30/04/2024 00:30

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
16/04/2024 14:50

Publicado SENTENÇA em 12/04/2024.
12/04/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
11/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
11/04/2024 06:57

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:40

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 02:40

Publicado INTIMAÇÃO em 20/03/2024.
19/03/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:26

Juntada de Certidão
18/03/2024 05:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:45

Expedição de Alvará.
11/03/2024 05:33

Juntada de Certidão
07/03/2024 00:40

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 00:34

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.
30/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:20

Expedição de Alvará.
24/01/2024 09:49

Juntada de Certidão
23/01/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:29

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:27

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 02:29

Publicado DECISÃO em 04/12/2023.
01/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 05:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2023.
08/11/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 11:51

Expedição de Alvará.
08/11/2023 05:45

Juntada de Certidão
07/11/2023 11:50

Processo Desarquivado
07/11/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:37

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 08:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
31/10/2023 00:27

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:22

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:22

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 30/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:29

Publicado SENTENÇA em 12/10/2023.
11/10/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2023 09:18

Expedido alvará de levantamento
11/10/2023 07:56

Conclusos para julgamento
11/10/2023 00:47

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 01:27

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2023.
28/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:30

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:27

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:56

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.
23/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 11:27

Expedido alvará de levantamento
23/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 11:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/08/2023 11:27

Expedido alvará de levantamento
24/07/2023 06:09

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 04:40

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
20/07/2023 04:09

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 11/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:09

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2023.
15/07/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo nº: 7000880-43.2021.8.22.0002 REQUERENTE: CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: NATIANE CARVALHO DE BONFIM - RO6933 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) Por determinação do juízo, FICA A PARTE AUTORA INTIMADA a atualizar o crédito exequendo, haja vista o decurso de prazo para pagamento voluntário,conforme artigo 523, § 1º do CPC, bem como requerer o que entender de direito.

Ariquemes, 12 de julho de 2023.
12/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:19

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:19

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:17

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 13:18

Publicado DECISÃO em 04/07/2023.
05/07/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 7000880-43.2021.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar , Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo: CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.

A parte autora apresentou cumprimento de sentença pretendendo o recebimento da indenização fixada e multa das astreintes pelo descumprimento da obrigação no valor de R$ 51.407,00 (cinquenta e um mil e quatrocentos e sete reais).

Sabe-se que o Código de Processo Civil dispõe que o juízo poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, consoante art. 139, IV, do CPC, o que caracteriza o poder geral de cautela do juiz.

As astreintes são um meio utilizado para compelir o cumprimento de determinada obrigação e não se prestam a conceder caráter duradouro ao processo ou permitir o enriquecimento sem causa da parte beneficiada com a referida medida, tanto que são passíveis de revisão a qualquer momento (art. 537, §1º, II do CPC). Portanto, tratando-se de medida coercitiva, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação. Dessa forma, caso o juiz note que o valor fixado originariamente se mostrou insuficiente para pressionar efetivamente o devedor a cumprir a obrigação, ou excessivo a ponto de não estimular o devedor a tal cumprimento, deve, inclusive de ofício, modificar o valor ou ainda declarar a sua extinção.

Veja-se dos autos que a parte requerente amargou com o descumprimento da ordem determinada, porquanto a empresa requerida não comprovou o cumprimento da obrigação e a função do arbitramento das astreintes foi efetivada, tendo em vista que o objetivo primordial da medida não é indenizar a parte prejudicada, mas tão somente compelir o devedor a efetivar a obrigação imposta. Como leciona Marinoni, “a finalidade da multa é compelir o demandado ao cumprimento do fazer ou do não-fazer, não tendo caráter punitivo.

Constitui forma de pressão sobre a vontade do réu, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem jurisdicional.

Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo.

São Paulo: RT, 2008. p. 429).

Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência no STJ e em diversos Tribunais: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

DANO MORAL.

MULTA DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC).

MODIFICAÇÃO. 1.

A teor da regra constante do artigo 461 do CPC, pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando este se revelar insuficiente ou excessivo, ainda que depois do trânsito em julgado da sentença, não se aplicando a preclusão.

Precedentes.

Incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

A apreciação dos critérios adotados para a cominação da multa, ou para a modificação de seu valor, impõe o reexame de circunstâncias fático-probatórias da causa, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória, a jurisprudência do STJ permite o afastamento daquele óbice para possibilitar a revisão.

Precedentes. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 322.829/PE, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016.). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ASTREINTES.

MONTANTE EXORBITANTE.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

REDUÇÃO.

CABIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a modificação ou até a exclusão, de ofício ou a requerimento, do valor ou da periodicidade da multa coercitiva, caso se verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva ou mesmo quando houver justa causa para o descumprimento. 2.

As astreintes não podem ser fixadas em patamar exorbitante, a ensejar enriquecimento sem causa, tampouco de forma que, considerando seu montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. 3.

Portanto, quando as astreintes diárias restarem fixadas em patamar elevado e desproporcional, mormente diante do valor da obrigação principal, impõe-se a sua redução. 4.

Recurso desprovido. (TJ-DF 07118873620218070000 DF 0711887-36.2021.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/07/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifei).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - VALOR EXORBITANTE - POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento no STJ que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.

Necessária redução da multa (astreintes) quando o valor mostrar-se desproporcional ao grau de reprovabilidade do descumprimento, sobretudo quando já satisfeita, ainda que com atraso, a obrigação específica. (TJ-MG - AI: 10000204785828002 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). (Grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas – Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão – MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda – Multa que superou o triplo do valor do contrato – Inadmissibilidade – Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 22896244720208260000 SP 2289624-47.2020.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). (Grifei).

Desse modo, impõe-se nesse momento a sua redução para o valor limitado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o reconhecimento do excesso à execução.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE, determinando a intimação da parte executada para, no prazo de cinco dias, promover o pagamento sob a multa de astreintes no valor de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), mais o valor atualizado ao qual foi condenada a título de indenização por danos morais, pelo descumprimento da tutela antecipada, sob pena prosseguimento da execução.

Não cumprida a diligência acima, intime-se a exequente para atualizar o débito e retornem os autos conclusos para penhora on line (via SISBAJUD).

Intimem-se e CUMPRA-SE.

Ariquemes, 30 de junho de 2023 Fernanda Pereira Ribeiro Juiza de Direito
30/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:52

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/05/2023 05:28

Conclusos para julgamento
19/05/2023 11:13

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/05/2023 23:59.
18/05/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:56

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.
10/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 7000880-43.2021.8.22.0002 REQUERENTE: CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA, CPF nº *92.***.*57-49, RODOVIA 257, KM 03, S/N, ZONA RURAL PROJETO ASSENTAMENTO MARECHAL DUTRA - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NATIANE CARVALHO DE BONFIM, OAB nº RO6933 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1966, - DE 1560 A 1966 - LADO PAR SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA Consta nos autos que após a parte autora apresentar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA relativamente ao saldo remanescente, a CERON/ENERGISA apresentou impugnação nos autos arguindo excesso de execução e apresentando os cálculos que entende devidos.

Desta feita, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, concedo o efeito suspensivo ante o risco de dano irreparável à parte requerida, a fim de que não ocorra bloqueio on line enquanto não for definido o valor devido.

Intime-se o(a) impugnado(a) para se manifestar nos autos no prazo de 5 dias sobre as situações alegadas e cálculos apresentados.

Após, faça-se conclusão dos autos para decisão.

Ariquemes-RO; data e horário certificado no sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito
09/05/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 08:01

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2023 10:32

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 10:29

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 09:36

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 08:32

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
21/03/2023 07:58

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 12:45

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:28

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:28

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 12:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:51

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 11:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:41

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 10:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:55

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
18/03/2023 08:55

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:38

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
18/03/2023 08:30

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 04:25

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:10

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:08

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 04:07

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:32

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:26

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 03:25

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 02:11

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 01:49

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:50

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
16/03/2023 00:49

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:30

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:22

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
15/03/2023 08:45

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 03:24

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 03:22

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 02:42

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 01:45

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 01:18

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:50

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
14/03/2023 00:50

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:30

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:21

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:58

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:50

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 02:02

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:57

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:48

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 01:39

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:53

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
11/03/2023 00:23

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 02:19

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:43

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:36

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
09/03/2023 01:23

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 08/03/2023 23:59.
09/03/2023 01:17

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:43

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 11:35

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:56

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:45

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 10:37

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
10/02/2023 00:16

Publicado DECISÃO em 13/02/2023.
10/02/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 09:09

Conclusos para despacho
01/02/2023 22:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/02/2023 02:15

Publicado DECISÃO em 02/02/2023.
01/02/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/01/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:22

Declarada incompetência
16/01/2023 21:33

Conclusos para decisão
12/01/2023 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/11/2022 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/11/2022 00:13

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:10

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 11/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:47

Publicado DECISÃO em 10/11/2022.
09/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/11/2022 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 09:51

Conclusos para despacho
07/11/2022 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2022 12:17

Processo Desarquivado
01/11/2022 12:08

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
10/09/2022 00:11

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:10

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:10

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 09/09/2022 23:59.
06/09/2022 07:20

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 01:15

Publicado SENTENÇA em 08/09/2022.
06/09/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/09/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:31

Determinado o arquivamento
05/09/2022 08:07

Conclusos para julgamento
17/08/2022 00:14

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 16/08/2022 23:59.
05/08/2022 00:55

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2022.
05/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 11:22

Recebidos os autos
28/07/2022 07:47

Juntada de despacho
19/10/2021 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2021 11:25

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 05:47

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 04:35

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 15/09/2021 23:59.
01/09/2021 12:29

Publicado DECISÃO em 24/08/2021.
01/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
20/08/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2021 15:11

Conclusos para despacho
17/08/2021 19:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.
03/08/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2021 00:55

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 09/07/2021 23:59:59.
10/07/2021 00:51

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 09/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 19:13

Juntada de Petição de recurso
24/06/2021 01:23

Publicado SENTENÇA em 25/06/2021.
24/06/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2021 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:51

Julgado procedente o pedido
08/04/2021 10:23

Conclusos para julgamento
06/04/2021 11:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 10:32

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/03/2021 23:59:59.
01/04/2021 09:27

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 31/03/2021 23:59:59.
01/04/2021 09:26

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 31/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 03:51

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 29/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 14:35

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:50

Decorrido prazo de NATIANE CARVALHO DE BONFIM em 24/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 00:36

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 24/03/2021 23:59:59.
23/03/2021 00:47

Publicado DECISÃO em 24/03/2021.
23/03/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:39

Outras Decisões
16/03/2021 10:46

Juntada de Petição de contestação
12/03/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 02:03

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 10/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 18:47

Conclusos para despacho
02/03/2021 07:56

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/03/2021 23:00:00.
02/03/2021 01:21

Publicado DECISÃO em 03/03/2021.
02/03/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2021 21:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 14:09

Juntada de Petição de diligência
01/03/2021 14:09

Mandado devolvido sorteio
01/03/2021 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2021 10:23

Expedição de Mandado.
28/02/2021 16:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2021 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2021 12:12

Conclusos para decisão
25/02/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 05:52

Decorrido prazo de CLAUDENIR DE SOUZA DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:25

Publicado DECISÃO em 17/02/2021.
12/02/2021 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 17:55

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 17:55

Mandado devolvido sorteio
11/02/2021 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2021 08:56

Juntada de Petição de diligência
11/02/2021 08:56

Mandado devolvido competência exclusiva
10/02/2021 19:36

Juntada de diligência
10/02/2021 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 17:51

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:49

Expedição de Mandado.
10/02/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2021 16:40

Conclusos para decisão
09/02/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 00:26

Publicado DECISÃO em 05/02/2021.
04/02/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 16:37

Juntada de Certidão
02/02/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 14:35

Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2021 13:05

Conclusos para decisão
01/02/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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