22/07/2025 04:53

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
22/07/2025 04:53

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
22/07/2025 03:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
22/07/2025 03:08

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
22/07/2025 00:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 08376518420238230010 redistribuído para a unidade 6ª Vara Cível - Execução Cível na data de 11/07/2025
11/07/2025 07:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/07/2025 07:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/07/2025 07:26

Distribuído por sorteio
11/07/2025 07:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2025 07:26

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/07/2025 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 11:36

Declarada incompetência
26/05/2025 08:47

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2025 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/04/2025 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 19:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2025 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 10:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
14/04/2025 23:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LETÍCIA DIAS GOMES RODRIGUES
03/04/2025 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2025 09:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/04/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
28/03/2025 10:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 13:03

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
25/03/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS
24/03/2025 09:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 22:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
16/03/2025 22:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/03/2025 22:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/03/2025 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 10:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2025 10:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
11/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
21/02/2025 22:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0837651-84.2023.8.23.0010

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., alegando contradição na sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), proporcional ao grau de invalidez permanente de 10%, decorrente de acidente automobilístico sofrido pelo autor, Paulo Pereira de Lima.

Sustenta a embargante que a sentença, ao aplicar o percentual de 10% sobre o montante de R$ 13.500,00, não respeitou a gradação correta da indenização prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 11.945/2009, tampouco a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a aplicação da tabela de danos corporais segmentares na fixação do valor devido.

Aduz que, considerando a invalidez parcial incompleta de 10% no membro inferior direito, o valor indenizável deveria ser de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), conforme tabela legal aplicável.

A parte embargada apresentou manifestação quanto aos embargos. É o relatório.

Decido: Os Embargos de Declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) e são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No caso em exame, verifica-se que a sentença embargada, ao fixar a indenização em R$ 1.350,00, aplicou equivocadamente o percentual de 10% sobre o valor máximo indenizável (R$ 13.500,00), sem observar a gradação prevista na tabela anexa à revogada Lei nº 6.194/74. 1. 2.

A referida legislação estabelece que, para casos de invalidez parcial incompleta, devem ser aplicados os percentuais correspondentes às repercussões anatômicas e funcionais.

No presente caso, restou demonstrado que a lesão do embargado foi enquadrada na categoria de perda funcional incompleta do membro inferior, devendo ser observada a proporcionalidade da indenização.

A aplicação correta da tabela estabelece o seguinte cálculo: O valor máximo indenizável para perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior é de R$ 9.450,00.

O percentual aplicável para grau mínimo de invalidez parcial incompleta (10%) corresponde a R$ 945,00.

Portanto, a sentença embargada contém contradição na fixação do quantum indenizatório, sendo imperativa sua retificação.

Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022, inciso I, do CPC, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para retificar o dispositivo da sentença proferida, que passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré, Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pela Tabela do TJ/RR a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros legais a partir da citação." Mantida, no mais, tal como lançada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
16/02/2025 05:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 10:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 07:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 10:41

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
28/01/2025 09:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
27/01/2025 22:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
22/01/2025 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/01/2025 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/12/2024 20:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2024 22:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/12/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 16:00

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/08/2024 16:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/08/2024 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
07/08/2024 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 23:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 08:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/07/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2024 20:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
10/07/2024 11:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2024 11:43

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2024 17:13

RETORNO DE MANDADO
04/07/2024 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
03/07/2024 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
01/07/2024 10:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2024 10:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2024 10:01

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
26/06/2024 10:00

Expedição de Mandado
26/06/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 09:57

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA
26/06/2024 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/06/2024 07:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 11:43

Juntada de INFORMAÇÃO
24/06/2024 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 10:07

CONCEDIDO O PEDIDO
12/06/2024 08:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
16/05/2024 12:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
16/05/2024 12:45

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2024 09:51

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2024 22:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
26/04/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
12/04/2024 20:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2024 10:15

Juntada de INFORMAÇÃO
04/04/2024 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO
15/02/2024 09:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
09/02/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2023 21:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/12/2023 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/12/2023 16:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/12/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 10:27

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/12/2023 11:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/12/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
30/11/2023 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/11/2023 22:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE LIMA
07/11/2023 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2023 10:14

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
06/11/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2023 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/10/2023 19:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/10/2023 19:36

Recebidos os autos
13/10/2023 19:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/10/2023 19:36

Distribuído por sorteio
13/10/2023 19:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802335-39.2025.8.23.0010

Tribunal de Justica do Rio Grande do Sul

Tribunal de Justica do Estado de Roraima

Advogado: Paulo Cesar Girardi

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 23/01/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0800550-33.2022.8.23.0047

Maicon Morais do Nascimento

Municipio de Rorainopolis - Rr

Advogado: Edlane Leao de Albuquerque

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 26/04/2022 22:20

Exibir Processo

Processo nº 0822048-73.2020.8.23.0010

Conceicao de Maria Mota Brilhante

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Francisca Maria Rodrigues Farias

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 27/08/2021 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0822048-73.2020.8.23.0010

Banco do Brasil S.A.

Conceicao de Maria Mota Brilhante

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832961-46.2022.8.23.0010

Acao Educacional Claretiana

Iramaya Ferreira de Sousa da Silva

Advogado: Paula Moure Almeida Gomes

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/12/2023 10:29

Exibir Processo