13/03/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 10:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025
13/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE VIVO - TELEFÔNICA BRASIL S.A.
25/02/2025 10:39

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS SOUSA OMENA
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0847915-29.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) LUCAS SOUSA OMENA Polo Passivo(s) Vivo - Telefônica Brasil S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado cobranças indevidas por serviço não contratado.

Por esta razão, pediu a declaração de inexistência do débito, exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais.

Lado outro, no EP. 14, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contratação válida e regular, além da legitimidade das cobranças.

Juntou diversos documentos que demonstram supostamente o uso da linha pelo autor.

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se a contratação e o uso da linha fora realizado pelo autor.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação do objeto da presente demanda mediante perícia é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
16/02/2025 05:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 20:03

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
17/01/2025 06:23

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:40

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
29/11/2024 14:42

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/11/2024 11:59

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCAS SOUSA OMENA
10/11/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/11/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 12:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/10/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2024 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
30/10/2024 12:34

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/10/2024 12:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
30/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio
30/10/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2024 10:58

Distribuído por sorteio
30/10/2024 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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