TJRN - 0802821-35.2023.8.20.5100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0802821-35.2023.8.20.5100 Polo ativo JOHN DAVID VIEIRA RIBEIRO DE LIMA Advogado(s): MARCELO PINHEIRO DE ARAUJO Polo passivo Presidente da Comissão do Concurso Público da PM/RN e outros Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO.

EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO DA PM/RN.

APRESENTAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO APÓS O PRAZO EDITALÍCIO.

COLETA DE SANGUE EM TEMPO OPORTUNO.

DEMORA NA ENTREGA DO EXAME PELO LABORATÓRIO.

PRAZO EXÍGUO PREVISTO NO EDITAL.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o reexame necessário, nos termos do voto do relator.

Reexame Necessário em face da sentença que concedeu a segurança pretendida por John David Vieira Ribeiro de Lima, confirmando a liminar anteriormente deferida, para anular a decisão que impediu o impetrante de prosseguir no certame.

A autoridade impetrada informou o cumprimento da decisão, conforme convocação do candidato para a etapa de investigação social.

Sem recurso voluntário.

Autos submetidos ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/09.

O art. 5º, LXIX da Constituição Federal possibilita a impetração de mandado de segurança preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

As condições necessárias e suficientes para a concessão do mandamus são: a) a existência de um direito líquido e certo, e b) ameaçado ou violado por um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

O impetrante se inscreveu no concurso para aluno soldado da Polícia Militar do RN e foi aprovado na prova objetiva, avaliação psicológica e exame de aptidão física, mas foi considerado inapto em razão de atraso na entrega do exame toxicológico.

O edital previu o prazo de 10 a 14/07/2023 para entrega dos exames para inspeção em saúde, inclusive o exame toxicológico.

O impetrante realizou coleta para o referido exame em 30/06/2023 e o laboratório informou que o resultado seria disponibilizado dia 06/07/2023, porém, o exame não foi entregue na referida data, sob a justificativa de reanálise.

Por essa razão, o candidato teve que realizar novo exame em outro laboratório, o qual entregou o resultado do teste toxicológico somente em 16/07/2023, data em que o impetrante apresentou o exame à comissão do concurso.

O laudo de análise toxicológica do impetrante não detectou o uso de substância psicoativa no candidato.

A única justificativa para exclusão do candidato do certame foi a apresentação do referido exame fora do exíguo prazo de 5 dias estabelecido no edital.

O candidato comprovou que coletou as amostras de sangue necessárias para realização do exame oportunamente, bem antes de iniciado o prazo para sua apresentação à banca do certame, mas em razão de fato alheio à sua vontade, não obteve o laudo em tempo hábil, unicamente por demora na entrega do resultado pelo laboratório.

O prazo de 5 dias para apresentação de exame toxicológico, cujo laudo demanda mais tempo que um simples exame de sangue laboratorial, não se mostra razoável e importou em prejuízo ao candidato, ainda que tenha agido de maneira diligente para obtenção do documento exigido no edital.

Portanto, o ato coator ofendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a sentença não merece reparos.

Cito precedente desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

CONCURSO.

CONVOCAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA.

PRAZO EXÍGUO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL.

NÃO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DO PRAZO.

PREJUÍZO À CANDIDATA.

DETERMINADA NOVA CONVOCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0800088-91.2018.8.20.5126, Relator: Des.

Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 25/08/2023).

Ante o exposto, voto por desprover o reexame necessário.

Data de registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802821-35.2023.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 12-08-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de julho de 2024.