08/07/2024 14:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/06/2024 01:39

Recebidos os autos
05/06/2024 01:39

Juntada de decisão
27/09/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/09/2023 04:54

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 15:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2023 17:22

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
01/09/2023 13:24

Publicado Intimação em 18/08/2023.
01/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
01/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
01/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
01/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
24/08/2023 00:39

Publicado Intimação em 18/08/2023.
24/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0846177-23.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE JOSINALDO SOARES REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE JOSINALDO SOARES, contra a sentença que julgou improcedente a ação ora sob análise.

De início, cumpre observar que os Embargos Declaratórios consistem em um instrumento processual de natureza eminentemente recursal cuja finalidade é afastar obscuridades, suprir omissões ou eliminar contradições eventualmente existentes em qualquer decisão judicial, seja sentença, acórdão ou mesmo decisão interlocutória.

Os Embargos Aclaratórios estão disciplinados nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Com efeito, os embargos ora sob apreciação objetivam afastar suposta omissão existente na sentença de ID.

Num. 96200880, já que o pedido foi fundamentado no Art.14 da Lei 12.414/11.

Da análise detida dos autos, vislumbro assistir razão ao embargante quando afirma que este Juízo não se manifestou especificamente quanto ao artigo 14 da Lei 12.414/11.

Assim, sem dar efeito modificativo à sentença proferida nos autos, deve ser acrescido, na fundamentação do julgado, o seguinte parágrafo: A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.

FRENTE AO EXPOSTO, ACOLHO parcialmente os embargos opostos, pelos fatos e motivos ao norte declinados, para sanar a omissão apontada, e, em complementação à fundamentação da sentença, DETERMINO que passe a constar da mesma, o seguinte parágrafo: “A tese sustentada pelo autor, no sentido de que o art. 2º, VI e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90 impediriam a manutenção do registro de débitos prescritos até mesmo em plataforma de renegociação de dívidas não merece prosperar, haja vista que o CDC determina que não seja FORNECIDA pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores, uma vez consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor.

FORNECER pressupõe que a informação acerca da dívida (registro, anotação, negativação, ou outro termo que se queira utilizar) está sendo disponibilizada a terceiro, o que não resta evidenciado no caso concreto, em que a consulta é disponibilizada exclusivamente ao próprio devedor, através de login e senha.

Sendo assim, não há qualquer incompatibilidade entre a plataforma LIMPA NOME, mantida pela SERASA, e as regras do art. 2º, VI, e art. 14, parágrafo único, da Lei nº 12.414/11, c/c o art. 43, §§ 1º e 5º, da Lei nº 8.078/90.” Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida no ID.

Num. 96200880.

Decorrido o prazo sem a interposição de qualquer recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para no prazo e na forma da lei contrarrazoar (art. 1010 §1º CPC/2015).

Ato contínuo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 16 de Agosto de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:55

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/06/2023 18:05

Conclusos para decisão
13/04/2023 02:59

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:23

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2023 22:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 14:28

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 13:33

Julgado improcedente o pedido
06/03/2023 12:01

Conclusos para julgamento
21/10/2022 02:22

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
12/10/2022 01:26

Juntada de Petição de outros documentos
18/09/2022 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 10:50

Juntada de Petição de contestação
22/07/2022 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2022 10:04

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:16

Outras Decisões
25/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
25/06/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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