17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0839642-95.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança movida por RITA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DE RORAIMA, que visa o pagamento retroativo das progressões reconhecidas administrativamente.

Citado, o requerido apresentou contestação não se opondo ao pedido da parte requerente.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Considerando as informações que integram o presente feito, não se vislumbra a necessidade de produção de provas para sua análise de mérito, posto que a lide já se apresenta pronta para julgamento.

Estabelece o CPC no artigo 487, inciso III, alínea “a”, que se a parte reconhecer a procedência do pedido formulado na ação, o processo deve ser extinto com resolução do mérito.

ANTE O EXPOSTO, estando o presente caso enquadrado na hipótese acima exposta, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação feito pela parte requerida, tempo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Boa Vista, data constante do sistema CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
06/02/2025 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
31/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/01/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/01/2025 11:13

TRANSITADO EM JULGADO
30/01/2025 11:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
20/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:49

Juntada de ACÓRDÃO
08/12/2024 08:01

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
08/12/2024 08:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/12/2024 08:01

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/12/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 14:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2024 00:00 ATÉ 06/12/2024 18:00
29/11/2024 14:17

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
14/11/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/11/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 10:53

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/11/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 08:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 18:00
08/11/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
31/10/2024 18:01

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
31/10/2024 18:01

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
31/10/2024 17:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
17/10/2024 09:24

Distribuído por sorteio
17/10/2024 09:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
17/10/2024 09:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 09:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 08:57

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:52

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
17/10/2024 08:52

Recebidos os autos
17/10/2024 08:33

Recebidos os autos
02/10/2024 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/10/2024 14:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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