05/09/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 13:21

Recebidos os autos
30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 14:47

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/08/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
27/08/2025 14:47

Juntada de documento de comprovação
14/08/2025 10:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
06/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
06/08/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 09:02

Juntada de ato ordinatório
29/07/2025 00:35

Decorrido prazo de Empresa Construtora A. Gaspar S/A em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 24/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 07:33

Juntada de ato ordinatório
15/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
15/05/2025 12:37

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 01:29

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:45

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Decorrido prazo de DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:09

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 10/04/2025 23:59.
24/03/2025 04:42

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
24/03/2025 03:43

Publicado Intimação em 20/03/2025.
24/03/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0827057-33.2018.8.20.5001 Parte Exequente: DOIS A ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA Parte Executada: Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada apresentou impugnação alegando excesso na conta elaborada pela parte exequente, tendo essa última, após intimação, concordando com os valores indicados pelo Estado. É o relatório.

Decido.

O exame dos autos revela que a parte exequente concordou com os cálculos ofertados pelo ente público executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de modo que deve ser homologada a planilha do Estado.

Embora a impugnação ao cumprimento de sentença não implique em uma nova ação, como ocorria com a oposição de embargos à execução na vigência do CPC de 1973, a situação posta assemelha-se àquela descrita no art. 487, III, “a” do CPC, o qual dispõe que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.

Vale dizer ainda que, ao renunciar o excesso indicado pelo Estado, a parte credora está abrindo mão de direito disponível (cunho patrimonial), de sorte que a homologação dessa renúncia torna-se perfeitamente possível dentro dos limites de legalidade.

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte executada, fixando o valor da execução em R$ 913.790,24 importância atualizada até 05/11/2024, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Custas e honorários pela parte exequente, esses últimos calculados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução apontado pelo Estado.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor IDEMA Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Advogado: R$913.790,24 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Honorários Sucumbenciais Data-base do cálculo 05/11/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 17 de março de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
18/03/2025 04:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 04:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 04:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/03/2025 11:07

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:15

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:10

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 11/12/2024 23:59.
10/12/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:20

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:13

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 09/12/2024 23:59.
07/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 08:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2024 08:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:43

Recebidos os autos
05/11/2024 14:42

Juntada de decisão
17/03/2023 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2023 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 00:30

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 16/03/2023 23:59.
15/03/2023 01:10

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 14/03/2023 23:59.
18/01/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 10:52

Conclusos para despacho
27/10/2022 03:11

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 26/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:17

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 04/10/2022 23:59.
07/10/2022 18:17

Decorrido prazo de FERNANDO DE ARAUJO JALES COSTA em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 18:09

Juntada de Petição de apelação
13/09/2022 16:18

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/09/2022 12:48

Juntada de custas
18/08/2022 06:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:00

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 06:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 14:31

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
24/05/2022 14:45

Juntada de Certidão
16/03/2022 12:14

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 15/03/2022 23:59.
24/02/2022 12:19

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
24/02/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 10:09

Conclusos para julgamento
24/02/2022 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 20:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 10:44

Conclusos para decisão
08/02/2022 07:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:10

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 07/02/2022 23:59.
15/12/2021 02:12

Decorrido prazo de DAVIS COELHO EUDES DA COSTA em 14/12/2021 23:59.
23/11/2021 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2021 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/07/2021 14:57

Juntada de Certidão
14/06/2021 06:09

Conclusos para julgamento
10/06/2021 17:07

Juntada de Petição de parecer
17/05/2021 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 23:25

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 13:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 08:53

Conclusos para despacho
25/01/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 12:01

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 08:06

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 11:18

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:55

Juntada de Petição de parecer
10/08/2020 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 11:43

Juntada de ato ordinatório
10/08/2020 11:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 09:42

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2020 07:56

Juntada de Petição de parecer
18/12/2019 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 15:53

Conclusos para julgamento
22/04/2019 12:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 18:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2018 19:40

Juntada de Petição de petição
04/09/2018 09:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2018 23:59:59.
29/08/2018 18:42

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 18:42

Juntada de Petição de contestação
24/08/2018 14:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2018 00:38

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA MEDEIROS em 02/08/2018 23:59:59.
02/08/2018 01:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA A GASPAR S/A em 31/07/2018 23:59:59.
24/07/2018 08:36

Juntada de Petição de contestação
09/07/2018 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2018 11:19

Expedição de Mandado.
06/07/2018 11:19

Expedição de Mandado.
06/07/2018 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 10:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2018 22:59

Concedida a Medida Liminar
05/07/2018 12:52

Conclusos para decisão
05/07/2018 12:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2018 11:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 14:06

Conclusos para decisão
04/07/2018 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2018

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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