22/04/2021 12:37

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 12:24

Arquivado Definitivamente
13/04/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 12:23

Juntada de Certidão
24/02/2021 04:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 03:40

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 23/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 17:27

Juntada de Certidão
19/01/2021 08:52

Juntada de Certidão
19/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 08:11

Juntada de Petição de outras peças
15/01/2021 00:53

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
15/01/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Rua Casimiro de Abreu, nº 237, Bairro Centro, CEP 76800-000, Pimenta Bueno Processo: 7003797-87.2016.8.22.0009 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA O MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO ajuizou a presente execução fiscal em face de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, em razão dos débitos descritos na Certidão de Divida Ativa que instrui a inicial.

Ocorre que, conforme manifestação apresentada pela parte exequente, houve transferência do responsável tributário (ID. 52527378).

Assim, diante da impossibilidade de modificação do sujeito passivo da execução, a extinção do feito é medida que se impõe, como bem assevera os Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

IPTU.

TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL.

SÚMULA 392 DO STJ. 1.

Hipótese em que ocorreu a transmissão da propriedade do imóvel sobre o qual recaiu a exação veiculada na execução fiscal, de modo que quem deveria figurar no polo passivo do título e da execução fiscal é o atual proprietário do imóvel, não sendo possível o redirecionamento pretendido pelo exequente. 2.

Consoante definido na Súmula 392 do STJ (decorrente do REsp nº 1045472/BA, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal.

APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*27-73 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020)(TJ-RS - AC: *00.***.*27-73 RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 17/12/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020).

Ademais, nos termos da Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 465, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.

Sem custas, por força do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/16.

Libere-se eventual constrição.

Publique-se, registre-se, intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO AO: SETOR DE CADASTRO IMOLIARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO.

Finalidade: Liberação da Penhora que recaiu sobre o imóvel cadastro n. 4452, denominado Lote: 003, da Quadra: 08600, Zona/Setor: 02, neste município.

SERVIRÁ A PRESENTE DE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA, CPF n. *00.***.*62-53.

Finalidade: INTIMÁ-LO para ciência da sentença proferida, para querendo apresentar recurso no prazo legal.

Pimenta Bueno/RO, 18 de dezembro de 2020 Ane Bruinjé Juíza de Direito
14/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 00:32

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
22/12/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2020 22:05

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 22:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/12/2020 15:16

Conclusos para julgamento
14/12/2020 11:20

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 01:26

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 30/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 17:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 23:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 16:06

Juntada de Petição de certidão
26/10/2020 14:26

Juntada de Certidão
13/10/2020 23:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2020 23:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2020 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2020 10:29

Juntada de documento de comprovação
29/09/2020 16:14

Outras Decisões
24/09/2020 12:14

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 11:00

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 17:01

Juntada de Petição de outros documentos
10/09/2020 13:28

Juntada de Petição de outras peças
09/09/2020 08:59

Expedição de Edital.
28/08/2020 10:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 08:42

Juntada de Petição de outros documentos
12/08/2020 08:42

Juntada de Petição de certidão
06/08/2020 16:12

Expedição de Edital.
04/08/2020 09:44

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 18:24

Outras Decisões
27/02/2020 11:09

Conclusos para despacho
27/02/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
24/01/2020 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2019 11:12

Expedição de #Não preenchido#.
23/11/2019 00:51

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 22/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 10:09

Juntada de Certidão
20/11/2019 10:00

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:09

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2019 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2019 16:52

Outras Decisões
17/10/2019 11:43

Conclusos para despacho
17/10/2019 10:42

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 17:29

Expedição de Outros documentos.
02/08/2019 10:08

Outras Decisões
17/07/2019 07:24

Conclusos para decisão
15/07/2019 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/06/2019 11:26

Conclusos para decisão
10/06/2019 11:09

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2019 22:55

Juntada de Petição de outras peças
27/03/2019 12:03

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 12:06

Juntada de Certidão
23/02/2019 08:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 31/01/2019 23:59:00.
19/12/2018 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 11:10

Expedição de Certidão.
17/10/2018 07:55

Juntada de Certidão
27/09/2018 07:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 17:05

Juntada de Certidão
12/09/2018 10:00

Juntada de Certidão
06/09/2018 10:28

Expedição de Ofício.
14/08/2018 17:51

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 17:29

Conclusos para despacho
16/07/2018 10:51

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 12:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2018 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018 07:37

Conclusos para decisão
04/06/2018 12:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/05/2018 17:24

Conclusos para decisão
17/05/2018 13:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 16:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2018 10:10

Juntada de Petição de petição
01/02/2018 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 12:13

Conclusos para despacho
20/11/2017 11:43

Juntada de Petição de petição
19/10/2017 11:37

Expedição de Certidão.
18/10/2017 11:03

Juntada de Certidão
17/10/2017 04:17

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUZA em 16/10/2017 23:59:59.
16/10/2017 12:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2017 16:27

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 16:27

Mandado devolvido sorteio
12/09/2017 12:15

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 12:15

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 12:15

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:39

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:39

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:39

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:38

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:38

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:38

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:34

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:30

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:30

Juntada de Petição de diligência
12/09/2017 11:30

Juntada de Petição de diligência
28/07/2017 08:45

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2017 08:42

Expedição de Mandado.
26/06/2017 13:09

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 12:51

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2017 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 24/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 10:05

Conclusos para despacho
25/04/2017 10:05

Juntada de Certidão
27/03/2017 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 09:45

Conclusos para despacho
17/02/2017 09:44

Juntada de Certidão
17/02/2017 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 16/02/2017 23:59:59.
10/01/2017 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 11:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2016 12:45

Conclusos para despacho
04/11/2016 10:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2016 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/10/2016 12:55

Juntada de outras peças
05/09/2016 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2016 11:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2016 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2016 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
22/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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