TJRR - 0833650-32.2018.8.23.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cristovao Jose Suter Correia da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833650-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: R$ 5.000.000,00 Valor da Causa: Requerente(s): CLEITON NERI DE AGUIAR e SUPERMERCADO NORBERTO Requerido(s): FRANCIMAR LOPES DE SOUSA, FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA e FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA FILHO TERMO DE PENHORA Aos , nesta cidade de Boa Vista/RR, em cumprimento à Decisão Judicial 01 de julho de 2025 proferida nos autos em epígrafe (EP. 392), sobre os bens foi lavrado o presente termo de penhora imóveis registrados sob as matrículas nº 1808, nº 2558, nº 7069, nº 23518 e nº 25143 (anexas), conforme petição e documentos juntados aos autos pela parte Exequente no EP 390, abaixo descrito(s): Descrição do bem: Fica nomeado como fiel depositário o(a) Sr(ª): FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA(CPF/CNPJ: *43.***.*15-53) nos termos do EP 410.1 e do art. 838, IV, do CPC, , Flaviana Silva e Silva Diretor de Secretaria em Substituição Por ordem do MM.
Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) : Este processo tramita através do sistema CNJ (PROJUDI) .
Contato: tel. (95) 3198-4141 OBSERVAÇÃO https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ ou e-mail: [email protected]. ) -
22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0833650-32.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): CLEITON NERI DE AGUIAR RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Requerido(s): FRANCIMAR LOPES DE SOUSA e outros DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 411), na qual a parte Executada alega nulidade absoluta do negócio jurídico que originou o título executivo, bem como a existência de ação rescisória tramitando no STJ.
Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 421.
Eis o breve relato.
Decido.
A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade acerca da nulidade do negócio jurídico que originou o título executivo.
Ocorre que, a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade.
Neste sentido: RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE.
PRECEDENTES. 1.
A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.
A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.
Precedentes. 3.
Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021).
Verifica-se que o Executado traz argumentos que se limitam a resdiscutir o mérito o qual já foi amplamente debatido na fase de conhecimento.
Isto porque a questão alegada a respeito da nulidade do negócio jurídico se trata do próprio mérito da ação principal.
Dessa forma, verifica-se que a rejeição da presente exceção de pré-executividade é a medida que se impõe, uma vez que já houve a discussão das matérias alegadas pelo Executado na fase de conhecimento, já houve Sentença decidindo o mérito (EP 178), inclusive, houve decisão rejeitando embargos de declaração onde o executado tenta rediscutir a mesma matéria (EP 198), bem como já houve trânsito em julgado.
Verifica-se portanto que a situação está revestida de coisa julgada material, não sendo passível de nova apreciação por meio de exceção de pré-excutividade.
Ademais, a mera alegação de que tramita ação rescisória no Eg.
Superior Tribunal de Justiça não configura uma situação que gera a suspensão da tramitação da presente execução, uma vez que não foi proferida qualquer Decisão com efeito suspensivo relaiconada aos presentes autos.
ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 411.
Nomeio o Executado FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA como Depositário Fiel dos bens penhorados (EP 392).
Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 392.
I..
Boa Vista/RR, data constante no sistema.
JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente) -
16/07/2025 00:00
Intimação
Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.
Para visualizá-los, consulte os autos processuais. -
28/08/2024 12:59
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2024 12:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/08/2024 12:46
Recebidos os autos
-
28/08/2024 12:46
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 12:45
Recebidos os autos
-
28/08/2024 12:43
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2024 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/08/2024 12:38
Recebidos os autos
-
28/08/2024 12:38
Juntada de Certidão
-
28/08/2024 12:38
Recebidos os autos
-
22/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/10/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/10/2022 10:24
Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
13/10/2022 13:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
11/10/2022 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
11/10/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
07/10/2022 13:50
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
07/10/2022 13:40
RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEITON NERI DE AGUIAR
-
07/10/2022 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
27/09/2022 13:30
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/09/2022 13:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/09/2022 13:29
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
27/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIMAR LOPES DE SOUSA
-
27/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA
-
27/09/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA FILHO
-
16/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/09/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/09/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
03/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
03/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 11:58
Recurso Especial não admitido
-
09/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIMAR LOPES DE SOUSA
-
09/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA
-
09/08/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA FILHO
-
02/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/07/2022 08:05
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
26/07/2022 05:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2022 08:04
Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
-
18/07/2022 20:57
RENÚNCIA DE PRAZO DE RICCA COMERCIO LTDA
-
18/07/2022 20:57
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
27/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/06/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/06/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCIMAR LOPES DE SOUSA
-
23/06/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA
-
23/06/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO EDVALDO DE SOUSA FILHO
-
22/06/2022 20:21
RENÚNCIA DE PRAZO DE RICCA COMERCIO LTDA
-
22/06/2022 20:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 17:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/06/2022 17:00
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 14:53
Juntada de Petição de recurso especial
-
31/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/05/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/05/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 10:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2022 08:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
25/04/2022 09:53
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/03/2022 17:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/03/2022 17:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/03/2022 17:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
25/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/02/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2022 17:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2022 17:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
24/02/2022 17:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
14/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/03/2022 08:00
-
14/02/2022 18:28
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
17/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/12/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2021 15:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/02/2022 08:00
-
01/12/2021 19:47
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
01/12/2021 17:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/11/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/11/2021 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2021 13:52
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
26/10/2021 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 10:33
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
-
25/10/2021 08:51
CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2021 17:07
RETIRADO DE PAUTA
-
04/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
04/10/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2021 19:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2021 19:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/10/2021 19:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/09/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 09:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/10/2021 08:00
-
21/09/2021 22:01
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
21/09/2021 15:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
20/09/2021 13:58
CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
-
17/09/2021 14:31
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
-
10/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/09/2021 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 09:02
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
30/08/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2021 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/08/2021 15:20
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
26/08/2021 13:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2021 18:28
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2021 18:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/08/2021 18:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/08/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 08:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 08:31
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/09/2021 08:00
-
19/08/2021 08:14
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
-
18/08/2021 07:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/08/2021 14:05
Juntada de Certidão
-
02/08/2021 14:03
Conclusos para despacho DE RELATOR
-
02/08/2021 14:03
Recebidos os autos
-
01/08/2021 19:08
Juntada de Petição de agravo interno
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2021
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Outros • Arquivo
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Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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