11/07/2025 08:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2025 08:28

DECORRIDO PRAZO DE EBAZAR.COM.BR.LTDA
10/07/2025 10:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE CÉLIA MARIA BOMBONATI
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0850171-42.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais proposta por Célia Maria Bombonati em face de Ebazar.com.br Ltda.

A autora alega ter adquirido um tablet no valor de R$ 2.899,00, cujo pedido foi unilateralmente cancelado pela ré sem restituição do valor pago, motivo pelo qual requer a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Citada, a ré apresentou contestação no EP 25.

Réplica no EP 28. É o relatório.

Decido.

Na peça contestatória foram suscitadas as seguintes preliminares elencadas no art. 337 do CPC: ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário.

Primeiramente, o réu sustentou a preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria tentado resolver administrativamente a questão antes de ajuizar a ação.

Contudo, tal alegação não prospera.

No caso concreto, a autora comprovou ter realizado diversas tentativas de solução junto à ré, conforme demonstram os documentos juntados aos autos (comunicações eletrônicas e registros de contato), não tendo obtido a restituição dos valores pagos após o cancelamento unilateral da compra.

Ademais, mesmo que assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor não exige esgotamento da via administrativa como condição para propositura de ação judicial, bastando a existência de lesão ou ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, CF.

Assim, rejeito a preliminar.

Adiante, o réu sustentou ilegitimidade passiva, uma vez que alega apenas intermediar a venda, não sendo responsável pela restituição do valor.

Contudo, não prospera, pois como fornecedora participante da cadeia de consumo responde solidariamente pelos vícios e fatos do serviço, nos termos do art. 18, §1º e art. 25, §1º, CDC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Por fim, o réu sustentou a necessidade de inclusão da loja vendedora Fast Shop S/A, por ter sido responsável pelo cancelamento do pedido.

Contudo, não prospera, pois a autora, na qualidade de consumidora, pode eleger contra qual integrante da cadeia de fornecimento pretende demandar, respondendo todos solidariamente, não se configurando litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, CDC.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Verifico que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, tendo em vista que a matéria é de direito e de fato já documentado, sendo possível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, CPC.

Ressalto que diante da clara relação de consumo, o ônus da prova recai sobre a parte ré (art. 357, III, CPC).

Adiante, não se vislumbra a existência de irregularidade ou vícios sanáveis (art. 352, CPC).

Nem se reconhece, ainda, as hipóteses do art. 485 ou dos incisos II e III do art. 487 do CPC, aptas à extinção antecipada do processo (art. 354, CPC).

Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes, após, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Boa Vista, segunda-feira, 30 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
01/07/2025 13:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 13:27

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 13:39

OUTRAS DECISÕES
12/05/2025 14:06

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
09/05/2025 16:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/04/2025 10:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 17:22

Juntada de OUTROS
14/03/2025 16:42

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
07/03/2025 13:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
07/02/2025 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Processo: 0850171-42.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Ao requerente para comprovação do pagamento do serviço de IMPRESSÕES (POR LAUDA) da inicial, indispensáveis à citação/intimação do(s) requerido(s), em 05 (cinco dias).

Podendo acessar o sistema de custas no endereço eletrônico: http://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Boa Vista-RR, 22/1/2025.

Ana Caroline Barreto Araújo Feitosa Estagiária Vaancklin dos Santos Figueredo Analista Judiciário - Análise de Processos Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
03/02/2025 13:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/02/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/12/2024 11:27

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
23/12/2024 11:27

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
28/11/2024 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/11/2024 11:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 18:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2024 12:12

Distribuído por sorteio
13/11/2024 12:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2024 12:12

Distribuído por dependência
13/11/2024 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0830030-02.2024.8.23.0010

Rodrigo Adolfo Brasil de Oliveira

Municipio de Boa Vista - Rr

Advogado: Jefferson Tadeu da Silva Forte Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/07/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0832202-53.2020.8.23.0010

Maria das Gracas Ribeiro Rosa

Estado de Roraima

Advogado: Paulo Estevao Sales Cruz

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 17/12/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0019118-82.2001.8.23.0010

Estado de Roraima

Alvaro Vital Cabral da Silva

Advogado: Jose Ivan Fonseca Filho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/04/2022 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0802182-06.2025.8.23.0010

Aymore Credito Financiamento e Investime...

Jaqueline Leao Barreto

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 22/01/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0800352-05.2025.8.23.0010

Francisnete Gentil Pinto

Banco Agibank S.A

Advogado: Jefferson Ribeiro Machado Maciel

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/01/2025 11:41

Exibir Processo