TJRN - 0802836-95.2023.8.20.5102
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Ceara-Mirim
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:01
Juntada de ato ordinatório
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03/09/2025 17:01
Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 04/11/2025 10:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, #Não preenchido#.
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20/08/2025 21:58
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 21:58
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 21:58
Juntada de Petição de petição
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01/04/2025 04:00
Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 04:00
Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:13
Decorrido prazo de FRANCISCO MAXIMILIANO FERNANDES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:13
Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 31/03/2025 23:59.
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25/03/2025 08:37
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 08:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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25/03/2025 03:19
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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24/03/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
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21/03/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2025 08:44
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 15:41
Outras Decisões
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28/11/2024 08:42
Juntada de Petição de comunicações
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26/11/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 15:32
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 15:31
Juntada de Petição de petição
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25/11/2024 01:02
Publicado Intimação em 04/04/2024.
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25/11/2024 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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10/09/2024 15:38
Juntada de Petição de substabelecimento
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12/08/2024 17:50
Juntada de Petição de petição
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05/08/2024 15:33
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 15:10
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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05/08/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
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03/08/2024 02:36
Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 02/08/2024 23:59.
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16/07/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 15:32
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 10:24
Conclusos para decisão
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03/04/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802836-95.2023.8.20.5102 Delegacia de Origem: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) e outros Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA ( ) PESSOA A SER CITADA Endereço: Nome: SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA Endereço: RUA JACIRA BRANDÃO FURTADO, 730, CONJUNTO PARAIBA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de citação) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA, nos autos qualificado(a)(s), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06.
Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).
Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA.
Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que responda(m) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).
Caso haja advogado já constituído nos autos, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, responder à acusação.
Não havendo advogado constituído nos autos, o oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se a mesma possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja em seu favor nomeado(a) um defensor(a) público(a).
Em caso de não ser(em) oferecida(s) a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remeta-se o feito à Defensoria Pública, para fins de designação de defensor ao(s) denunciado(s).
Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da(s) pessoa(s) denunciada(s) (art. 397, CPP).
Promova a evolução de classe para a ação penal correspondente.
Publique-se.
Cumpra-se.
DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.
CEARÁ-MIRIM, data do sistema.
Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.
Documentos para citação Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050211405743900000093874908 IP 7552-2023 FRANCISCA DE LIMA OLIVEIRA Inquérito Policial 23050211405759500000093874929 Intimação Intimação 23050813310334000000094169177 Intimação Intimação 23050813310334000000094169177 Denúncia Denúncia 23072614241836800000097963727 -
02/04/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2024 14:53
Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
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21/03/2024 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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21/03/2024 10:55
Juntada de diligência
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13/03/2024 14:09
Expedição de Certidão.
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29/11/2023 14:13
Expedição de Certidão.
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19/08/2023 01:55
Publicado Intimação em 17/08/2023.
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19/08/2023 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
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16/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0802836-95.2023.8.20.5102 Delegacia de Origem: Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Ceará-Mirim (DEAM/Ceará-Mirim) e outros Parte Autora: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Parte Ré: SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA ( ) PESSOA A SER CITADA Endereço: Nome: SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA Endereço: RUA JACIRA BRANDÃO FURTADO, 730, CONJUNTO PARAIBA, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DECISÃO (com força de mandado de citação) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA, nos autos qualificado(a)(s), imputando-lhe(s) a prática da(s) conduta(s) delitiva(s) prevista(s) no(s) art. 147, caput, do Código Penal c/c art. 7º, II da Lei 11.340/06.
Verifica-se que restam preenchidos os requisitos formais elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, também estando presentes suficientes indícios da autoria imputada e da materialidade delitiva, não sendo caso de rejeição liminar da peça acusatória (art. 395, CPP).
Sendo assim, RECEBO, nesta data, A DENÚNCIA.
Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para que responda(m) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de seu(s) advogado(s), devendo fazê-lo por escrito, ocasião em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, CPP).
Caso haja advogado já constituído nos autos, providencie-se a sua intimação para que possa, em nome do acusado, responder à acusação.
Não havendo advogado constituído nos autos, o oficial de justiça deverá, por ocasião da citação, indagar à parte acusada se a mesma possui advogado(a) ou constituirá um(a) e, ainda, se não tem condições de fazê-lo e deseja que seja em seu favor nomeado(a) um defensor(a) público(a).
Em caso de não ser(em) oferecida(s) a defesa ou em caso de a parte acusada afirmar sobre a necessidade de nomeação de defensor público em seu favor, remeta-se o feito à Defensoria Pública, para fins de designação de defensor ao(s) denunciado(s).
Apresentada a resposta, retornem os autos conclusos para fins de análise acerca da possibilidade de absolvição sumária da(s) pessoa(s) denunciada(s) (art. 397, CPP).
Promova a evolução de classe para a ação penal correspondente.
Publique-se.
Cumpra-se.
DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.
CEARÁ-MIRIM, data do sistema.
Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.
Documentos para citação Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050211405743900000093874908 IP 7552-2023 FRANCISCA DE LIMA OLIVEIRA Inquérito Policial 23050211405759500000093874929 Intimação Intimação 23050813310334000000094169177 Intimação Intimação 23050813310334000000094169177 Denúncia Denúncia 23072614241836800000097963727 -
15/08/2023 19:06
Expedição de Mandado.
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15/08/2023 10:02
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2023 09:44
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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15/08/2023 08:34
Recebida a denúncia contra SEVERINO DO RAMO DE OLIVEIRA
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26/07/2023 15:20
Conclusos para decisão
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26/07/2023 14:24
Juntada de Petição de denúncia
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05/07/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2023 06:59
Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Ceará-Mirim em 02/06/2023 23:59.
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08/05/2023 13:31
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 11:41
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
03/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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