TJRR - 0802898-43.2019.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ: 05.943.030/0001-55

Advogados

MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA

OAB: 149/RR

CPF *03.***.*77-15

Terceiro

Partes

PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-BOA VISTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 08:15

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/04/2025 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/04/2025 10:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/04/2025 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 08:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/04/2025 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:59

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2025 10:56

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/04/2025 09:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2025 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2025 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/02/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/02/2025 17:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/02/2025 09:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL - CÍVEL - PROJUDI Av.

    Cap.

    Ene Garcez, 1696 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - São Francisco - Boa Vista/RR - CEP: 69.305-135 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0802898-43.2019.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, promovido pelo Ministério Público do Estado de Roraima, em face do Município de Boa Vista, para execução de obrigações de fazer e não fazer (ep. 52.1).

    Consta relatório detalhado na decisão de ep. 152.1, oportunidade em que, em razão da ausência de comprovação de cumprimento da obrigação imposta, houve a determinação de bloqueio de valores, na quantia de R$ 20.000,00, concernente à multa fixada pelo juízo por descumprimento.

    Penhora frutífera, conforme ep. 153.1.

    Intimado, o executado apresentou pedido de reconsideração quanto a penhora realizada, bem como requereu a concessão de 10 dias de prazo para juntada de documentos - ep. 156.1.

    Oposição pelo exequente ao ep. 159.1.

    Decisão indeferindo o pedido de reconsideração, com conversão do bloqueio em penhora, e determinação de intimação do exequente para apresentação de conta para transferência dos valores disponíveis, bem como do executado para apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento de sentença - ep. 163.1.

    Manifestação do Município de Boa Vista, com apresentação de documentos - ep. 167.1.

    Apresentação de dados bancários pelo Ministério Público - ep. 170.

    Expedição de valores para a conta judicial e, após, expedição de alvará judicial para o destinatário informado pelo MPE (eps. 180 e 182).

    Por derradeiro, houve manifestação ministerial pela extinção do feito (ep. 186). É o relatório.

    Decido.

    No caso em tela, conforme se extrai dos autos, o exequente informou que o executado promoveu ações demolitórias em desfavor dos infratores ambientais, visando dar cumprimento à obrigação judicialmente estabelecida no feito (ep. 186).

    Dessa forma, como bem dispõe o art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.

    Sendo assim, ante a notícia de cumprimento da obrigação originalmente fixada no título judicial, não existe mais motivo para manter a tramitação deste feito.

    Ante o exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, CPC.

    Isenção de custas à Fazenda Pública, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80.

    Ato contínuo, proceda-se com urgência o desbloqueio/desconstituição de eventuais penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada.

    Certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

    Por fim, considerando a adoção por esta unidade do “Juízo 100% Digital”, nos limites estabelecidos pela Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e pela Portaria 583, de março de 2021, do TJRR, determino à Secretaria a inclusão do selo no campo próprio do sistema.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

  • 21/02/2025 16:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/02/2025 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2025

  • 18/02/2025 20:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 09:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2025 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/02/2025 09:45

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/01/2025 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

  • 15/01/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2025 14:41

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL

  • 21/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2024 10:42

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/12/2024 10:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/12/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2024 08:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 11:59

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 18:08

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/11/2024 09:34

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/11/2024 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2024 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 12:13

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 03/10/2024 15:14

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 15:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/09/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 12:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/09/2024 12:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/09/2024 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES

  • 20/08/2024 17:52

    CONCEDIDA A PENHORA ON LINE

  • 15/08/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 11:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/08/2024 11:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/07/2024 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/07/2024 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/07/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCOS DA SILVA SANTOS

  • 12/07/2024 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JEFERSON ANTONIO DA SILVA

  • 05/07/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/07/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2024 09:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/06/2024 09:42

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/06/2024 11:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/06/2024 10:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/06/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 08:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/05/2024 08:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/05/2024 13:52

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2024 13:49

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2024 19:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/05/2024 16:31

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/05/2024 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 26/04/2024 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/04/2024 10:11

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 25/04/2024 10:10

    LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 22/04/2024 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 10:19

    Juntada de OUTROS

  • 09/04/2024 10:18

    Juntada de OUTROS

  • 01/04/2024 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 25/03/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 22/03/2024 09:25

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 22/03/2024 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 21/03/2024 12:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/03/2024 12:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 21/03/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 09:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/12/2023 10:33

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/12/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2023 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2023 05:40

    Distribuído por sorteio

  • 10/12/2023 05:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 07/12/2023 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 17:51

    Declarada incompetência

  • 19/10/2023 10:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/10/2023 09:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/10/2023 00:07

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2023 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:08

    PRAZO DECORRIDO

  • 12/04/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 06:51

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/04/2023 22:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/04/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/04/2023 09:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/04/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 08:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/03/2023 12:00

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 23/12/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 23/12/2022 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/12/2022 09:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/11/2022 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 12/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2022 10:25

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 10:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/09/2022 10:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 01/09/2022 07:47

    Juntada de EMAIL

  • 01/09/2022 07:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2022 07:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 07:36

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/08/2022 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/07/2022 08:48

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 11:42

    Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/04/2022 11:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/03/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:50

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/03/2022 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/03/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 11:02

    Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 11/10/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/10/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 08/10/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 09:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 09:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/09/2021 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 12:27

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 28/09/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 11:29

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 28/09/2021 09:17

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/09/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/09/2021 12:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/09/2021 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 10/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/08/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/08/2021 11:38

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/07/2021 08:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:46

    Recurso Especial não admitido

  • 28/07/2021 11:10

    Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE

  • 28/07/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/03/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/03/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 09:57

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 09:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 16/03/2021 09:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/03/2021 09:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/03/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 11/03/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 19:46

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 27/02/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/02/2021 10:54

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

  • 27/02/2021 10:53

    REDISTRIBUÍDO MANUALMENTE

  • 27/02/2021 10:53

    DESVINCULAÇÃO REGIMENTAL

  • 22/01/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 19/01/2021 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/01/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/01/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2020 11:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2020 19:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/11/2020 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/12/2020 08:00

  • 19/11/2020 16:42

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 19/11/2020 16:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/08/2020 16:24

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 27/08/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 10:29

    Juntada de PARECER

  • 14/08/2020 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2020 09:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2020 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 10:03

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 20/07/2020 10:03

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2020 09:33

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 20/07/2020 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/07/2020 09:24

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 12:32

    Juntada de PARECER

  • 19/06/2020 12:32

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/06/2020 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2020 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2020 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2020 17:01

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 17:01

    Juntada de PARECER

  • 31/03/2020 17:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 26/03/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2020 13:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/07/2019 10:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/07/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 11:36

    Juntada de PARECER

  • 10/07/2019 11:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/07/2019 09:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 05/07/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 13:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/04/2019 19:49

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 19:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/04/2019 17:22

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 17:22

    Juntada de PARECER

  • 12/04/2019 17:22

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/04/2019 08:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/04/2019 08:04

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/03/2019 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2019 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 12/02/2019 10:41

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 10:41

    Juntada de PARECER

  • 12/02/2019 10:40

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/02/2019 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2019 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 04/02/2019 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 15:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2019 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2019 15:43

    Distribuído por sorteio

  • 31/01/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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