29/11/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/09/2023.
29/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
24/11/2024 05:42

Publicado Intimação em 07/03/2024.
24/11/2024 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
17/04/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:22

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:33

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
07/03/2024 15:31

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo nº.: 0811133-06.2023.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Réu: WILSON GONÇALVES DE LIMA SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO O BANCO PAN S.A, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão por Descumprimento de Obrigação Contratual c/c Liminar em desfavor de WILSON GONÇALVES DE LIMA, alegando, em síntese, que: a) o Requerente firmou com o requerido Contrato de Cédula de Financiamento sob nº 090957119 (ID 94895741), em 18/10/2021, contendo cláusula de garantia mediante alienação fiduciária, para a aquisição de um veículo de marca/modelo FIAT PALIO ATTRACTIV 1.0, de cor VERMELHA, ano 2013, placas OKA7991, RENAVAM: *05.***.*86-93 e CHASSI: 9BD196271D2140007; b) o bem acima identificado foi gravado com alienação fiduciária em favor do banco autor, também Credor, ficando sob o domínio resolúvel do Demandante, ao passo que a parte ré ficou investida na sua posse direta, na condição de fiel depositário; c) entretanto, segundo o autor, o Requerido descumpriu suas obrigações contratuais ao deixar de efetuar o pagamento das prestações do financiamento a partir da parcela nº 10, vencida em 18/08/2022, indo até a parcela nº 16, vencida em 18/02/2023, conforme planilha (ID 96267540); d) diante dessas considerações, o autor faz prova do inadimplemento da parte requerida através da anexa notificação extrajudicial entregue ao réu conforme AR carreado aos autos (ID 94895742).

Assim, requer liminarmente a expedição do Mandado de Busca e Apreensão do veículo marca/modelo FIAT PALIO ATTRACTIV 1.0, de cor VERMELHA, ano 2013, placas OKA7991, RENAVAM: *05.***.*86-93 e CHASSI: 9BD196271D2140007.

No mérito, cumprida a busca e apreensão do bem em favor do Requerente, requer que o requerido seja citado para purgar a mora no prazo de 05 (cinco) dias, cujo valor integral da dívida, atualizada até 28/02/2023, soma R$ 25.194,66 (vinte e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Na sequência, caso não seja purgada a mora, o autor pugna para que seja julgada procedente a presente demanda e consolidada a posse e propriedade do bem em seu favor, também pleiteou o redirecionamento do IPVA e demais tributos incidentes sobre o referido veículo, em desfavor do réu.

Juntou documentos.

Custas pagas conforme comprovante de ID 96630036 e certidão de ID 96512484.

A Decisão de ID 96544864 deferiu a liminar requerida e determinou que fosse procedida à busca e apreensão do bem descrito na exordial, além da citação do réu para contestar.

O veículo foi apreendido e entregue ao demandante, conforme certidão do O.J. (ID 103819511) e auto de busca de apreensão de veículos (ID 103819513).

Citado, o réu apresentou contestação (ID 104729902), assistido pela DPE/RN, que arguiu preliminar de assistência judiciária gratuita, negativa de honorários sucumbenciais e contagem em dobro dos prazos processuais.

No mérito, o requerido propôs o remanejamento das 12 (doze) parcelas para 2025 e 2026, a partir de 18/11/2025 e pugnou pela devolução do veículo, visto ser o seu instrumento de trabalho, como motorista de aplicativo.

Réplica acostada sob ID 106335957, no bojo da qual o autor: (a) impugnou o pedido de justiça gratuita e (b) suscitou a impossibilidade de revogação da medida liminar, em razão do rito próprio do DL 911/69.

Além disso, trouxe argumentos reiterativos à petição inicial.

Intimados para informar quanto ao interesse de produzir outras provas (ID 106421078), o Autor informou não ter outras provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 107248208), já o réu manteve-se inerte, conforme certidão de ID 113605668. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, conforme informado pelo autor, em que pese o silêncio da ré.

Dessa forma, haja vista que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a prolação de sentença neste momento processual, passo ao deslinde do litígio.

II.1 - DAS PRELIMINARES Antes de adentrar ao mérito, cumpre enfrentar as preliminares arguidas pelo requerido, em sua contestação.

II.1.a - Pedido de gratuidade judiciária A parte requerida está assistida pela Defensoria Pública estadual, serviço jurídico só prestado àqueles que comprovam sua condição de hipossuficiência financeira, após responder a um questionário sócio-cultural.

Ademais, exclusivamente à pessoa natural, deduz-se presumidamente verdadeiras suas alegações insuficiência de recursos, para fins de concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §3º).

Dessa forma, concedo o direito à justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

II.1.b - Da contagem de prazo em dobro A lei processual civil pátria é expressa quanto à prerrogativa da Defensoria Pública de gozo do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186, caput), ressalvados os casos em que a lei estabelecer prazo próprio para a Defensoria (CPC, art. 186, §4º).

Assim, defiro a contagem de prazo em dobro para a DPE/RN.

II.2 - DO MÉRITO Ultrapassada a análise das preliminares e estando presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito.

Em suma, trata-se de uma Ação de Busca e Apreensão por Descumprimento de Obrigação Contratual c/c Liminar ajuizada por BANCO PAN S.A em desfavor de WILSON GONÇALVES DE LIMA, na qual pretende a parte autora reaver a posse e a consolidação da propriedade do bem descrito na inicial, cuja posse direta, por força da alienação fiduciária, encontrava-se com a parte ré.

De acordo com as informações apresentadas pela parte autora, a parte ré se encontra inadimplente com o contrato de alienação fiduciária desde 18/08/2022, razão pela qual ajuizou a presente demanda, com pedido de liminar inaudita altera pars, visando à busca e apreensão do bem objeto do contrato em questão, além do redirecionamento do IPVA e demais tributos incidentes sobre o referido veículo, em desfavor do réu.

Entendo que apenas parte dos pedidos contidos na inicial merecem acolhimento.

Com efeito, o pedido principal trata-se de busca e apreensão de veículo financiado através de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Conceitua Orlando Gomes a alienação fiduciária em garantia como sendo: “O negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la”.

O autor demonstrou a existência da relação contratual e da cláusula de alienação fiduciária e a mora do réu no seu cumprimento.

Por seu turno, o réu, em sede de contestação, propôs o pagamento das parcelas que estejam em aberto, no entanto, com o remanejamento destas para os anos de 2025 e 2026, iniciando em 18/11/2025.

No entanto, o rito descrito pelo Decreto-Lei nº 911/1969, impede a repactuação da dívida, sobretudo por prever expressamente a nulidade do contrato que contenha cláusula autorizadora da permanência da coisa alienada em garantia com o fiduciário, caso a dívida não seja paga em seu vencimento.

Logo, com o inadimplemento de parcelas, realizada a notificação, a dívida do financiamento torna-se vencida em sua integralidade, dessa forma, assiste razão ao banco autor.

Dessarte, havendo inconteste a inadimplência do contrato de alienação, o fiduciário tem direito de reaver o bem alienado.

Lado outro, quanto ao pleito de redirecionamento do IPVA e demais tributos incidentes sobre o referido veículo, em desfavor do réu, a mesma sorte não assiste ao demandante.

Com efeito, os pedidos ao norte declinados possuem ritos distintos.

O pedido de consolidação do bem alienado fiduciariamente pelo réu é regido pelas disposições do Decreto-Lei 911/69, de sorte que referido diploma se reveste como norma especial.

Por sua vez, o pedido de redirecionamento das multas e dos demais encargos (IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento, etc.) configura obrigação de fazer, a qual observa o rito comum.

Ademais, resta evidenciado que o pedido de redirecionamento de IPVA, multas e tributos foge à competência deste juízo, eis que matéria específica a ser apreciada por uma das varas da Fazenda Pública, contando com a presença, no polo passivo da causa, de todos os interessados, aí entendido o DETRAN e/ou o Estado do Rio Grande do Norte.

Por conseguinte, o referido pleito não merece acolhimento, ensejando o seu indeferimento.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, pelo que, CONSOLIDO a posse plena e propriedade do veículo descrito na inicial, e já apreendido, em favor do BANCO PAN S.A, ora autor, tornando definitiva a decisão liminar de busca e apreensão do bem, anteriormente proferida.

DETERMINO o levantamento de quaisquer restrições determinadas por este juízo junto ao sistema RENAJUD, determinadas pela decisão de ID 96544864.

Em razão da sucumbência mínima, face o pedido principal, deixo de condenar o autor em custas e sucumbência.

CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §§2º e 14).

DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária ao requerido, nos termos dos arts. 98, §1º e 99, §3º, do CPC; motivo por que, suspendo a cobrança das despesas processuais e honorários sucumbenciais pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 98, §3º).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para, igualmente, contrarrazoar.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas da lei.

Natal/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (I)
05/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:57

Julgado procedente em parte do pedido
18/01/2024 10:19

Conclusos para julgamento
18/01/2024 10:19

Decorrido prazo de RÉU: WILSON GONCALVES DE LIMA em 18/10/2023.
19/10/2023 09:55

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:53

Decorrido prazo de 16ª Defensoria Cível de Natal em 18/10/2023 23:59.
29/09/2023 04:16

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 09:58

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0811133-06.2023.8.20.5001 Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: BANCO PAN S.A.

Réu: WILSON GONCALVES DE LIMA DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 10 dias, manifestarem o seu interesse na produção de provas.

Após, nova conclusão.

P.I.

Natal/RN, 4 de setembro de 2023 VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
04/09/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:25

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 04:03

Decorrido prazo de WILSON GONCALVES DE LIMA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:16

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
12/08/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0811133-06.2023.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: WILSON GONCALVES DE LIMA DESPACHO Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

P.I.

NATAL/RN, 10 de agosto de 2023.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/08/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:08

Conclusos para decisão
30/07/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 19:16

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 16:03

Expedição de Mandado.
27/03/2023 09:12

Publicado Intimação em 15/03/2023.
27/03/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
18/03/2023 02:39

Publicado Intimação em 14/03/2023.
18/03/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
14/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:21

Outras Decisões
12/03/2023 18:43

Conclusos para decisão
12/03/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
11/03/2023 01:07

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
09/03/2023 09:07

Juntada de custas
08/03/2023 15:01

Juntada de custas
08/03/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:47

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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