da distribuição do ônus da prova.

O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RÉ A parte ré (pessoa jurídica) sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – Súmula 481 do STJ.

Tendo em conta a disciplina legal, a parte ré deve comprovar, por meio da relação entre despesas, renda e patrimônio, bem como, de que modo o pagamento dos encargos processuais prejudica sua subsistência.

Incumbe à parte, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade.

O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio.

O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido.

Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional.

A alegação de hipossuficiência da parte ré não tem fundamento porque a parte ré preferiu não expressar qual o seu patrimônio, renda mensal e as despesas – informações que não podem ser presumidas pelo juízo que não conhece as receitas, o patrimônio e as despesas da parte.

A parte sequer informa como o encargo processual impacta sua subsistência, de modo que a declaração genérica de hipossuficiência não encontra adequação à realidade financeira da parte.

De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte autora contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza.

No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais.

Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva (EP 136) porque há uma relação jurídica não contratual adjacente entre as partes de forma acessória ao contrato de franquia e, mesmo que não houvesse, há relação jurídica comercial que relaciona as partes, de modo que o polo passivo deve ser mantido.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. .

Houve manifestação do juízo por despacho.

A parte, então, opôs embargos de declaração (recurso).

Dos embargos de declaração - EP 182 Nada obstante, o ato não tem conteúdo decisório e, por isso, não tem potencial para prejudicar a parte, motivo pelo qual é incabível o recurso interposto.

Inexiste possibilidade legal de oposição de recursos contra despachos - art. 1.001 do CPC.

Não conheço o recurso por inadequação.

Intimem as partes.

Após o registro no sistema do decurso dos prazos processuais, a estabilidade e preclusão da decisão saneadora, siga-se o protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência: 1.

Designe-se a audiência de instrução por videoconferência para oitiva de testemunhas indicadas pelas partes. 2.

Intimem as partes, por meio de seus advogados, para comparecer à audiência designada, a ser realizada por meio de videoconferência, acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação destas pelo juízo. 3.

Cabe ao advogado da parte informar e intimar a testemunha do dia, da hora e do local da audiência designada (videoconferência), dispensada a intimação da testemunha pelo juízo – art. 455 do CPC 4.

A intimação da testemunha somente será feita pela via judicial (exceção) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte, quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que haverá requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou no caso em que a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública - § 4º do art. 455 do CPC. 5.

Se houver pedido da parte para intimação de testemunha específica pela via judicial, façam os autos conclusos para deliberação.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
03/07/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 14:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 13:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 13:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/07/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:29

OUTRAS DECISÕES
10/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
23/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
16/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2025 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 11:01

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/04/2025 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2025 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 09:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
22/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
20/03/2025 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2025 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0823046-36.2023.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): FERNANDA ELISA PAVON SIMONJOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA Réu(s): ADEGA CERVEJARIA LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTEHEILIGE BEW PUB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA representado(a) por ADRIANA SOLANGE GONÇALVES DUARTESANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP0 160 é . tempestiva Assim, de ordem do MM.

Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal.

Boa Vista, 18 de fevereiro de 2025.

Wilames Bezerra Sousa Servidor Judiciário
19/02/2025 00:14

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
04/02/2025 22:17

Juntada de Petição de contestação
29/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 16:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/12/2024 00:03

PRAZO DECORRIDO
28/11/2024 09:11

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
27/11/2024 00:00

Citação

Expediente de 25/11/2024EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO(PRAZO DE 20 DIAS)O MM.

Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo:Autos n.º 0823046-36.2023.8.23.0010Parte Autora: Fernanda Elisa Pavon SimonParte Ré: Adega Cervejaria Ltda e outrosEstando a parte requerida SANTELMO COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º **.916.275/0001-**, demais dados ignorados, em local incerto e não sabido, expediu-se o presente edital com a seguinte finalidade: CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da ação acima mencionada, ficando a mesma advertida do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer resposta.

Se a parte ré não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora.

Ainda, INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar.

Salientado que o termo inicial será contado após 20 (vinte) dias da publicação deste.SEDE DO JUÍZO: Fórum Advogado Sobral Pinto, Praça do Centro Cívico, 666, Centro, CEP 69.301-069, Boa Vista/RR, telefones: (95) 3198-4727/ 3198-4728, e-mail: [email protected] que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.HÉBER AUGUSTO NAKAUTH DOS SANTOSDiretor de Secretariapor ordem do MM.

Juiz Rodrigo Bezerra Delgado
25/11/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
05/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
05/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
22/10/2024 00:16

PRAZO DECORRIDO
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
22/10/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
21/10/2024 19:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 06:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 06:48

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
25/09/2024 22:20

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 12:42

LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA
20/09/2024 06:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 06:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 06:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 06:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 06:28

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/09/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:10

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
27/08/2024 14:10

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
26/08/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2024 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 16:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/08/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:03

Conclusos para despacho
18/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
18/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
11/07/2024 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2024 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/07/2024 16:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 08:32

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2024 09:58

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
19/03/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENVIO
19/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
19/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
15/03/2024 16:42

Expedição de Carta precatória
11/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
08/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
01/03/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/02/2024 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
28/02/2024 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 17:36

OUTRAS DECISÕES
26/02/2024 13:02

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
16/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
16/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE ENVIO
06/02/2024 17:26

Expedição de Carta precatória
05/02/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 08:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
31/01/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
26/01/2024 08:04

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/12/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2023 22:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 22:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:35

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 13:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
13/12/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
11/12/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2023 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/11/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 11:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
19/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
19/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
06/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/10/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/09/2023 13:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
25/09/2023 10:49

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 10:19

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
19/09/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
19/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
19/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
18/09/2023 12:08

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/09/2023 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
02/09/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
01/09/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 11:04

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 10:53

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
23/08/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
16/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/08/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2023 11:23

Juntada de INFORMAÇÃO
11/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
09/08/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
09/08/2023 09:29

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
05/08/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
05/08/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOICYENY MOTA DE OLIVEIRA GARCIA
05/08/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA ELISA PAVON SIMON
04/08/2023 09:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
31/07/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 11:59

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2023 11:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2023 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/07/2023 13:47

Recebidos os autos
04/07/2023 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/07/2023 13:47

Distribuído por sorteio
04/07/2023 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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