TJRN - 0800363-80.2023.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE - RN - CEP: 59275-000 Processo nº 0800363-80.2023.8.20.5153 Promovente: ADMILSON ENEDINO Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Intimem-se ambas as partes para informarem dados bancários, bem como para dizerem se ainda tem algo a requerer, no prazo de 10 (dez) dias.

Informados os dados, expeça-se alvará, sendo da transferência de Id. 145070417, em favor da parte exequente e do depósito de Id. 140846602 em favor da parte executada.

Autorizo, desde já, a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que se apresente comprovante de autorização nesse sentido.

Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Despacho com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800363-80.2023.8.20.5153 Polo ativo ADMILSON ENEDINO Advogado(s): JOSE PAULO PONTES OLIVEIRA, RODRIGO DE LIMA BEZERRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELO BANCO RÉU.

TARIFA BANCÁRIA DENOMINADA “CESTA B.

EXPRESSO 04”.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA SOLICITAÇÃO/CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0800363-80.2023.8.20.5153 interposta por Admilson Enedino em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “1) Declarar a nulidade das cobranças relativas à “Tarifa de Pacote de Serviços” vinculadas à conta da parte autora; b) Determinar a restituição em sobro dos valores descontados da conta da autora a este título, corrigida pela Tabela 1 da JFRN desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, em valor a ser apurado em fase de liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC.” No mesmo dispositivo, foi julgado improcedente o pleito de indenização por dano moral.

Por fim, reconheceu a sucumbência recíproca na proporção de 50% (cinquenta por cento) das custas e dos honorários sucumbenciais para a parte autora e o restante para parte demandada, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões no ID 21243899, a parte apelante reforça que os descontos na conta bancária são relativos a serviços nunca contratados.

Assevera que restou amplamente demonstrado que a conduta do apelado extrapolou o mero dissabor, ferindo diretamente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Pondera que o juízo reconheceu a má-fé dos descontos realizados, não restando, portanto, outra medida senão a reforma da sentença.

Pleiteia para que seja fixada a verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Requer, por fim, que seja julgado provido o recurso.

Intimada, a parte apelada ofertou contrarrazões no ID 21243902, sustentando que não houve dano moral a justificar qualquer condenação reparatória.

Expõe que, caso seja reconhecido o dano moral no presente caso, deverá o quantum ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destaca que, sendo a instituição financeira condenada a pagar os danos morais, estes deverão fluir a partir da data de julgamento em que foi arbitrado o valor da indenização, conforme a Súmula 362.

Pretende que seja julgado desprovido o recurso.

Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 21292702, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório.

VOTO Verifico estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca do pleito de indenização por danos morais.

Cumpre fixar que o caso vertente deve ser apreciado sob o manto da teoria da responsabilidade objetiva, aplicando-se os preceitos insculpidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sobretudo o disposto em seu art. 14, caput, que prescreve: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Em extrato, pode-se afirmar que a teoria da responsabilidade objetiva está vinculada à ideia do risco, de modo que quem provoca uma lesão ao valor alheio é, ipso facto, responsável pelo ressarcimento decorrente.

Essa obrigação pela recomposição do prejuízo independerá da verificação – comprovação – de culpa na conduta do agente lesante.

Tem-se, pois, como dispensada a demonstração da culpa, sendo suficiente a ocorrência do dano e sua associação à conduta que o causou (nexo de causalidade) para haver a responsabilidade.

Portanto, a responsabilidade objetiva se caracteriza por ser independente da presença de culpa no agir do que ocasionou a lesão, mas não prescinde da presença dos demais elementos da responsabilidade civil, tendo que haver nexo causal adequado entre a atividade do que causou o dano e a lesão provocada ao acervo jurídico do lesado.

Cumpre, pois, examinar a existência dos caracteres identificadores da responsabilidade civil na espécie, analisando se houve realmente o ato lesivo, identificando-se a parte responsável pelo ato, e, por fim, o nexo de causalidade entre a conduta e o possível dano experimentado.

Nesse passo, ressalto que o Banco réu não logrou êxito em refutar a alegação da parte autora/consumidora de que jamais solicitou a contratação de nenhum tipo de serviço de natureza bancaria, utilizando a conta apenas para recebimento do benefício mensal que lhe é repassado pela previdência, nem que a cobrança tenha se dado de forma legítima, visto que, caberia ao Demandado a comprovação da existência da relação negocial.

Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas um direito do consumidor, quando preenchido os requisitos legais.

Feitas tais considerações iniciais, sobretudo considerando o lastro probatório reunido no feito, entendo relevante a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, posto que verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência.

Ocorre que, quando da Contestação, e até mesmo no Apelo, o Banco Bradesco, apesar de sustentar a existência de cobrança válida, não produziu prova suficiente a demonstrar a relação jurídica questionada.

Não juntou aos autos, aliás, nenhum documento referente à contratação da tarifa em questão.

Vê-se, em contrapartida, que a parte autora comprovou os descontos indevidos em seus proventos (ID 21243886).

Sendo assim, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos.

Assim, diante de toda a situação analisada nos autos, os danos material e moral restaram comprovados, tendo a demandante passado por situação vexatória ao sofrer descontos em seus proventos, indevidamente, como se devedor fosse.

Nesse sentido, em situação bastante semelhante a dos autos, envolvendo o mesmo tipo de tarifa ora questionada, recentemente decidiu esta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

TARIFA BANCÁRIA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA.

CONSUMIDOR HIPERVUNERÁVEL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC nº 0800728-63.2019.8.20.5125, Rel.

Des.

Dilermando Mota da 1ª Câmara Cível do TJRN, j. em 19.02.2020).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

OCORRÊNCIA DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA.

POSSIBILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS COM DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO/RÉU E PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.1.

No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pela autora, descontando da previdência social a quantia de R$ 33,00 (trinta e três reais) referente ao serviço bancário “Cesta Fácil Econômica”, ocasionando transtornos de ordem moral.2.

No que pertine à devolução dos valores eventualmente pagos a maior, a sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé do credor, o que na hipótese ficou evidenciado, razão pela qual deve a repetição do indébito ocorrer na forma dobrada.3.

Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 425.088/RJ, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 04/02/2014) e do TJRN (AC nº 2016.020769-6, Rel.

Desembargador Virgílio Macedo Jr., Segunda Câmara Cível, j. 29/08/2017).4.

Apelo conhecidos, com desprovimento do apelo do Banco/réu e provido a apelação da parte autora.(AC nº 0800079-68.2019.8.20.5135, Rel.

Des.

Virgílio Macêdo da 2ª Câmara Cível do TJRN, j. em 06.02.2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

TARIFA “CESTA B.

EXPRESSO02”.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL.

CONSTATAÇÃO.

MONTANTE COMPENSATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0800373-75.2019.8.20.5150, Rel.

Des.

Amilcar Maia da 3ª Câmara Cível do TJRN, j. em 06.02.2020).

Superada tal questão, passo a fixação do quantum indenizatório.

No caso da condenação em danos morais, é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração à situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

Portanto, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva.

Dessa forma, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito, e as do lesado, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável.

Assim sendo, entendo que o valor da prestação indenizatória deve ser fixado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por se mostrar consentâneo com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, atendendo, pois, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se encontrar em consonância com precedentes desta Corte Julgadora.

Referido valor deve ser atualizado, incidindo correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmulas nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula nº 54 do referido Tribunal.

Considerando a reforma da sentença para julgar também procedente o pedido de dano moral, a sucumbência deve recair, exclusivamente, na parte demandada.

Por fim, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Ritos, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em face do provimento do recurso.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença apenas para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido na forma como estipulado na sentença, além de ser condenada a parte ré ao pagamento das verbas sucumbenciais em sua integralidade. É como voto.

Natal/RN, 6 de Novembro de 2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível Processo: 0800363-80.2023.8.20.5153 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ADMILSON ENEDINO APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta Admilson Enedino em face de sentença proferida, de ID. 21243897, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN, que em sede de Ação Ordinária de Declaração de Inexistência de Débito c/c repetição de indébito e indenização por Danos Morais julgou procedente o pedido inicial.

Compulsando os autos, observa-se que a parte apelada, alegou, preliminarmente que "a Recorrente deixa de combater pontos da sentença recorrida para impugnar pontos expostos em sede de contestação, isto é, deixa de obedecer ao princípio da dialeticidade e passa a utilizar o presente recurso como uma espécie de réplica".

O artigo 10 do NCPC prevê que "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Desta forma, intime-se a parte recorrente, ora demandada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação de descumprimento da regularidade formal estabelecida no artigo 1.010, inciso I, do Código de Processo Civil.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA Relator