29/07/2025 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:22

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 16:10

Juntada de Petição de outros documentos
08/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
08/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0838999-23.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON MAURICIO TINOCO REU: ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Vistos etc.

GERSON MAURÍCIO TINOCO, qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da ECOCIL 04 INCORPORAÇÕES LTDA, igualmente qualificada.

Aduz a parte autora que em 26 de junho de 2020, na condição de consumidor final concluiu o negócio jurídico da compra junto a requerida de um Lote Residencial de nº 24, Quadra 14, parte integrante do Condomínio Residencial Ecocil Ecoville Condomínio Clube, medindo 200,00m².

Posteriormente, o autor tomou conhecimento da imposição de limitação no lote de sua propriedade, que nunca foi informado quando do da compra, de modo que, apesar de a área total adquirida pelo autor é de 200,00m², todavia a área possível de ser construída sofreu uma severa limitação, tendo perdido 30% da área do imóvel.

Por conseguinte, entende que a Promovida não prestou as informações necessárias, causando-lhe danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Ao fim, requer a procedência da ação, sendo a empresa requerida condenada ao pagamento, a título de indenização por Danos Materiais, na quantia correspondente a 30% do valor pago pelo lote, ou seja, R$ 48.581,50 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), atualizado até a propositura da ação, e indenização por Danos Morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Atribuiu à causa o valor de R$ 58.581,50 (cinquenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).

Citada, a empresa promovida apresentou contestação no id 88638394, inicialmente impugnando o benefício da justiça gratuita e decadência do direito autoral.

No mérito alega a ausência de erro essencial na forma do contrato e que todas as informações foram passadas do ato da compra/assinatura do contrato, bem como através da entrega do memorial descritivo do empreendimento.

Argumenta que todo os projetos apresentados à Prefeitura de Parnamirim foram analisados e aprovados à luz do Plano vigente, em observância à segurança jurídica, invocando o art. 106 do Código Civil.

Defende a não ocorrência de violação a direito de personalidades dos autores, e inexistência de danos materiais.

Ao final requer a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica à contestação no id 89059192.

Termo de audiência de instrução no id 126234677.

A parte autora apresentou alegações finais por memoriais no id 127619876.

A Promovida apresentou razões finais por memoriais no id 129417677.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO A priori, mister ressaltar o caráter consumerista da relação jurídica em apreço, por envolver o fornecimento de produto ao destinatário final, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O autor se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, enquanto a ré se caracteriza como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal.

O cerne da lide é a possível violação ao dever de informação por parte do demandado. É que o autor adquiriu o lote Residencial de nº 24, Quadra 14, parte integrante do Condomínio Residencial Ecocil Ecoville Condomínio Clube, medindo 200,00m², adquirido em verdade, em 14 de setembro de 2013, conforme documento acostado aos autos – id 88638394.

E alega que foi surpreendido com a informação de que o lote estaria limitado quanto a construção, apresentando alvará da prefeitura, indicando que a área construída seria de apenas 119m².

Por ocasião da contestação, o demandado alega que não houve violação ao dever de informação, e que todas as informações necessárias foram prestadas ao autor.

Caberia ao demandado o ônus da prova da sua alegação, e verifica-se que o promovido não comprovou que no momento da formação do negócio jurídico foi dado ao autor o conhecimento do embargo ambiental que limitava a construção.

Com efeito, deveria a parte ré ter acostado aos autos prova documental dando conta de que o autor foi cientificado de que o imóvel que estava a adquirir integrava Área Especial de Interesse Ambiental.

Todavia, nenhuma prova nesse sentido foi carreada ou produzida.

A prova testemunhal apresentada não foi robusta a atestar que no caso concreto houve o respeito ao dever de informação.

A prova documental consistente no contrato de compra e venda não há menção a existência de limitação de edificação, ou que o empreendimento contava com lotes inseridos em Zona de Proteção Ambiental.

Conclui-se que a Promovida omitiu a circunstância relativa ao embargo ambiental quando da celebração do contrato de promessa de compra e venda, e agindo dessa forma, não observou o dever de informação e o predicado da boa-fé objetiva de que tratam os arts. 4º, III, 6º, III e 54, § 4ª, do CDC, bem como o art. 422 do Código Civil.

Caracterizado o erro substancial, o autor foi levado a firmar um contrato com expectativa que foi frustrada, devido a falha na prestação do serviço por parte da Promovida, que não lhe deu ciência de que o imóvel que estava adquirindo se encontrava gravado com restrição ambiental que lhe acarretaria o impedimento de construir em parte do lote.

Em tal contexto, resta evidente o dever da Promovida de ressarcir ao autor quantia referente à parte do imóvel não edificável, visto que se está diante de um contrato "ad mensuram", no qual as medidas do imóvel são precisas e determinantes para a fixação do seu valor e realização do negócio jurídico.

Nessa toada, como a omissão da demandada gerou uma oneração indevida ao demandante, com o pagamento por uma área imprestável ao fim a que se destina, faz jus ao abatimento proporcional do preço, correspondente a 30% do valor do imóvel, já que se viu privado de edificar em 30% da área do lote.

No que pertine aos danos morais, faz-se necessária a comprovação de fato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo causal entre ambos.

Em relações de consumo, o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme o art. 14 do CDC: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. §2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A pretensão indenizatória tem como fundamento a falha no dever de informação por parte da Promovida, em razão da omissão de informações essenciais no momento da contratação.

Entendo que os fatos narrados na inicial superaram a esfera do mero dissabor e devem ser reparados pela ré.

Os fatos delineados certamente são capazes de configurar abalo moral, especialmente pelo fato da restrição ambiental ter sido descoberta anos após a pactuação da avença, quando o autor acreditava ter adquirido um lote sem qualquer limitação e com a área privativa toda disponível para construção.

O autor comprou um lote com 200m² de área e por ele pagou o valor de mercado, enquanto, na verdade, deveria ter sido cobrado valor menor, ou, ao menos lhe sido facultada a opção de adquirir ou não adquirir um terreno com restrição ambiental, o que ultrapassa o mero dissabor, caracterizando o dano moral.

Configurado está o ato ilícito perpetrado pela ré, bem como os danos suportados pelo demandante e o nexo causal, impondo-se a responsabilização daquela pelo dano moral sofrido por este, pois os fatos narrados transbordam os meros dissabores cotidianos.

A indenização deve ser razoável, considerando a dor da vítima, o padrão socioeconômico das partes e o caráter educativo da indenização, de modo que entendo como justa a indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos, no sentido de condenar a Promovida a pagamento ao autor da importância de R$ 48.581,50 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), correspondente a 30% do valor pago pelo lote, a título de ressarcimento por danos materiais.

O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do pagamento e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno ainda a Promovente a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir da citação até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo.

Intimem-se via sistema.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

NATAL /RN, 24 de junho de 2025.

DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 16:14

Publicado Intimação em 20/03/2024.
04/12/2024 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
27/08/2024 08:33

Conclusos para julgamento
26/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:20

Juntada de Petição de alegações finais
18/07/2024 11:51

Audiência Instrução realizada para 18/07/2024 09:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
18/07/2024 11:51

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 09:30, 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
17/07/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 09:58

Juntada de Petição de substabelecimento
04/07/2024 10:50

Juntada de aviso de recebimento
04/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:11

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
19/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0838999-23.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, intimo os advogados DALIANNA BARROS DE ARAUJO CAMPIELLO VARELLA e JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA para fornecer o endereço atualizado do AUTOR, face a devolução da Carta de Intimação, no prazo de 10 (dez) dias.

P.I.

Natal/RN,18 de março de 2024 VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:50

Juntada de carta de ordem devolvida
18/03/2024 15:50

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
14/03/2024 10:35

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
13/03/2024 17:43

Publicado Intimação em 05/03/2024.
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
13/03/2024 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0838999-23.2022.8.20.5001 Com a permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, bem como do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito das secretarias cíveis, aprazo audiência de Instrução, a ser realizada no dia 18/07/2024 às 09:30h, na Sala de Audiência deste Juízo.

P.I.

Natal/RN,1 de março de 2024.

VERONICA DE ALMEIDA BEZERRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:02

Audiência instrução designada para 18/07/2024 09:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
30/09/2023 05:49

Decorrido prazo de JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 04:53

Decorrido prazo de DALIANNA BARROS DE ARAUJO CAMPIELLO VARELLA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de DALIANNA BARROS DE ARAUJO CAMPIELLO VARELLA em 29/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:02

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 07:02

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 08:16

Publicado Intimação em 16/08/2023.
28/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
28/08/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838999-23.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON MAURICIO TINOCO REU: ECOCIL 04 INCORPORACOES LTDA DESPACHO Inclua-se na pauta para realização de audiência de instrução e julgamento.

As testemunhas indicadas pelas partes deverão ser intimadas pelos seus representantes, de acordo com o art. 455 do CPC.

Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, § 3º, do CPC).

A autora deverá ser intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal.

Expedientes necessários.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 14:57

Conclusos para decisão
29/03/2023 03:08

Decorrido prazo de JORGE LACERDA DE CAMPIELLO VARELLA em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 03:08

Decorrido prazo de DALIANNA BARROS DE ARAUJO CAMPIELLO VARELLA em 28/03/2023 23:59.
20/03/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 20:11

Publicado Intimação em 28/02/2023.
28/02/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2023 07:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 19:53

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
21/09/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 15:07

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
19/09/2022 15:07

Audiência conciliação realizada para 15/09/2022 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/09/2022 11:16

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
31/08/2022 12:26

Juntada de aviso de recebimento
21/08/2022 07:53

Publicado Intimação em 18/08/2022.
21/08/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022 09:15

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2022 09:13

Juntada de Petição de outros documentos
16/08/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 15:46

Audiência conciliação designada para 15/09/2022 15:30 12ª Vara Cível da Comarca de Natal.
16/08/2022 15:46

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
16/08/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 16:30

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:55

Juntada de Petição de outros documentos
01/08/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 04:17

Publicado Intimação em 21/07/2022.
23/07/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:07

Conclusos para despacho
14/06/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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