24/04/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 15:20

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 13:52

Expedição de Ofício.
24/04/2023 13:23

Juntada de Decisão
09/02/2022 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/12/2021 10:47

Expedição de Certidão.
07/12/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 07:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
06/12/2021 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/11/2021 00:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 26/11/2021 23:59.
25/11/2021 19:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/11/2021 08:48

Expedição de Certidão.
03/11/2021 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.
03/11/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
29/10/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 11:53

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
29/10/2021 11:53

Expedição de Certidão.
11/10/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 20:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 18/03/2021 23:59.
17/09/2021 11:46

Expedição de Certidão.
16/09/2021 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
16/09/2021 12:10

Recurso Especial não admitido
10/09/2021 16:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 18/03/2021 23:59.
10/09/2021 16:10

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2021.
10/09/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
29/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/07/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 09:59

Conclusos para decisão
21/07/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 00:20

Decorrido prazo de CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 09:42

Expedição de Telegrama.
06/07/2021 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2021.
06/07/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel AUTOS N. 0804244-52.2020.8.22.0000 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE: CRED-FÁCIL VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME ADVOGADO(A): ANNA LUÍZA SOARES DINIZ DOS SANTOS – RO5841 ADVOGADO(A): PÂMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA – RO5353 ADVOGADO(A): VINÍCIUS SILVA LEMOS – RO2281 RECORRIDA: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): BIANCA GUIMARÃES – SP214469 ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO10059 ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO – RO2991 RELATOR : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 22/02/2021 DESPACHO

Vistos. Constata-se que a recorrente, no momento da interposição do Recurso Especial, acostou demonstrativo de agendamento de pagamento de títulos (ID 11342083). Mesmo antes de intimado para regularização, apresentou o comprovante de recolhimento da guia recursal (ID 11446004). Com efeito, é pacífico o entendimento na Corte Superior de Justiça que: “A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos” (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020).” PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREPARO.

AUSÊNCIA.

PAGAMENTO EM DOBRO.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual. 3.

Hipótese em que o recorrente comprovou a realização do preparo minutos após o ato de interposição do recurso especial e, constatada a irregularidade, houve a intimação da parte para o recolhimento em dobro, o que não restou atendido, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187 desta Corte. 4. À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do NCPC, o recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.

Precedentes do STJ. 5.

Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 1707524/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Logo, não sendo comprovado o recolhimento no momento da interposição do recurso, deve a parte regularizá-lo. Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 dias, realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 Desembargador Kiyochi Mori Presidente
05/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raduan Miguel
02/07/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/03/2021 10:19

Juntada de Petição de Contra-razões
17/03/2021 14:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 02:21

Decorrido prazo de CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 24/02/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:11

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 24/02/2021 23:59:59.
05/03/2021 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 15:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 01:01

Expedição de Certidão.
27/02/2021 05:09

Decorrido prazo de CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 22/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 05:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 22/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau AUTOS N. 0804244-52.2020.8.22.0000 CLASSE: RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) RECORRENTE: CRED-FÁCIL VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME ADVOGADO(A): ANNA LUÍZA SOARES DINIZ DOS SANTOS – RO5841 ADVOGADO(A): PÂMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA – RO5353 ADVOGADO(A): VINÍCIUS SILVA LEMOS – RO2281 RECORRIDA: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): BIANCA GUIMARÃES – SP214469 ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO10059 ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO – RO2991 RELATOR : DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI INTERPOSTO EM 22/02/2021 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, § 4º, c/c 1030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Porto Velho, 24 de fevereiro de 2021. Bel.

João de Deus Aguiar Filho Técnico Judiciário da CCível – CPE2ºGRAU
24/02/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:04

Juntada de Petição de recurso especial
24/02/2021 12:04

Expedição de Certidão.
23/02/2021 02:50

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 22/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 17:23

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 20/11/2020 23:59:59.
02/02/2021 17:23

Publicado INTIMAÇÃO em 28/10/2020.
02/02/2021 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 13:48

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
22/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Data de Julgamento da Sessão Virtual de 09/12/2020 a 16/12/2020 AUTOS N. 0804244-52.2020.8.22.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) EMBARGANTE: CRED-FÁCIL VIAGENS E TURISMO LTDA. - ME ADVOGADO(A): ANNA LUÍZA SOARES DINIZ DOS SANTOS – RO5841 ADVOGADO(A): PÂMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA – RO5353 ADVOGADO(A): VINÍCIUS SILVA LEMOS – RO2281 EMBARGADA: GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO(A): BIANCA GUIMARÃES – SP214469 ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – RO10059 ADVOGADO(A): BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO – RO2991 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO INTERPOSTOS EM 09/11/2020 “EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Inversão do ônus da prova.

Omissão e contradição.

Inexistência.

Prequestionamento.

Matéria devidamente analisada. Os embargos de declaração que tenham por fim a rediscussão da matéria recursal e a modificação do julgado devem ser rejeitados por não se afigurarem o meio processual hábil a este mister. Não há ofensa às exigências de fundamentação das decisões judiciais quando os precedentes colacionados se amoldarem à mesma situação fática dos autos e forem utilizados com a finalidade de robustecer a tese apresentada. O prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios específicos previstos no Código de Processo Civil, o que não se verifica na espécie.
21/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2020 20:54

Deliberado em sessão
03/12/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:56

Expedição de Certidão.
01/12/2020 00:00

Decorrido prazo de CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 30/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:10

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 11:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/11/2020 11:15

Conclusos para decisão
27/11/2020 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2020 22:32

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 11:04

Expedição de Certidão.
19/11/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2020.
19/11/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2020 11:46

Conclusos para decisão
11/11/2020 11:46

Expedição de Certidão.
11/11/2020 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2020 19:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 22:39

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:35

Expedição de #Não preenchido#.
27/10/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 16:46

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AÉREAS, VRG LINHAS AÉREAS S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (AGRAVANTE) e provido
16/10/2020 13:52

Deliberado em sessão
06/10/2020 10:41

Expedição de Certidão.
17/09/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 21:13

Pedido de inclusão em pauta
25/08/2020 11:37

Conclusos para decisão
25/08/2020 11:36

Expedição de Certidão.
21/08/2020 00:01

Decorrido prazo de CRED-FACIL VIAGENS E TURISMO LTDA - ME em 20/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 10:11

Expedição de #Não preenchido#.
28/07/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 29/07/2020.
28/07/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/07/2020 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 19:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/06/2020 08:30

Conclusos para decisão
29/06/2020 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 10:20

Expedição de Certidão.
16/06/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/06/2020.
16/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 13:26

Conclusos para decisão
10/06/2020 13:20

Juntada de termo de triagem
10/06/2020 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2020

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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