03/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816417-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: FRANCISCA CLAUDINEIDE GALVAO DO NASCIMENTO e RAFAEL MARCOS DA SILVA Polo passivo: K.

N.

CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Cuida-se de requerimento do profissional nomeado por meio do NUPEJ - TJRN para majoração de honorários periciais (ID 132566865) para o montante de R$ 1.378,77 (Um mil e trezentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), ao argumento da complexidade do serviço e o tempo necessário para a realização. Considerando que os valores serão pagos via NUPEJ é desnecessário a intimação das partes para manifestação acerca do pedido.

Compulsando os autos, afere-se que a perícia técnica a ser realizada foi determinada (ID 108954949) conforme prevê o item “2.7” do anexo único da Portaria nº 387-TJ, de 04 de abril de 2022.

No entanto, foi publicada Portaria nº 1.693/2024, a qual reajustou os valores dos honorários periciais na área de especialidade 2.7 para R$509,66. Acerca da majoração, o art. 13 da Resolução nº 39/2023 – TJRN dispõe que: "Art. 13.

O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e IV - as peculiaridades regionais. §2º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada anexada ao sistema, poderá elevar os honorários arbitrados em até 3 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência." Isso posto, observado o grau de especialidade, a complexidade da perícia em apreço, bem como a pretensão econômica que envolve a causa, acolho o pedido de majoração dos honorários periciais.

A majoração deverá ocorrer na medida de três vezes o valor fixado na tabela apresentada na Portaria nº 1.693/2024, totalizando em R$1.528,98 (mil, quinhentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).

Este valor está compatível com a complexidade da perícia a ser realizada.

Intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, informar se continua com o interesse no encargo.

Em caso positivo, deve indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se, desde já, o prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Em caso negativo, fica desde já determinada a expedição de ofício ao NUPEJ para indicação de novo perito.

Diligências necessárias.

Intime-se e cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito
29/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:14

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:54

Publicado Intimação em 04/10/2024.
06/12/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
05/11/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 05:03

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 05:03

Decorrido prazo de RENAN ARIEL GOMES FERREIRA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 19:46

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:47

Juntada de Certidão
01/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 09:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2024 09:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 08/07/2024 10:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
08/07/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 06:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 06:30

Juntada de diligência
07/05/2024 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/05/2024 11:55

Expedição de Mandado.
07/05/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 08/07/2024 10:30 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
07/05/2024 11:05

Recebidos os autos.
07/05/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
01/03/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 10:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:17

Juntada de termo
29/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:39

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 10:21

Audiência conciliação designada para 30/11/2023 08:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
29/11/2023 10:20

Recebidos os autos.
29/11/2023 10:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
29/11/2023 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 10:08

Audiência conciliação cancelada para 30/11/2023 08:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
22/11/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:23

Publicado Intimação em 30/10/2023.
30/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
30/10/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/10/2023 12:04

Juntada de diligência
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0816417-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA CLAUDINEIDE GALVAO DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES - RN20086 Polo passivo: K.

N.

CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CNPJ: 18.***.***/0001-18 DECISÃO FRANCISCA CLAUDINEIDE GALVÃO DO NASCIMENTO E OUTRO ajuizaram a presente ação denominando-a TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE OBJETIVANDO A PRODUÇÃO DE PROVA em face da K.

N.

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em sua inicial, os autores narram a aquisição de um imóvel por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

Porém, em menos de 2 (dois) anos após a compra, perceberam uma série de problemas estruturais na casa, como “rachaduras” nas paredes, infiltrações, portas empenadas e que não fecham, vazamentos de água pelas janelas, mofo, afundamento no chão, dentre outros.

Assinala que em contato com a construtora foi por esta solucionado apenas parte dos problemas existentes e, por isso, com a finalidade de comprovar eventuais defeitos estruturais no imóvel, requer concessão de tutela provisória de urgência consistente na realização de prova pericial, com a nomeação de perito, para apuração dos supostos vícios e elaboração de parecer técnico.

Pugnaram ainda pela concessão da gratuidade judiciária. É o breve relatório.

Fundamentos e decisão.

O Código de Processo Civil disciplina vários tipos de tutela jurisdicional, de acordo com sua natureza - satisfativa, instrumental ou assecuratória - ou com seu momento processual - antecedente, incidental ou final.

Tem sido muito comum a confusão desses institutos jurídico-processuais, tanto entre si quanto com a ação probatória autônoma (arts. 381 a 383, CPC), dificultando a verdadeira e eficiente prestação jurisdicional.

Ocorre que para a definição do tipo de tutela pretendida e consequentemente estabelecimento do rito processual a ser seguido, é preciso identificar a finalidade do pedido autoral.

A tutela requerida em caráter antecedente pode ter natureza satisfativa ou assecuratória da futura eficácia da tutela definitiva.

No caso em análise, os autores pretendem única e exclusivamente a produção de prova técnica a ser utilizada em eventual ação indenizatória, e por isso a requerem antecipadamente ao ajuizamento da ação principal.

Embora os autores nomeiem sua pretensão como de natureza cautelar, verifica-se indubitavelmente que ela não se destina a assegurar o objeto principal almejado - a indenização material e ou moral - mas sim, antecipadamente produzir uma prova essencial para o julgamento da futura ação principal.

Dessa forma a tutela neste momento requerida é de natureza antecipada e procedimental, qual seja, homologação de uma prova produzida antecipadamente.

A fungibilidade entre essas tutelas está prevista no Código de ritos, no parágrafo único do art. 305. "Parágrafo único.

Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303." Por sua vez, o que dispõe o art. 303, CPC ? In verbis: "Art. 303.

Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito." Além da possibilidade de uma tutela antecipada em caráter antecedente - art. 303 - destaca-se que o Código de Processo Civil brasileiro trouxe um rito especial e mais sumário ainda para a parte que pretende, antecipadamente, realizar uma prova judicial, com o devido contraditório, para futura utilização, ou não, em ação ordinária de tutela final - arts. 381 a 383, CPC.

Em COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, Ed.

Forense, os coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer são precisos em afirmar que " O art. 303, CPC prevê uma modalidade de sumarização procedimental para efetivar a tutela materialmente sumária, (...). permite-se, pois, o requerimento de tutela provisória satisfativa antes do efetivo pedido da tutela final pretendida. (...) Especialmente quando presente uma situação de perigo decorrente da demora, isto é, uma situação de urgência, a necessidade da proteção jurisdicional se fará presente antes mesmo da propositura da ação visando à tutela definitiva.

Em síntese, a necessidade da tutela antecipada pode justificar inclusive uma antecipação procedimental." (grifo nosso).

Reportando-se ao caso concreto, tem-se indubitavelmente declarado pelos autores que o pedido antecipado é de realização de prova pericial, sob o crivo do judiciário e respeitado o contraditório, para a futura ação indenizatória.

Os requisitos do art. 303, CPC - urgência contemporânea à propositura da ação, indicação do pedido de tutela final, com a exposição do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo - estão devidamente expostos.

De acordo com os argumentos autorais conclui-se pela justificativa de antecipação da prova técnica, em razão do perigo da demora do provimento judicial, no caso da prova pericial somente após a fase postulatória e o estabelecimento do contraditório na futura ação indenizatória indicada.

A autora afirma que o imóvel contém problemas estruturais que podem comprometer sua ocupação e utilização e, caso se faça necessário qualquer reparo, as condições iniciais físicas do imóvel serão alteradas e futuramente eventual responsabilização pode ser prejudicada.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente, para DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 465, 466, 469, CPC.

Fixo os honorários no valor de R$ R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) como honorários periciais, conforme prevê o item “2.7” do anexo único da Portaria nº 387-TJ, de 04 de abril de 2022.

Diante da gratuidade judiciária concedida ao requerente, fica suspensa a exigibilidade desse pagamento.

Deverá o Poder Judiciário, nos termos do art. 95, §3º, II, do CPC, providenciar a indicação do perito, através do NUPEJ.

Para tanto, deverá a Secretaria judiciária providenciar a remessa dos presentes autos para o Núcleo.

Informado nos autos o perito responsável, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: a)arguir impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos.

Havendo concordância com a indicação, fica desde já nomeado o(a) Sr(a).

Perito(a) indicado(a) pelo NUPEJ, o qual deverá subscrever termo de compromisso e ser intimado para indicar data, hora e local para realização da perícia, dos quais deverão ser cientificadas as partes, com antecedência, pela Secretaria Judiciária.

A Secretaria Judiciária deve encaminhar a(o) Sr(a). perito(a) as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial.

O(A) Sr(a).

Perito(a) deverá ficar ciente de que o laudo deverá atender ao disposto no art. 473 do CPC, incluindo-se aí a “resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público” e apresentar o laudo conclusivo em 20 (vinte) dias.

Apresentado o laudo técnico, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dele, podendo, em igual prazo, serem apresentados os pareceres dos assistentes técnicos.

Disposições finais I - Intime-se o demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) cumprir integralmente o despacho do id.104774415, juntando o instrumento procuratório dando poderes ao causídico para representá-la em juízo, tendo em vista que a procuração acostada no id nº 104720958, não consta o nome do mesmo, sob pena de indeferimento da inicial; 2) promover o aditamento da inicial, nos termos dos §§ 1º, 3º, 4º e 5º do art. 303, CPC.

II - Cite-se e intime-se o réu sobre a presente decisão, bem como para audiência conciliatória, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), nos termos do artigo 334 do CPC.

Ocasião em que, havendo acordo, façam os autos conclusos para Sentença de homologação.

III - Intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação aprazada, pessoalmente ou através de mandatário munido de procuração com poderes específicos para negociar e transigir, devidamente acompanhadas dos seus respectivos advogados, cientificando-as de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, cuja sanção será a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida com a demanda.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/10/2023 14:58

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 14:39

Audiência conciliação designada para 30/11/2023 08:00 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró.
26/10/2023 14:35

Recebidos os autos.
26/10/2023 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró
26/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 10:28

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 07:50

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0816417-68.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA CLAUDINEIDE GALVAO DO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES - RN20086 Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DE OLIVEIRA FREIRES - RN20086 Polo passivo: K.

N.

CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA CNPJ: 18.***.***/0001-18 , DESPACHO Em sua petição inicial, a autora pleiteou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Nesse aspecto, há de se ressaltar que sua concessão não está condicionada à demonstração de estado de miséria absoluta, fazendo-se mister, apenas, a comprovação, por parte de quem a pleiteia, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

O Código de Processo Civil aduz expressamente, em seu art. 99, §2° que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Desta feita, antes de indeferir o pedido, convém facultar à autora o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim sendo, determino que a parte requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do indeferimento do benefício, os seguintes documentos: comprovante de renda mensal dos últimos 03 (três) meses, e de eventual cônjuge ou qualquer outro documento que julgue pertinente à comprovação do estado de hipossuficiência albergado pela lei.

No mesmo prazo supracitado, a requerente poderá recolher as custas judiciais e as despesas processuais.

Do mesmo modo, nos termos do art. 321, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada do instrumento procuratório dando poderes ao referido causídico para representá-la em juízo, tendo em vista que a procuração juntada no id nº 104720958, não consta o nome do mesmo, sob pena de indeferimento da inicial.

Escoado o prazo, com resposta, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo, sem resposta, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/08/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 10:43

Determinada a emenda à inicial
08/08/2023 08:38

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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