16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0801072-69.2025.8.23.0010 Classe Processual: Embargos à Execução Embargante(s): MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ Embargado(s): TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução propostos pela Embargante MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ em face do Embargado TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A.

A execução principal, que gerou os presentes embargos, tramita sob o nº 0807385-51.2022.8.23.0010.

A Embargante MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ alega, em síntese, a necessidade de reunião da execução principal com outras duas ações que tramitaram perante a 6ª Vara Cível; fracionamento da execução em mais de um processo; e a falta de liquidez do título executivo.

Os presentes embargos foram recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo (EP 13).

A parte Embargada TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A apresentou impugnação aos Embargos no EP 17, alegando a ausência de necessidade de reunião das ações e que o título executivo está revestido de liquidez, certeza e exigibilidade.

A parte Embargante juntou réplica no EP 22, reiterando os argumentos da petição inicial dos presentes embargos. É o relatório.

Decido.

No inciso I, do art. 355, o Código de Processo Civil determina o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...).

Assim sendo, considerando que, nos presentes autos, não há a necessidade de produção de outras provas, na medida em que a questão controvertida é eminentemente de direito, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, cumpre mencionar que não há necessidade de reunião das ações, conforme apontado pela parte Embargante na petição inicial.

Isso porque, segundo exposto pela própria Embargante, as ações da 6ª Vara Cível já foram julgadas.

O §1º do art. 55 do CPC determina a reunião das ações conexas para decisão conjunta, porém, excetua os casos em que o processo conexo já foi julgado.

Logo, constata-se que os processos não devem ser reunidos, nos termos do §1º do art. 55 do CPC.

No que tange ao mérito propriamente dito, o documento juntado ao EP 1.2 do processo principal de execução (autos nº 0807385-51.2022.8.23.0010) constitui, por si só, título executivo extrajudicial conforme previsão do art. 784, III, do CPC.

Ademais, o Instrumento Particular de Cessão do Direito de Integrar Estrutura Técnica do “Roraima Garden Shopping” (EP 1.2 do processo principal de execução) define, de forma objetiva e específica, o valor do contrato, a forma de pagamento das prestações e os índices de reajuste aplicáveis ao longo do tempo.

Dessa forma, analisando o referido título executivo extrajudicial, constata-se que o mesmo descreve obrigação certa, líquida e exigível, atendendo, portanto, ao disposto no art. 783 do CPC.

Neste sentido, confira-se o precedente deste Eg.

Tribunal de Justiça de Roraima sobre caso semelhante: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE LOJA DE SHOPPING.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 784, VIII, DO CPC/2015.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

ARTIGO 783 DO CPC.

VERIFICAÇÃO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRR – AC 0829335-53.2021.8.23.0010, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 26/04/2024, public.: 26/04/2024).

Portanto, considerando que a execução se funda em obrigação certa, líquida e exigível, a qual está contida em título executivo extrajudicial legalmente previsto, verifica-se que a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente os presentes embargos à execução, bem como extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, I, c/c 920, II, ambos do CPC.

Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme prevê o art. 85, § 2º, do CPC.

Junte-se cópia desta Sentença aos autos principais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
15/07/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/07/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 09:54

Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
24/03/2025 13:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 15:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ
19/03/2025 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 08:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
13/01/2025 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0801072-69.2025.8.23.0010
13/01/2025 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
16/12/2024 08:36

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/12/2024 17:16

RETORNO DE MANDADO
05/12/2024 11:19

Juntada de INFORMAÇÃO
30/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS DOS SANTOS CHAVES
22/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 08:37

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2024 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 10:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/08/2024 10:16

Expedição de Mandado
18/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
12/07/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 10:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/07/2024 08:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 08:56

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
24/06/2024 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/06/2024 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 12:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ
05/04/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
25/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2024 13:08

Juntada de Petição de substabelecimento
20/03/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 09:05

Recebidos os autos
19/02/2024 09:05

TRANSITADO EM JULGADO
19/02/2024 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
17/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ
17/02/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
17/02/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
31/01/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 13:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/01/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 10:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/01/2024 07:51

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
08/01/2024 07:51

Distribuído por sorteio
03/01/2024 09:47

Recebidos os autos
02/01/2024 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2023 11:52

OUTRAS DECISÕES
30/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/12/2023 11:16

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DECISAO JUIZ
22/12/2023 11:16

Juntada de Certidão
22/12/2023 11:15

Juntada de Certidão
22/12/2023 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
19/12/2023 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 09:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/11/2023 09:26

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
05/08/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2023 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2023 14:42

Juntada de COMPROVANTE
24/07/2023 18:03

RETORNO DE MANDADO
18/07/2023 11:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/07/2023 11:15

Expedição de Mandado
14/07/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIANA DOS SANTOS PRZIBILWIEZ
15/06/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
13/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2023 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/05/2023 11:43

Juntada de Certidão
24/05/2023 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2023 12:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2023 14:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 11:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/05/2023 21:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 15:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/04/2023 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2023 18:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/03/2023 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2023 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 15:41

Conclusos para decisão
10/02/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
23/11/2022 15:58

Expedição de Certidão - ART. 828/CPC
25/10/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
20/10/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
17/10/2022 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2022 10:56

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
14/10/2022 08:56

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2022 18:01

RETORNO DE MANDADO
13/10/2022 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 11:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/10/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
12/10/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
11/10/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2022 11:38

Juntada de DOCUMENTO SEI - TJRR
03/10/2022 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 11:37

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/09/2022 22:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 07:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
15/09/2022 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 10:09

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/08/2022 14:37

Conclusos para decisão
09/08/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
05/08/2022 23:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 13:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2022 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 09:46

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2022 08:55

RETORNO DE MANDADO
21/07/2022 09:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2022 09:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/07/2022 09:48

Expedição de Mandado
21/07/2022 09:47

Expedição de Mandado
14/06/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
26/05/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 12:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TSC SHOPPING CENTERS EMPREENDIMENTOS S.A
13/05/2022 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2022 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2022 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 10:38

CONCEDIDO O PEDIDO
13/03/2022 20:57

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
13/03/2022 20:57

Recebidos os autos
13/03/2022 20:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/03/2022 20:57

Distribuído por sorteio
13/03/2022 20:57

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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