25/04/2024 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:14

Conclusos para despacho
16/02/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:30

Juntada de Petição de apelação
22/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
22/12/2023 00:05

Publicado DECISÃO em 22/12/2023.
22/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO.

Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000029-56.2014.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI - ADVOGADOS DO EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, LUIZ GUSTAVO A.

S.

BICHARA OAB/RJ Nº 112.310, FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA OAB/RJ Nº 116.966 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração apresentado por AMBEV S.A. com objetivo de indicar possível omissão na decisão que determinou o arquivamento desta execução, por não haver arbitramento de honorários sucumbenciais a serem arcados pela Fazenda Pública.

De sua parte, o Estado de Rondônia defende ser inviável uma nova condenação pelo mesmo fato, pois estaria sendo punido duas vezes (bis in idem). É o breve relatório.

Decido. Conheço dos embargos de declaração porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. De acordo com a Embargante, este Juízo se omitiu quanto a necessária condenação do Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 85, §3º do CPC, eis que restou sucumbente no presente caso em razão da determinação da extinção desta execução fiscal.

Entretanto, a presente execução não demandou trabalho autônomo da parte executada que justifique fixação de honorários em seu favor em duplicidade, haja vista que, após a citação, logo foi ajuizada a ação defensiva, sendo extinta a execução ante a procedência dos embargos.

Merece destaque, ainda, que nos autos dos embargos à execução, quando do julgamento pela procedências, já extinguiu-se de plano a execução e fixou-se os honorários de sucumbência, o que deixa ainda mais evidente que a verba lá arbitrada já abrange também a sucumbência relativa à execução, sendo que a extinção da execução no casos dos autos é consequência lógica da procedência dos embargos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - EXEQUENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS AUTOS DOS EMBARGOS - NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DECOTE DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Uma vez que o executado saiu vencedor nos embargos à execução em apenso, certo que o exequente, independente de ser ente Público, deve, como foi, ser condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência - Os honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução que foram julgados procedentes, com anulação da dívida, já abrangem também a sucumbência relativa à execução, sendo que a extinção da execução no caso dos autos é consequência lógica da procedência dos embargos - Julgados procedentes os embargos com a respectiva condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência nos autos dos embargos, descabida nova fixação de honorários em seu desfavor nos autos da execução, sob pena de bis in idem. (TJ-MG - AC: 10024102241817001 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 21/06/2018, Data de Publicação: 02/07/2018) Neste sentido, não vislumbro qualquer defeito na decisão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, no entanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de dezembro de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
21/12/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 09:40

Embargos de declaração não acolhidos
28/10/2023 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/10/2023 23:59.
17/10/2023 22:28

Conclusos para decisão
12/10/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:53

Conclusos para despacho
17/08/2023 17:53

Processo Desarquivado
15/08/2023 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:23

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:22

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 01:56

Publicado DESPACHO em 03/08/2023.
02/08/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 18:23

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:53

Determinado o arquivamento
09/05/2023 08:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:08

Conclusos para despacho
06/01/2023 13:39

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 19:44

Juntada de Petição de outras peças
17/11/2022 07:50

Juntada de documento de comprovação
09/11/2022 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2022 23:59.
14/10/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 07:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/10/2022 07:36

Juntada de Certidão
13/10/2022 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 13:50

Juntada de documento de comprovação
24/05/2022 12:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
26/02/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 25/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 08:19

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 25/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 01:10

Publicado DESPACHO em 24/02/2021.
23/02/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Processo: 1000029-56.2014.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora/requerido, no prazo de 5 dias úteis, sobre a TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO de ID. 51593937 Porto Velho, 25 de janeiro de 2021
22/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 09:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2021 12:01

Conclusos para despacho
16/02/2021 11:00

Juntada de Petição de outras peças
11/02/2021 02:14

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 10:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 08/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
27/01/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Processo: 1000029-56.2014.8.22.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI Advogado do(a) EXECUTADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora/requerido, no prazo de 5 dias úteis, sobre a TERMO DE PENHORA E INTIMAÇÃO de ID. 51593937 Porto Velho, 25 de janeiro de 2021
25/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 23:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 02:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 19/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 02:26

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 19/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:13

Publicado DESPACHO em 12/11/2020.
11/11/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 17:11

Outras Decisões
06/11/2020 10:55

Conclusos para despacho
04/11/2020 00:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 01:26

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERI em 23/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 01:16

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 00:43

Publicado DESPACHO em 22/09/2020.
21/09/2020 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 09:30

Outras Decisões
15/09/2020 15:32

Conclusos para despacho
23/06/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
30/04/2019 08:17

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 29/04/2019 23:59:59.
19/12/2018 07:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 12:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/11/2018 12:16

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 10:06

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 12/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 06:14

Decorrido prazo de Fazenda Pública do Estado de Rondônia em 12/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 00:45

Publicado INTIMAÇÃO em 09/11/2018.
08/11/2018 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/11/2018 08:44

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 00:13

Publicado CERTIDÃO em 08/11/2018.
07/11/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2018 14:47

Mov. [76] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
05/11/2018 11:06

Distribuído por migração de sistemas
05/11/2018 11:06

Distribuído por migração de sistemas
27/06/2017 07:19

Mov. [75] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
02/12/2016 16:12

Mov. [74] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 02/12/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
01/12/2016 16:02

Mov. [73] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
28/11/2016 10:14

Mov. [72] - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente: Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente/Não Informado
11/10/2016 10:52

Mov. [71] - Conclusos para: Conclusos para Despacho/Decisão
04/10/2016 08:20

Mov. [70] - Juntada de: Juntada de Certidão - envio para conclusão/Certidão
14/09/2016 16:49

Mov. [69] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
05/09/2016 12:01

Mov. [68] - Juntada de: Juntada de Certidão/Certidão
29/08/2016 17:21

Mov. [67] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
10/08/2016 11:55

Mov. [66] - Juntada de: Juntada de/Certidão
04/07/2016 09:58

Mov. [65] - Despacho: Despacho/Não informado
31/05/2016 17:23

Mov. [64] - Conclusos para: Conclusos para Para apreciação de petição (mov. 56)/Decisão
31/05/2016 17:22

Mov. [63] - Juntada de: Juntada de Para conclusão/Certidão
31/05/2016 17:20

Mov. [62] - Juntada de: Juntada de Traslado de apelação para os Embargos à Execução/Certidão
31/05/2016 17:18

Mov. [61] - Juntada de: Juntada de Erro material/Certidão
30/05/2016 17:26

Mov. [60] - Juntada de: Juntada de Translado/Certidão
30/05/2016 08:56

Mov. [59] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
30/05/2016 08:55

Mov. [58] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
30/05/2016 08:50

Mov. [57] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
30/05/2016 08:48

Mov. [56] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
27/05/2016 00:12

Mov. [55] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
16/05/2016 16:12

Mov. [54] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
16/05/2016 16:12

Mov. [53] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
05/05/2016 16:10

Mov. [52] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 05/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado
04/05/2016 15:30

Mov. [51] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
04/05/2016 15:29

Mov. [50] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado
04/05/2016 15:25

Mov. [49] - Juntada de: Juntada de/Certidão
02/05/2016 09:46

Mov. [48] - Juntada de: Juntada de/Certidão
23/09/2015 11:46

Mov. [47] - Decisão Interlocutória: Decisão Interlocutória/Não informado
17/09/2015 11:48

Mov. [46] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
17/09/2015 11:47

Mov. [45] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
16/09/2015 12:36

Mov. [44] - Conclusos para: Conclusos para Concluso para análise da certidão anterior./Decisão
16/09/2015 12:36

Mov. [43] - Juntada de: Juntada de/Certidão
16/09/2015 12:35

Mov. [42] - Juntada de: Juntada de/Certidão
04/09/2015 11:44

Mov. [41] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
04/09/2015 11:12

Mov. [40] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 04/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
04/09/2015 11:12

Mov. [39] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente em 04/09/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
01/09/2015 18:40

Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Embargos de Declaração
01/09/2015 09:14

Mov. [37] - Juntada de: Juntada de A Lauda de Publicação do evento 32 foi DISPONIBILIZADO no Diário da Justiça Eletrônico n. 158, pág. 346, de 26/8/2015./Certidão
24/08/2015 11:18

Mov. [36] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
24/08/2015 11:18

Mov. [35] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
24/08/2015 10:31

Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
17/08/2015 10:43

Mov. [33] - Sentença Registrada: Sentença Registrada SentenÃ§a Registrada sob o nÂº 164/2015/Não Informado
17/08/2015 10:43

Mov. [32] - Julgada improcedente a ação: Julgada improcedente a ação Embargos à Execução improcedentes./Não Informado
18/07/2015 00:12

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
13/07/2015 10:46

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
13/07/2015 10:45

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão
13/07/2015 10:35

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de/Certidão
07/07/2015 12:35

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Parecer - Direcionado Diretamente - (Embargos / Exceção) em 07/07/2015/Não Informado
07/07/2015 12:35

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
30/06/2015 11:26

Mov. [25] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
30/06/2015 11:09

Mov. [24] - Despacho: Despacho Recebe Exceção; Determina suspensão do processo principal./Não informado
24/06/2015 10:10

Mov. [23] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
24/06/2015 10:08

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Certidão
24/06/2015 10:08

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Embargos de Execução tempestivos/Certidão
15/05/2015 20:18

Mov. [20] - Apensamento de Processo: Apensamento de Processo Processo Apensado ( 1000397-31.2015.8.22.0001)/- Apensado (Principal)
15/05/2015 20:18

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Embargos à Execução/Inicial
11/05/2015 11:17

Mov. [18] - Despacho: Despacho Reduzir penhora a termo. Prazo embargos./Não informado
23/04/2015 08:36

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão
23/04/2015 08:35

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão
23/04/2015 08:34

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Silêncio da Fazenda (a executada ofertou bens à penhora posteriormente ao despacho)/Certidão
23/04/2015 00:12

Mov. [14] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/da Fazenda Pública Estadual
15/04/2015 09:41

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição Juntada de Seguro Garantia/Petição
10/04/2015 16:12

Mov. [12] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 10/04/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado
30/03/2015 16:11

Mov. [11] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDÔNIA/à Fazenda Pública Estadual
30/03/2015 16:11

Mov. [10] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado
26/03/2015 08:16

Mov. [9] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho
26/03/2015 08:16

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Transcorreu o prazo sem pagamento - executada requer dilação de prazo para apresentar garantia/Certidão
26/03/2015 08:00

Mov. [7] - Citação Lida: Citação Lida AR positivo/Não Informado
17/03/2015 17:54

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
05/03/2015 11:58

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Citação
30/04/2014 10:37

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado
09/04/2014 09:06

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis/Sorteio
09/04/2014 09:06

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO INICIAL/Despacho Inicial
09/04/2014 09:06

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2014

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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