04/08/2025 16:38

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 04:05

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800677-93.2022.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo ativo: ERICK MOZART DE MEDEIROS FERRE Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Inicialmente, verifico que não houve impugnação do executado (ID. 144680097), quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 141498063).

Assim, considerando que os cálculos apresentados representam a aplicação dos índices delimitados na sentença e a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor de R$3.697,69 (três mil, seiscentos e noventa e sete reais e sessenta e nove centavos), os quais deverão ser quitados através de RPV.

Ato contínuo, em atenção a atualização promovida pela Portaria Conjunta n.º 37/2024, passo a indicar os elementos necessários à expedição do RPV. (I) Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; (II) Quantia a ser paga em favor da parte exequente ERICK MOZART DE MEDEIROS FERRE: R$ 2.689,23 (dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos); (II.a) Quantia a ser paga em favor da causídica em virtude dos honorários contratuais e sucumbenciais: R$1.008,46 (um mil, oito reais e quarenta e seis centavos); (III) Natureza do crédito principal: Alimentar; (IV) Referência do crédito: Gratificação – Natureza salarial; (V) Data-base do cálculo: janeiro de 2025 (última atualização); (VI) Autorização para retenção de honorários contratuais: Sim (20% - ID. 85321414).

Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento.

O pagamento será efetuado sob o regime disciplinado pelo art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil e em atenção ao disposto nas resoluções e portarias do TJRN. 1) Findo o prazo, sem pagamento, expeça-se ofício requisitório e intime-se o executado para efetuar o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará mediante transferência bancária, intimando o exequente para apresentar seus dados, caso seja necessário; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, proceda-se ao bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se alvará para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. 5) Comprovado o pagamento do RPV, venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC.

Sirva a presente de mandado/ofício.

Expeça-se o competente RPV.

Sirva a presente de mandado/ofício.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
12/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:54

Recebidos os autos
19/11/2024 08:54

Juntada de intimação de pauta
16/02/2023 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 10:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/01/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 17:44

Juntada de Certidão
08/12/2022 17:01

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 19:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:08

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 12:33

Conclusos para julgamento
09/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
12/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:34

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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