15/12/2022 01:03

Decorrido prazo de BRUNA BARBOSA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:59

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:52

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:51

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:38

Publicado SENTENÇA em 22/11/2022.
21/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/11/2022 07:33

Arquivado Definitivamente
17/11/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 15:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2022 08:37

Conclusos para julgamento
11/11/2022 08:36

Juntada de Certidão
25/10/2022 13:40

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA em 18/10/2022 23:59.
10/10/2022 22:22

Publicado INTIMAÇÃO em 10/10/2022.
10/10/2022 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2022 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:19

Expedição de Alvará.
03/10/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:03

Juntada de Certidão
18/08/2022 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.
08/08/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 01:22

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2022.
08/08/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 15:46

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022 15:22

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 21/06/2022 23:59.
26/07/2022 10:00

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
10/05/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:27

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.
03/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
30/04/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 09:10

Outras Decisões
03/03/2022 09:00

Conclusos para decisão
23/02/2022 02:18

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59.
07/02/2022 12:08

Juntada de Certidão
15/01/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2021 09:22

Realizado Cálculo de Liquidação
14/10/2021 07:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria
13/09/2021 21:07

Outras Decisões
20/07/2021 09:56

Conclusos para decisão
16/07/2021 11:10

Juntada de Petição de outras peças
15/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2021.
15/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:28

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/06/2021 00:46

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 00:46

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 11/06/2021 23:59:59.
19/05/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 00:22

Publicado DECISÃO em 19/05/2021.
18/05/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2021 23:26

Outras Decisões
30/04/2021 09:34

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:42

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
05/04/2021 10:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 03:32

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA em 24/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:49

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:34

Decorrido prazo de BRUNA BARBOSA DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 04:19

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 04:14

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 23/02/2021 23:59:59.
25/01/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
25/01/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Procedimento Comum Cível 7002364-16.2019.8.22.0018 AUTOR: MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA, CPF nº *67.***.*79-49, LINHA P.30, KM 2.5 s/n ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660, AVENIDA TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 3510, ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, AV.

TANCREDO DE A.

NEVES 3510 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, BRUNA BARBOSA DA SILVA, OAB nº RO10035 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA           I – RELATÓRIO.           MARLENE FONGARO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o recebimento de aposentadoria por idade na condição de segurada especial do regime geral de previdência social.

Para tanto, alega que, há muito trabalha em atividades rurais, o que perdurou pelo tempo necessário à implementação do benefício ora reivindicado.           A ação foi recebida, sendo determinada a citação do requerido.           A autarquia apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido.           A parte autora apresentou impugnação à contestação.          Designada audiência de instrução e julgamento.           Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas arroladas pela autora.

O INSS não compareceu à audiência, ainda que intimado.

A autora apresentou alegações finais em audiência, remissivas ao exposto na fase postulatória, reiterando o pedido de procedência.           É o relatório.

DECIDO.           II – FUNDAMENTAÇÃO.           MÉRITO.           O feito em questão abrange todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo as partes capazes e representadas, não havendo nenhum procedimento passível de nulidade, passo ao julgamento do mérito.           Pois bem.           Alega a autora ser segurada especial da previdência e dado o fechamento do requisito temporal requer a sua aposentadoria por idade.           A lei 8.213/91 impõe os seguintes requisitos à sua concessão: Art. 48.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) 2º Para os efeitos do disposto no 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do 9º do art. 11 desta Lei.           Ainda segundo o mesmo dispositivo legal é necessário os seguintes meses de contribuições: Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.           Entendo que no caso sub judice as provas carreadas pela autora comprovam o seu exercício rural, dentro do prazo delimitado por lei, pois ficou devidamente comprovado labor rural da autora por 180 meses antes do requerimento do benefício.           A parte autora juntou aos autos escritura publica de sua propriedade rural, declaração de atividade rural, declaração de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alto Alegre dos Parecis/RO, fichas do sindicato dos trabalhadores rurais, de notas fiscais de compra e venda, entre outros.           Tais documentos dão ensejo a início razoável de provas, sacramentado pela jurisprudência majoritária, que somado a prova testemunhal atestam a qualidade de rurícola da beneficiária.           Quanto à prova testemunhal, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram com os atos apresentados documentalmente, segundo os depoimentos das testemunhas, disseram que conhecem a autora há mais de 20 anos e que ela sempre residiu na zona rural, seu sustento vem cultivo de alimentos (agricultura).           Sendo assim, como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, o que neste caso entendo ser farta, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário.

Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL.

PROVA DOCUMENTAL.

PROVA TESTEMUNHAL.

CORROBORAÇÃO.

IDADE E CARÊNCIA.

IMEDIATIDADE.

TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

IMPLEMENTAÇÃO.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019) PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL.

PROVA DOCUMENTAL.

PROVA TESTEMUNHAL.

CORROBORAÇÃO.

IDADE E CARÊNCIA.

REQUISITOS IMPLEMENTADOS.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos.

Os documentos trazidos aos autos consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavrador no tempo reconhecido, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação improvida.(TRF-3 - Ap: 00307305220174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 19/02/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018) Quanto à idade da autora, ficou devidamente comprovada com a juntada dos documentos que instruíram a inicial, no qual todos atestam o seu nascimento em 11/09/1962, ou seja, 58 anos.           Logo, assiste razão o interesse aqui formulado pela autora, uma vez que foram totalmente preenchidos os requisitos para a concessão.           III - DOS RETROATIVOS.           Estes lhes são devidos desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 03/07/2019 (32303356 - Pág. 03).           IV - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.           Considerando-se o reconhecimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício e o pedido de antecipação da tutela, bem como, atentando que a dita antecipação visa a fornecer à parte autora a satisfação de sua pretensão antes ou no momento da fase decisória, a despeito de recurso voluntário com efeito suspensivo ou reexame necessário, desde que, obviamente, estejam preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC.           Sob essa perspectiva, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipatória, pois não seria razoável obrigar a autora, que já preenche as condições para a percepção do benefício, consoante acima exposto, a aguardar o trânsito em julgado da sentença.           Outrossim, o benefício previdenciário requerido neste procedimento possui natureza eminentemente alimentar, cuja falta de pagamento, por si só, constitui prejuízo que se renova a cada dia, pois aquilo que faz falta hoje não haverá como ser suprido amanhã.           Assim, concedo a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido estabeleça à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da sentença.           O réu deverá informar este Juízo do cumprimento desta decisão em até 30 dias após o recebimento da intimação.           V - DISPOSITIVO.           Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARLENE FONGARO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para CONDENAR a autarquia a fornecer-lhe o benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 03/07/2019 (32303356 - Pág. 03)., inclusive 13º salário proporcional.           Concedo ainda, a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA a fim de determinar que o requerido implemente à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da sentença.           O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido na forma do disposto no art. 1º-F da Lei no 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009.           Por consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.           Diante da singeleza da causa, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data desta decisão, observando a data da concessão dos efeitos da tutela, consoante os critérios constantes do art. 85, § 3º, § 2º, I do CPC, e em conformidade com o enunciado da Súmula n. 111 do STJ.           Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000(mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I do CPC).           Intime-se, com urgência, INSS por meio de sua Procuradoria Federal no estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido, sob pena de incorrer em sanções legais.           Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas.           Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal.           Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso.           Cumpra-se.           SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Márcia Adriana Araújo Freitas 7 de janeiro de 2021 10:00
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 00:13

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
08/01/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 10:02

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 10:02

Julgado procedente o pedido
17/12/2020 11:29

Conclusos para decisão
14/12/2020 09:16

Outras Decisões
09/12/2020 11:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 09/12/2020 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
09/12/2020 11:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/12/2020 09:00 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
09/12/2020 08:31

Juntada de Certidão
24/11/2020 14:10

Decorrido prazo de MARLENE MARIA FONGARO DE OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 11:36

Juntada de Certidão
14/10/2020 00:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2020 23:59:59.
21/09/2020 10:58

Juntada de Petição de petição
18/09/2020 01:04

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2020.
18/09/2020 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 21/09/2020.
18/09/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2020 15:00

Juntada de Petição de petição
16/05/2020 00:05

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2020 23:59:59.
21/04/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
08/04/2020 00:21

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
08/04/2020 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 08:04

Expedição de Certidão.
05/03/2020 07:11

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:41

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:40

Decorrido prazo de DAIANE GLOWASKY em 03/03/2020 23:59:59.
04/03/2020 00:40

Decorrido prazo de EDER JUNIOR MATT em 03/03/2020 23:59:59.
11/02/2020 08:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/04/2020 08:30 Santa Luzia do Oeste - Vara Única.
10/02/2020 14:47

Juntada de Petição de outras peças
05/02/2020 00:01

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.
05/02/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 15:36

Outras Decisões
03/02/2020 12:35

Conclusos para despacho
03/02/2020 10:57

Juntada de Petição de outras peças
19/12/2019 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.
19/12/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 09:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 19:42

Juntada de Petição de contestação
11/12/2019 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 17:10

Outras Decisões
27/11/2019 19:47

Conclusos para decisão
25/11/2019 16:41

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
21/11/2019 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2019.
21/11/2019 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 08:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 15:13

Recebida a emenda à inicial
04/11/2019 19:23

Conclusos para decisão
04/11/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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