19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103099-23.2015.8.20.0100 DECISÃO Defiro em parte o pedido do ID n. 141785632.

Proceda-se com a negativação do executado nos cadastros restritivos de crédito por meio do sistema Serasajud.

Em relação ao pedido de busca de bens pelo CNIB, destaco que o sistema é destinado a organizar e divulgar ordens de indisponibilidade de bens imóveis já decretadas, assim como recepcionar comunicações de levantamento de ordens cadastradas previamente, não sendo possível a sua utilização com a função de pesquisa de patrimônio ou de execução de ordem de indisponibilidade, motivo pelo qual indefiro o pedido nos moldes requeridos pelo executado.

Ato contínuo, considerando a ciência da exequente quanto à inexistência de bens do devedor em 14/03/2016 (ID n. 54409729, p. 9), bem como a suspensão do feito em 06/10/2016 (ID n. 54409732, p. 3), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da prescrição intercorrente na espécie.

Conclusos após.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103099-23.2015.8.20.0100 DECISÃO Defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a consulta em nome do executado pelo sistema Sniper.

Após, com ou sem sucesso na diligência, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0103099-23.2015.8.20.0100 DECISÃO Defiro em parte os pedidos do ID n.127645913.

Proceda-se com a negativação do executado nos cadastros restritivos de crédito por meio do sistema Serasajud.

Contudo, indefiro o pedido formulado pelo exequente para realizar a pesquisa de bens pelo SREI, uma vez que o referido sistema pode ser acessado diretamente pela parte exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução nos moldes do art. 921, § 1º do CPC.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
12/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0103099-23.2015.8.20.0100 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE SOARES DE MOURA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de JOSE SOARES DE MOURA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na decisão de ID n. 113040971, foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo.

Nos termos da certidão de ID n. 123186890, o executado compareceu perante a Secretaria Judiciária requerendo o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos de aposentadoria e a 2ª parcela do seu 13º salário. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, inciso IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição.

Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados no ID n. 123186908, por se tratar de verbas impenhoráveis.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

AÇU/RN, na data da assinatura digital.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/01/2024 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/09/2023 11:51

Conclusos para decisão
11/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 04:59

Publicado Intimação em 17/08/2023.
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
01/09/2023 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0103099-23.2015.8.20.0100 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE SOARES DE MOURA DESPACHO DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no id. 104267472.

Assim sendo, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, cumprir o determinado no despacho de id. 102696883.

P.

I.

C.

Assú/RN, data registrada no sistema.

RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/08/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 05:28

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 13:57

Conclusos para despacho
31/07/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 02:59

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
10/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
08/03/2023 11:47

Expedição de Certidão.
08/03/2023 11:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 13:44

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/08/2020 05:43

Decorrido prazo de Nelson Wilians Fratoni Rodrigues em 10/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2020 09:04

Conclusos para decisão
03/07/2020 22:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 20:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2020 11:49

Conclusos para despacho
16/06/2020 11:49

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
15/06/2020 12:04

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil - BNB em 25/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 17:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 11:02

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 16:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/03/2020 16:40

Conclusos para despacho
18/03/2020 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 12:30

Digitalizado PJE
18/03/2020 12:30

Recebidos os autos
13/02/2020 11:17

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
13/02/2020 10:08

Certidão expedida/exarada
11/02/2020 05:45

Relação encaminhada ao DJE
10/02/2020 03:52

Certidão expedida/exarada
17/12/2019 04:14

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
19/07/2019 08:13

Certidão expedida/exarada
18/07/2019 10:26

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2019 12:06

Arquivado Provisoramente
17/07/2019 05:39

Relação encaminhada ao DJE
02/04/2019 01:18

Processo Suspenso
29/03/2019 08:47

Mero expediente
26/03/2019 09:33

Petição
11/02/2019 02:59

Mero expediente
03/12/2018 04:07

Petição
05/11/2018 10:28

Certidão expedida/exarada
01/11/2018 05:02

Relação encaminhada ao DJE
01/11/2018 03:49

Relação encaminhada ao DJE
19/09/2018 05:01

Documento
18/07/2018 03:53

Expedição de ofício
20/03/2018 05:21

Recebimento
20/03/2018 05:21

Remessa
07/03/2018 10:16

Mero expediente
11/10/2017 10:46

Redistribuição por direcionamento
24/07/2017 12:33

Concluso para despacho
07/07/2017 02:00

Petição
26/06/2017 02:00

Petição
19/10/2016 03:39

Processo Suspenso
06/10/2016 03:26

Recebimento
06/10/2016 03:24

Mero expediente
27/07/2016 02:26

Concluso para despacho
11/07/2016 04:12

Decurso de Prazo
20/06/2016 02:36

Recebido os Autos do Advogado
20/06/2016 02:36

Recebimento
17/06/2016 11:52

Petição
08/06/2016 11:12

Remetidos os Autos ao Advogado
01/06/2016 07:35

Certidão expedida/exarada
31/05/2016 01:27

Relação encaminhada ao DJE
18/05/2016 01:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2016 11:50

Recebidos os autos do Magistrado
10/05/2016 11:50

Recebimento
06/05/2016 01:00

Decisão Proferida
22/04/2016 11:52

Concluso para decisão
18/03/2016 01:58

Petição
10/03/2016 11:59

Recebimento
09/03/2016 11:47

Remetidos os Autos ao Advogado
03/03/2016 07:33

Certidão expedida/exarada
02/03/2016 11:29

Ato ordinatório
02/03/2016 04:34

Relação encaminhada ao DJE
24/02/2016 10:45

Decurso de Prazo
20/01/2016 10:00

Juntada de mandado
10/11/2015 11:34

Expedição de Mandado
10/11/2015 11:33

Mero expediente
10/11/2015 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2015

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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