15/07/2025 08:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/07/2025 09:47

Expedição de Mandado
11/07/2025 11:03

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/06/2025 08:24

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:26

Recebidos os autos
09/06/2025 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/06/2025 15:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2025 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 11:58

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DESPACHO
05/06/2025 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
26/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PACARAIMA/RR Processo n.º 0801182-70.2019.8.23.0045 O MUNICÍPIO DE AMAJARI/RR, já devidamente qualificado nos autos, vem, à presença de Vossa Excelência, prestar os seguintes esclarecimentos: Conforme solicitado, cumpre esclarecer que o Município de Amajari não dispõe, até a presente data, de número tridígito para acionamento de serviços de emergência, como o EP 104.1, por parte da população local.

Atualmente, os munícipes utilizam números singulares de telefonia móvel para acionar diretamente os órgãos de segurança pública, sendo certo que não há sistema de atendimento unificado ou centralizado por meio de discagem de três dígitos (tridígito).

Especificamente, os contatos utilizados pela população de Amajari para atendimento de emergências são os seguintes: a) Polícia Militar de Roraima (PM/RR) – Amajari: (95) 9 8407-8319 b) Polícia Civil de Roraima (PC/RR) – Amajari: (95) 9 9126-8142 e (95) 9 8418-5203 c) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) – Amajari: (95) 9 8406-0354 Esclarece-se que os contatos da Polícia Civil acima indicados correspondem a celulares particulares dos agentes de polícia lotados no município, em razão da ausência de linha telefônica institucional ou corporativa na unidade.

Já o número utilizado pela Polícia Militar pertence a aparelho disponibilizado oficialmente pela corporação.

Portanto, à luz dos esclarecimentos prestados, o Município de Amajari não possui, no momento, sistema de atendimento baseado em número tridígito para acionamento dos órgãos de segurança pública ou serviços de saúde de urgência como o SAMU.

Toda a comunicação é realizada diretamente por números móveis específicos, conforme listado.

Por fim, o Município se coloca à disposição para colaborar com futuras medidas de aprimoramento da infraestrutura de atendimento à população e reafirma seu compromisso com a segurança e a saúde pública.

Termos em que, Pede deferimento.

Amajari/RR, 22 de maio de 2025.

FÁBIO DA COSTA MACIEL OAB/RR 2143
23/05/2025 08:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 08:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 08:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2025 09:31

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
20/05/2025 08:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2025 14:43

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/04/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE PACARAIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PACARAIMA - PROJUDI Rua Monte Roraima, s/nº - Fórum Advogado Humberto Teles Machado de Sousa - Vila Nova - Pacaraima/RR - CEP: 69.345-000 - Fone: (95)31984176 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801182-70.2019.8.23.0045 DECISÃO Deixo para deliberar acerca do pedido formulado no EP 187.1 após a resposta do ofício encaminhado à Prefeitura de Amajari/RR.

Na oportunidade, determino que o cartório proceda a cobrança do expediente, com brevidade.

Com a resposta, dê-se vista ao Estado de Roraima e, em sequência, ao Ministério Público, para ciência e manifestação.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Pacaraima, data constante no sistema.

ANITA DE LIMA OLIVEIRA Juíza Substituta
11/02/2025 08:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/02/2025 10:52

Juntada de INFORMAÇÃO
04/02/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/01/2025 11:44

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
19/12/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
10/12/2024 17:51

Conclusos para decisão
07/12/2024 22:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 09:17

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
18/11/2024 16:39

Recebidos os autos
18/11/2024 16:39

Juntada de CIÊNCIA
18/11/2024 15:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/11/2024 09:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/11/2024 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 09:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/11/2024 14:35

CONCEDIDO O PEDIDO
11/10/2024 09:54

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:47

Recebidos os autos
11/10/2024 09:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
07/10/2024 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2024 16:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/10/2024 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:54

Recebidos os autos
16/09/2024 14:54

TRANSITADO EM JULGADO
16/09/2024 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/09/2024 23:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 14:50

Recebidos os autos
23/08/2024 14:50

Juntada de CIÊNCIA
23/08/2024 14:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/08/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2024 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 13:58

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
08/08/2024 08:16

Recebidos os autos
08/08/2024 08:16

Juntada de CIÊNCIA
06/08/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 09:59

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2024 08:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2024 10:02

Recebidos os autos
18/07/2024 10:02

Juntada de CIÊNCIA
17/07/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2024 09:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/07/2024 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
24/06/2024 17:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 08:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/07/2024 08:00 ATÉ 25/07/2024 23:59
21/06/2024 12:27

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
21/06/2024 12:27

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/06/2024 11:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:08

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/05/2024 14:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 09:24

Juntada de Certidão
16/04/2024 08:26

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/04/2024 19:13

Recebidos os autos
15/04/2024 19:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
29/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2024 11:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024 11:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
18/03/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 11:27

Conclusos para despacho DE RELATOR
15/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/03/2024 11:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 11:03

Recebidos os autos
05/03/2024 11:03

Juntada de CIÊNCIA
05/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2024 12:40

Recebidos os autos
23/02/2024 12:40

Juntada de CIÊNCIA
23/02/2024 08:20

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/02/2024 06:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024 06:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 07:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
20/02/2024 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/02/2024 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 13:15

Juntada de ACÓRDÃO
09/02/2024 08:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/01/2024 17:22

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 16:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 08:00 ATÉ 08/02/2024 23:59
07/12/2023 18:40

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
07/12/2023 18:40

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
27/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2023 07:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2023 16:09

Conclusos para despacho DE RELATOR
07/10/2023 10:57

Recebidos os autos
07/10/2023 10:57

Juntada de AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2023 19:38

Recebidos os autos
13/09/2023 19:38

Juntada de CIÊNCIA
13/09/2023 18:35

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2023 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2023 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 08:40

Conclusos para despacho
11/09/2023 07:27

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
11/09/2023 07:27

Distribuído por sorteio
11/09/2023 07:26

Recebidos os autos
06/09/2023 22:31

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
06/09/2023 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/07/2023 08:38

Recebidos os autos
15/07/2023 08:38

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2023 08:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/07/2023 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:01

Recebidos os autos
10/07/2023 15:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/05/2023 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/05/2023 09:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2023 09:29

Recebidos os autos
02/05/2023 09:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
28/04/2023 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/04/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/04/2023 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/04/2023 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2023 17:11

CONCEDIDO O PEDIDO
13/04/2023 09:21

Conclusos para decisão
12/04/2023 00:04

PRAZO DECORRIDO
29/03/2023 11:33

Recebidos os autos
29/03/2023 11:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/03/2023 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/03/2023 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2023 09:29

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
15/03/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/03/2023 09:07

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
09/03/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/03/2023 11:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:09

Conclusos para despacho
13/02/2023 09:54

Recebidos os autos
13/02/2023 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/02/2023 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/02/2023 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/02/2023 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2022 11:28

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/09/2022 11:10

CONCEDIDO O PEDIDO
08/09/2022 08:21

Conclusos para decisão
07/09/2022 12:44

Recebidos os autos
07/09/2022 12:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/09/2022 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/09/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2022 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/08/2022 11:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 11:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022
24/08/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE OUTRO
24/08/2022 10:08

Recebidos os autos
24/08/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/08/2022 10:03

Processo Desarquivado
24/08/2022 08:52

Recebidos os autos
24/08/2022 08:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/08/2022 09:32

Recebidos os autos
23/08/2022 09:32

TRANSITADO EM JULGADO
23/08/2022 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/08/2022 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 10:53

Recebidos os autos
29/07/2022 10:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/07/2022 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
08/07/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2022 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 10:03

Juntada de ACÓRDÃO
24/06/2022 15:48

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/05/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 11:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 20/06/2022 08:00
25/05/2022 11:02

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
25/05/2022 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2022 11:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/05/2022 09:04

Recebidos os autos
06/05/2022 09:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/02/2022 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/02/2022 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:04

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
18/01/2022 17:04

Distribuído por sorteio
18/01/2022 16:48

Recebidos os autos
01/12/2021 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
01/12/2021 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/11/2021 12:00

Recebidos os autos
30/11/2021 12:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2021 09:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/10/2021 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/10/2021 13:46

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
27/10/2021 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/08/2021 09:40

Recebidos os autos
31/08/2021 09:40

Juntada de CIÊNCIA
31/08/2021 09:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
30/08/2021 07:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 16:33

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/08/2021 08:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2021 13:41

Recebidos os autos
20/08/2021 13:41

Juntada de CIÊNCIA
20/08/2021 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2021 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2021 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 16:26

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
30/06/2021 09:10

Conclusos para decisão
27/06/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2021 10:23

Recebidos os autos
11/06/2021 10:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 10:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/06/2021 10:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANO SAMPAIO DE MORAES
08/06/2021 00:04

PRAZO DECORRIDO
14/05/2021 07:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/05/2021 19:54

RETORNO DE MANDADO
13/05/2021 19:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 13:05

Expedição de Mandado
06/04/2021 16:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2021 12:36

Recebidos os autos
22/02/2021 12:36

Juntada de CIÊNCIA
05/02/2021 00:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/02/2021 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2021 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2021 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 16:51

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2020 16:56

Conclusos para decisão
07/10/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2020 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:52

Recebidos os autos
14/09/2020 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2020 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/08/2020 19:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/08/2020 08:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 14:35

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
19/07/2020 09:21

Conclusos para decisão
18/07/2020 18:01

Juntada de Petição de contestação
24/06/2020 16:26

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
19/06/2020 16:55

RECEBIDA COMUNICAÇÃO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
08/06/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
01/06/2020 09:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
28/05/2020 16:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/05/2020 21:16

Concedida a Medida Liminar
23/04/2020 18:20

Conclusos para decisão
23/04/2020 17:09

Recebidos os autos
23/04/2020 17:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2020 17:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/04/2020 00:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2020 19:41

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2020 15:46

Conclusos para decisão
17/02/2020 10:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/01/2020 09:18

RETORNO DE MANDADO
14/01/2020 11:12

Expedição de Mandado
14/01/2020 10:46

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2019 14:23

RETORNO DE MANDADO
28/11/2019 18:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 18:28

Conclusos para decisão
03/11/2019 20:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 14:50

Expedição de Mandado
03/10/2019 11:48

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2019 19:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2019 19:40

Recebidos os autos
30/09/2019 19:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2019 19:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/09/2019 19:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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