29/07/2025 09:58

Recebidos os autos
29/07/2025 09:58

Juntada de CIÊNCIA
29/07/2025 09:58

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825193-40.2020.8.23.0010 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA ajuizou ação civil pública para ressarcimento ao erário em face de EDSON PROLA, alegando, em síntese, a prática de ato ímprobo que gerou enriquecimento ilícito do demandado, oriundo do uso ilegal de veículo da Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR, bem como o esforço laboral de policiais militares para transportar veículo próprio, fato ocorrido em 14/6/2011, na Rodovia BR-174, utilizando-se do veículo oficial da PMRR e de seus agentes para transporte privado de sua motocicleta Harley Davidson - placa NAR 4997; que tal acontecimento foi filmado por moradores em Alto Alegre; que a motocicleta do autor foi transportada na carroceria da guarnição da Polícia Militar, no sentido para Manaus/AM; e que foram utilizados 200 litros de combustível para percurso de 1.813km, totalizando em 31/3/2019 a quantia de R$ 751,24.

Pleiteou o autor Ministerial, assim, a condenação do requerido ao ressarcimento ao erário estadual, reparando-se o dano mediante o pagamento da quantia supra, valor este atribuído à causa.

Juntou documentos (EP’s 1.2 a 1.4).

Citado (EP 42), o requerido apresentou manifestação reconhecendo a procedência do pedido Ministerial (EP 44).

Instadas a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 72), as partes nada requereram (EP’s 77, 78 e 84), sendo anunciado o julgamento da lide (EP 87) sem oposição dos litigantes (EP's 93 e 94). É o relatório.

Fundamento e .

DECIDO Deveras, extrai-se dos autos que o requerido reconheceu expressamente a procedência do pedido autoral, consignando a não oposição ao recolhimento do valor referente ao ressarcimento ao erário.

Cumpre destacar, desde logo, que o reconhecimento jurídico do pedido, realizado por parte legítima e capaz, em ações que envolvam direitos disponíveis, constitui circunstância que limita o campo de apreciação do mérito pelo julgador, uma vez que, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', do CPC, implica o imediato julgamento de procedência do pedido formulado na petição inicial.

Em verdade, o órgão jurisdicional encontra-se vinculado ao reconhecimento jurídico do pedido, não lhe sendo facultado decidir em sentido diverso, competindo-lhe apenas verificar a legitimidade e a capacidade da parte que realizou o referido reconhecimento.

Nessa direção, : in verbis “APELAÇÃO CÍVEL.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

ARTIGO 487, III, C/C ARTIGO 90 DO CPC .

PARCIAL REFORMA DA R.

SENTENÇA. 1.

O reconhecimento jurídico do pedido, efetuado por réu capaz, em demanda que verse sobre direito disponível, constitui circunstância limitadora ao convencimento do julgador e acarreta, automaticamente, a procedência do pedido, na forma do . 2.

Proferida a R.

Sentença com artigo 487, III, a, do CPC fundamento no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios serão suportados por aquele que reconheceu, consoante determina a dicção do artigo 90 do CPC. 3 .

Reforma parcial do decisum para condenar o 1º réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Provimento ao primeiro recurso (DEFENSORIA PÚBLICA) e negativa de provimento ao segundo (CURADORIA ESPECIAL). (TJRJ - APL: 00064740620128190052, Relator.: Des(a) .

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 12/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (g.n) Portanto, uma vez reconhecido o pleito exordial pelo requerido, de rigor o seu acolhimento.

ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido autoral, a fim de CONDENAR o requerido ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 751,24 (setecentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, nos termos das teses firmadas nos Temas n° 810 do C.

STF e n° 905 do C.

STJ, desde a última atualização (31/3/2019 - EP 1.1 - exordial) até a data de vigência da EC nº 113/2021, quando, então, passarão a ser acrescidas tão somente da Taxa SELIC, índice que engloba correção monetária e juros de mora.

Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'a', do CPC.

Sem custas ou honorários sucumbenciais ( ).

LACP, art. 18 Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao E.

T.JRR com as homenagens de estilo.

Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (LAP, art. 19), após certificado o trânsito em julgado do , intime-se o MPE para atualização do decisum débito (Prazo: 15 dias), intimando-se a parte adversa para comprovação do depósito judicial da quantia nos presentes autos (Prazo: 15 dias), seguido da conclusão dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 26/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
28/07/2025 19:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2025 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2025 16:39

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU
15/05/2025 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/05/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:04

Recebidos os autos
12/03/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ZANIOLO
25/02/2025 11:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA
21/02/2025 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/02/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825193-40.2020.8.23.0010 DESPACHO 1) -

Vistos.

EP's 77 / 78 / 84 2) Diante da ausência do interesse na produção de outras provas, anuncio o julgamento da lide (CPC, arts. 9º e 10). 3) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 10/2/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
16/02/2025 05:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/02/2025 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2025 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 12:56

Conclusos para decisão
28/09/2024 00:10

Recebidos os autos
28/09/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA
15/09/2024 09:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/09/2024 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
24/05/2024 00:07

Recebidos os autos
24/05/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE LINCOLN ZANIOLO
20/05/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2024 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2024 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 08:44

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:33

Recebidos os autos
25/01/2024 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/01/2024 17:27

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/01/2024 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2024 13:55

Recebidos os autos
13/12/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2023 09:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDISON PROLA
28/08/2023 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
28/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/08/2023 09:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 00:07

Recebidos os autos
17/08/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE RAPHAEL TALLES PEREIRA
04/07/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
23/06/2023 08:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/06/2023 12:29

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
02/05/2023 09:43

Conclusos para decisão
02/05/2023 02:11

Recebidos os autos
02/05/2023 02:11

Juntada de PARECER
22/04/2023 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/04/2023 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2023 09:15

Recebidos os autos
11/04/2023 09:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/03/2023 00:09

PRAZO DECORRIDO
24/02/2023 00:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/02/2023 11:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 11:23

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 14:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/12/2022 10:02

RETORNO DE MANDADO
16/12/2022 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/12/2022 12:32

Expedição de Mandado
16/12/2022 12:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
29/11/2022 15:03

Conclusos para decisão
29/11/2022 11:56

Recebidos os autos
29/11/2022 11:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
21/12/2021 00:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
10/12/2021 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/11/2021 00:02

PRAZO DECORRIDO
03/11/2021 10:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/10/2021 23:30

RETORNO DE MANDADO
25/10/2021 09:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/10/2021 11:19

Expedição de Mandado
21/10/2021 16:38

Recebidos os autos
21/10/2021 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
10/10/2021 09:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/09/2021 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/09/2021 14:28

Recebidos os autos
13/01/2021 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
26/10/2020 00:10

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/10/2020 20:02

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2020 09:54

RETORNO DE MANDADO
15/10/2020 08:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2020 16:17

Juntada de Certidão
14/10/2020 16:13

Expedição de Mandado
14/10/2020 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2020 12:23

CONCEDIDO O PEDIDO
13/10/2020 10:47

Conclusos para decisão
13/10/2020 10:47

Juntada de COMPROVANTE
10/10/2020 10:22

RETORNO DE MANDADO
01/10/2020 09:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/09/2020 17:12

Expedição de Mandado
30/09/2020 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
30/09/2020 15:43

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
30/09/2020 14:31

CONCEDIDO O PEDIDO
30/09/2020 11:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/09/2020 11:40

Recebidos os autos
30/09/2020 11:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/09/2020 11:40

Distribuído por sorteio
30/09/2020 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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