17/12/2024 20:18

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 20:17

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/12/2024 04:01

Publicado Despacho em 20/02/2024.
06/12/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
02/12/2024 13:00

Publicado Intimação em 11/10/2023.
02/12/2024 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
24/11/2024 20:38

Publicado Intimação em 16/08/2023.
24/11/2024 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
24/11/2024 00:13

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME em 30/10/2024 23:59.
24/11/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME em 30/10/2024 23:59.
23/11/2024 17:59

Publicado Intimação em 08/10/2024.
23/11/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
06/11/2024 03:30

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA ARCANJO em 05/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845053-68.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMARA MEDEIROS DA ROCHA REU: SUHAI SEGURADORA S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por SIMARA MEDEIROS DA ROCHA, em desfavor de SUHAI SEGUROS S/A.

Alega a parte autora, em síntese, que: a) é proprietária do veículo Ford Ranger, 2009/2010, placa NPR 5l93; b) contratou o seguro na empresa demandada (Apólice 1003107375067), como vigência inicial dia 14/09/2022 e finalizando no dia 14/09/2023; c) de acordo com a Apólice a cobertura para casos de roubo ou furto era de 85% do valor do veículo pela Tabela FIPE; d) em 27/10/2022, por volta das 21:00 hs, quando trafegava na Av.

Olavo Lacerda Montenegro, teve o seu veículo roubado por um desconhecido armado que atravessou na sua frente em um carro branco e lhe abordou, entrou no veículo e saiu; e) registrou o fato em boletim de ocorrência (ID 104983284); f) foi realizado o aviso de sinistro e entregue toda a documentação necessária, entretanto, a seguradora negou a cobertura prevista na apólice sob alegação de que a requerente teria “faltado com a verdade, não prestando informações completas e verdadeiras” Requer a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente previsto na apólice e indenização por danos morais.

Citada a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que a negativa de cobertura ocorreu em razão de ter sido identificada, durante a abertura do sinistro, a ocorrência de divergências informacionais por parte da requerente.

Alega ainda que o último sinal do rastreador do veículo ocorreu em 27/10/2022 às 21:33 hs, em Nisia Floresta, não tendo qualquer informação acerca da passagem do veículo pelo local do sinistro na data informada pela autora.

Afirma que a requerente agiu de má-fé.

Requer a improcedência dos pedidos e condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé.

Intimados a manifestar interesse na produção de provas, as partes permaneceram inertes. É o relatório.

Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso em comento, são aplicáveis os dispositivos provenientes do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídico-material estabelecida entre os litigantes é dotada de caráter consumerista, sendo a requerida a fornecedora de serviços, enquanto a parte autora é o destinatário final destes.

Incontestável a relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de seguro cuja apólice encontra-se anexada aos autos, cingindo-se a controvérsia sobre a obrigação da parte ré em indenizar a parte autora pelo sinistro narrado na petição inicial.

Os artigos 757 e 765, do Código Civil dispõem que: Art. 757.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (...) Art. 765.

O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes.

A parte ré alega que a negativa do pagamento do seguro ocorreu, em síntese, devido a parte autora ter “faltado com a verdade, não prestando informações completas e verdadeiras”.

Alega ainda que, de acordo com o relatório de ID 110504880 (Relatório de Transmissão Por Veículo), na data e horário do suposto sinistro o veículo sequer passou no local informado pela requerente.

Compulsando os autos, mais precisamente o Boletim de Ocorrência de ID 104983284, a parte autora informa que o sinistro ocorreu no dia 27/10/2022, por volta das 21:00 hs na Av Olavo Lacerda Montenegro, Bairro Liberdade, Parnamirim/RN.

Entretanto, de acordo com o Mapa de Posições (ID 110504879) e o Relatório de Transmissão por Veículo (ID 110504880) , verifica-se que, de fato, na data e horário informados pela autora, o veículo encontrava-se em local diverso do lugar do sinistro, não tendo passado pelo local em nenhum horário do dia 27/10/2023.

Apesar de intimada, a parte autora não impugnou referida documentação anexada pela parte ré, o que reforça ainda mais a tese da seguradora.

Portanto, de acordo com a documentação anexada aos autos, restou comprovado que a autora prestou informações inverídicas com relação ao sinistro, informando local e horário onde não há qualquer registro de que o veículo tenha estado .

Dessa forma, verifica-se que a recusa da seguradora foi plenamente justificada, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

Por fim, tendo a parte autora distorcido a verdade dos fatos alegados na inicial, incorreu em litigância de má-fé, nos moldes descritos no art. 80, II, do CPC, o que impõe a sua condenação ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em favor da parte ré, sem condenação ao pagamento de indenização, ante a não comprovação de eventuais prejuízos sofridos pela empresa integrante do polo passivo. "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou." Isto posto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% do valor da causa em favor da parte ré, em razão da litigância de má-fé, assim como das custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Natal/RN, 4 de outubro de 2024.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 21:17

Julgado improcedente o pedido
24/05/2024 07:54

Conclusos para julgamento
24/05/2024 07:54

Decorrido prazo de SIMARA MEDEIROS X SUHAI SEGURADORA em 24/05/2024.
12/03/2024 09:12

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA ARCANJO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 09:12

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA ARCANJO em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:47

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:46

Decorrido prazo de SIMARA MEDEIROS em 15/02/2024.
15/12/2023 03:00

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA ARCANJO em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:58

Juntada de aviso de recebimento
15/11/2023 01:17

Publicado Intimação em 14/11/2023.
15/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
15/11/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845053-68.2023.8.20.5001.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: SIMARA MEDEIROS DA ROCHA Réu: SUHAI SEGURADORA S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 162, § 4º, do CPC) Procedo à intimação da parte autora, por seu advogado(a), para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 11 de novembro de 2023 MARTA MARIA FERNANDES DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/11/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0845053-68.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMARA MEDEIROS DA ROCHA REU: SUHAI SEGURADORA S.A.

DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID. 105010412, procedendo-se à citação da demandada.

Natal/RN, 9 de outubro de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/10/2023 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:59

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
30/09/2023 08:28

Conclusos para julgamento
30/09/2023 01:41

Decorrido prazo de VICTOR FERREIRA ARCANJO em 29/09/2023 23:59.
28/08/2023 11:22

Juntada de custas
15/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0845053-68.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMARA MEDEIROS DA ROCHA REU: SUHAI SEGURADORA S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora por seu advogado a fim de que comprove o recolhimento das custas do preparo inicial no prazo de 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Cumprida a diligência, cite-se.

Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória, a qual poderá ser realizada a qualquer tempo, caso haja requerimento das partes nesse sentido.

Cite-se o requerido, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), a fim de que apresente resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias.

Conclusos após.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/08/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 20:42

Conclusos para despacho
10/08/2023 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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