19/07/2021 18:54

Arquivado Definitivamente
19/07/2021 18:54

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/06/2021 23:59:59.
21/05/2021 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 16:59

Expedição de #Não preenchido#.
28/04/2021 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 27/04/2021 23:59:59.
03/03/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 16:16

Expedição de Certidão.
17/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo:0805085-81.2019.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 7002578-97.2016.8.22.0022 São Miguel do Guaporé/Vara Única Agravante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado: Augusto Felipe da Silveira Lopes de Andrade (OAB/MG 109119) Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MS 6835) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

EURICO MONTENEGRO Distribuído em 27/12/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Agravo de instrumento.

Ação civil pública.

Obrigação de fazer.

Loteamento irregular.

Ligação de energia elétrica.

Serviço essencial.

Omissão concessionária.

Legitimidade passiva. 1.

O fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial que não pode ser negado em razão da irregularidade do imóvel. 2.

Tratando-se de ação civil pública, cujo objeto é a regularização de loteamento urbano, o que perpassa pela ligação de energia elétrica, impõe-se a manutenção da concessionária de energia no polo passivo do feito. 3.

Negado provimento ao recurso.
16/02/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:52

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e não-provido.
28/01/2021 17:47

Deliberado em sessão
28/01/2021 17:45

Deliberado em sessão
28/01/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 17:05

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 10:51

Expedição de Certidão.
07/12/2020 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 09:15

Pedido de inclusão em pauta
19/06/2020 06:16

Conclusos para decisão
19/06/2020 06:15

Expedição de Certidão.
09/06/2020 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 11:57

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 00:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08050858120198220000.pdf
18/02/2020 00:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/02/2020 23:59:59.
23/01/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 10:46

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.
23/01/2020 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/01/2020 17:07

Juntada de Certidão
10/01/2020 10:09

Expedição de Certidão.
09/01/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2020 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2020 12:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/12/2019 12:19

Conclusos para decisão
27/12/2019 12:18

Expedição de Certidão.
27/12/2019 12:18

Expedição de Certidão.
27/12/2019 11:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/12/2019 11:30

Juntada de termo de triagem
27/12/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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