27/07/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:20

Transitado em Julgado em 24/07/2023
19/07/2023 07:10

Decorrido prazo de GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 18/07/2023 23:59.
11/07/2023 06:49

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/07/2023 23:59.
25/06/2023 01:52

Publicado Sentença em 20/06/2023.
25/06/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
21/06/2023 15:58

Publicado Sentença em 20/06/2023.
21/06/2023 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804246-34.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL FELICIANO DA SILVA NETO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MANOEL FELICIANO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, veio à presença deste juízo, por intermédio de seu advogado, requerer ação de indenização por dano moral e restituição de quantias pagas em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Em despacho, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu advogado e pessoalmente, para emendar a peça inicial, sanando os vícios apontados no despacho de ID 89494071.

O requerente, por sua vez, procedeu com a emenda parcial e apesar de devidamente intimado novamente, o autor não emendou a petição inicial na íntegra. É o breve relatório.

Decido.

O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial.

Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou-se as hipóteses dos artigos supracitados.

Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:31

Indeferida a petição inicial
13/06/2023 13:58

Conclusos para despacho
13/06/2023 13:49

Decorrido prazo de GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA em 12/06/2023 23:59.
11/05/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:55

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 15:08

Juntada de Petição de diligência
14/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
14/03/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:12

Conclusos para despacho
13/03/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:23

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/02/2023.
04/02/2023 03:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 01/02/2023 23:59.
15/12/2022 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:17

Conclusos para despacho
13/12/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:47

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 01:40

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 16:07

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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