TJRN - 0800859-72.2023.8.20.5133

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Tangara

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MPRN - PROMOTORIA TANGARA

82 DELEGACIA DE POLICIA CIVIL SERRA CAIADA/RN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JILVALDO LUIZ DO NASCIMENTO

CPF *72.***.*18-15

Advogados

THIAGO BRUNO FILGUEIRA ACCIOLI

OAB: 15747/RN

CPF *46.***.*24-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 07:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2025 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 07:43

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 06/05/2025 15:40

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2025 15:40

    Processo Reativado

  • 06/05/2025 07:29

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 25/01/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 06:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 10:19

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Jivaldo Luiz do Nascimento

  • 26/10/2023 08:30

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 08:30

    Processo Desarquivado

  • 26/10/2023 07:14

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2023 16:52

    Arquivado Provisoramente

  • 14/09/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 07:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2023 12:20

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 24/08/2023 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 08:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 08:21

    Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0800859-72.2023.8.20.5133 AUTORIDADE: 82ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SERRA CAIADA/RN, MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ FLAGRANTEADO: JILVALDO LUIZ DO NASCIMENTO DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor da pessoa em epígrafe, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 163, parágrafo único, inciso III, do CPB.

    Após, o autuado foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo sido interrogado logo depois de ouvidos o condutor e as testemunhas.

    Na ocasião, foram entregues as notas de culpa, bem como houve comunicação da prisão às pessoas indicadas. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Verifica-se que a prisão em flagrante ocorreu em conformidade com o artigo 302 do CPP, uma vez que o autuado foi preso logo após ter cometido o crime a ele imputado.

    No mais, houve a comunicação imediata desse ato ao juiz competente e à defesa da pessoa presa, tendo sido cumpridas todas as formalidades do art. 306 do CPP.

    Quanto à fiança arbitrada pela autoridade policial, verifico que tal medida está em consonância com os arts. 325, I, e 322, todos do CPP, já que os crimes supostamente praticados pelo autuado possuem pena em abstrato de um a quatro anos.

    Diante disso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e a fiança concedida pela autoridade policial.

    De outra parte, percebe-se que, no momento, não é necessária a realização de audiência de custódia, já que não há pedido de prisão preventiva, tampouco é possível verificar ilegalidade aparente (Resolução 04/2020-TJRN, art. 3º, §1º, VII).

    Além disso, conforme se infere dos autos, o flagranteado já pagou a fiança arbitrada pela autoridade policial e encontra-se em liberdade.

    Intime-se a Delegacia de Polícia para que remeta inquérito policial em 15 dias.

    Expedientes e comunicações de praxe.

    Com a remessa do IP, vista ao MP por 10 dias.

    Cumpra-se.

    TANGARÁ /RN, data do sistema.

    VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 17/08/2023 15:31

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 17/08/2023 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 15:45

    Concedida a Liberdade provisória de JIVALDO LUIZ DO NASCIMENTO.

  • 20/07/2023 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 10:40

    Juntada de Petição de petição

  • 18/07/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 09:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800087-49.2023.8.20.5153

Maria de Fatima Ferreira da Silva

Aspecir Previdencia

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/02/2023 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0800363-80.2023.8.20.5153

Admilson Enedino

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0800363-80.2023.8.20.5153

Admilson Enedino

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0819393-19.2021.8.20.5106

Banco do Brasil S/A

Colegio Mater Christi LTDA - ME

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/10/2021 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0803097-30.2023.8.20.5112

Luiz Guilherme Torres da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Maria Jerliane Torres de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/08/2023 17:48

Exibir Processo